Execução Fiscal 7003655-93.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003655-93.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003655-93.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) MARCIA MARIA RAMOS, CPF nº 00743650298, LH 202, LT 153, GB 28, KM 60. ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de impugnação feita pela Curadoria Especial em favor da parte executada, MARIA MÁRCIA RAMOS, alegando que os valores bloqueados são oriundo de conta poupança e, por se tratarem de investimento dessa natureza são impenhorável até o valor de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual requereu a imediata liberação do valor (ID. 84674220). Instada a se manifestar, acerca do pedido supra, se manifestou no ID. 91566433, oportunidade em que aduziu que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de negar essa prerrogativa de impenhorabilidade quando a conta poupança tiver finalidade de ser utilizada como conta corrente fosse. É o relatório. Decido. Em análise ao sistema SISBAJUD verificou-se que a ordem judicial realizada (ID. 84674220) restou parcialmente positiva, sendo bloqueado os valores de R$ 344,33 junto à CEF e R$ 217,98 junto ao Banco do Brasil S/A, cujos valores foram transferidos para conta judicial na na CEF (ID. 84674220). Posteriormente, com a realização da transferência dos valores, a parte executada apresentou impugnação requerendo a liberação do montante, sob o argumento de se tratar de investimento de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 salários- mínimos De outro norte, a parte exequente aduziu que o pedido deve ser indeferido, tendo em vista que depende da natureza da utilização da conta poupança que a parte executada utiliza, porém nada trouxe aos autos de que a executada utiliza na função de conta corrente. O art.833, X do CPC dispõe que são impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Como se verifica dos detalhamentos anexados aos autos, a conta de titularidade da parte impugnante, das quais cujos valores foram bloqueados, se tratam, de fato, de contas poupanças (IDs. 87934053/88020232). Portanto, as quantias bloqueadas são impenhoráveis a teor do art. 833, X, do CPC e impõe-se as suas imediatas liberações. Posto isso, acolho parcialmente a manifestação de ID. 89386916, itens "a" e "b", reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID. 84674220. Considerando que a executado foi citada por edital, após a intimação das partes e decorrido o prazo para interposição de recursos, certifiquem-se e venham os autos conclusos para confecção de alvará eletrônico, a fim de devolver referido valor com os acréscimos legais para a conta que consta do detalhamento juntado nesta data. Intimem-se. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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