Cumprimento de sentença 7005996-45.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005996-45.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VANI GARCIA RICHTER Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS GAMA, OAB nº RO8131A, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO AO TJRO (PRESIDÊNCIA/COGESP). Retificar precatórios PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005996-45.2017.8.22.0010 Defiro, em parte, o pedido da Exequente e Patrono (Num. 136275364 - Pág. 1-2. Em atendimento à NOTA TÉCNICA N. 1/2026 – COGESP/PRESI/TJRO, que tornou sem efeito a Comunicação Interna - CI nº 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO e Comunicação Interna - CI nº 3/2025 OFICIE-SE à COGESP. Mantenho os valores outrora reconhecidos como incontroversos e sobre os quais foram expedidos os precatórios, com as ressalvas abaixo: 1) Retifique-se o precatório da Autora para constar como natureza preferencial (humanitário), conforme decisão Num. 130532795 - Pág. 2, 1.º item, 2) Quanto aos honorários sucumbenciais deverão ser creditados na conta abaixo: Banco: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP (Rolim de Moura/RO). • Agência: 3271 • Conta Corrente: 42.999-6 • Titular: FÁBIO REATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA • CNPJ: 29.566.118/0001-63 No mais, permanece a deliberação Num. 130532795 - Pág. 1 a 3 por todos seus termos. Após oficiado, arquive-se, pois os precatórios são pagos nas contas informadas. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de junho de 2026.,13:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:31

Expedição de documento

09/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:50

Documento (Certidão)

13/05/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:55

Publicação

16/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:56

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:50

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VANI GARCIA RICHTER Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS, OAB nº RO8131A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (verba principal, honorários sucumbenciais e da fase de cumprimento) 1) INCIDEM honorários da fase de cumprimento de sentença, pois houve resistência por parte do Município de Rolim de Moura. 2) CPE: ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário. PROCEDA conforme art. 534 e incisos, do NCPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005996-45.2017.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se os precatórios, pois são verbas bem superiores a 10 salários mínimos. Multa de 10% não se aplica à Fazenda Pública, cujo cumprimento de sentença tem rito específico. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente e Patrono, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO), independente de nova deliberação. Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de setembro de 2025., 17:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VANI GARCIA RICHTER Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS, OAB nº RO8131A Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO IMPLEMENTAR PAGAMENTO TRAZER CONTRACHEQUES (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025) Com razão a Exequente (Num. 114971338 - Pág. 1 a 3). A questão é muito simples de ser resolvida. Basta cumprir o acórdão: “...Destarte, comprovado que a autora foi aposentada por invalidez em virtude de incapacidade total e definitiva para o serviço público, que a impossibilitou de exercer o seu ofício, cabível o pagamento de pensão mensal vitalícia que deve ser fixada com base no salário que a parte percebia ao tempo de sua aposentadoria (...) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso de Vani Garcia Richter, para conceder a pensão mensal no valor do salário que percebia quando em atividade, a partir da aposentadoria por invalidez...” (Num. 92098394 - Pág. 9 e 13). A Autora não foi aposentada em 2008, pois se tivesse sido aposentada nesta data (2008) este processo sequer existiria. A Autora foi aposentada em 16 de março de 2017 (Num. 114971338 - Pág. 2). Basta ver a portaria do ROLIM PREVI juntada no Num. 13976568 - Pág. 1 a 3. Portanto, ao Município de Rolim de Moura para trazer os três últimos contracheques da Autora, que servirão de base para implementação da pensão. Os três últimos contracheques são do período imediatamente à aposentadoria da Autora. E não de 2008. Sendo bem específico e para que não haja qualquer questionamento: como a autora se aposentou em março de 20017, os contracheques que devem vir aos autos são de fevereiro/2017, janeiro/2017 e dezembro de 2016. Prazo: dez dias. Da mesma forma, deverá implementar a pensão tendo por base os parâmetros acima e Num. 92098394 - Pág. 13, 1.º parágrafo. Por fim, após a vinda dos contracheques acima determinados, caso a Autora tenha algum valor residual a receber, faculta-se corrigir a planilha. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes por parte de ambas partes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 21 de janeiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005996-45.2017.8.22.0010

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VANI GARCIA RICHTER Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS, OAB nº RO8131A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Sem o Município de Rolim de Moura implementar a pensão não há se falar em excesso de execução. Se o Município de Rolim de Moura não cumpriu o que lhe fora determinado, não pode limitar a protelar o feito. Atentem-se aos arts. 77, II e VI e 80, IV e VI, ambos do CPC. Conforme informado pela Autora, o Município de Rolim de Moura não implementou a pensão em favor desta. A questão é muito simples de ser resolvida. Bastava ter lido e cumprido o acórdão, que assim diz: “...Destarte, comprovado que a autora foi aposentada por invalidez em virtude de incapacidade total e definitiva para o serviço público, que a impossibilitou de exercer o seu ofício, cabível o pagamento de pensão mensal vitalícia que deve ser fixada com base no salário que a parte percebia ao tempo de sua aposentadoria (...) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso de Vani Garcia Richter, para conceder a pensão mensal no valor do salário que percebia quando em atividade, a partir da aposentadoria por invalidez...” (Num. 92098394 - Pág. 9 e 13). Portanto, ao Município de Rolim de Moura para trazer os três últimos contracheques da Autora, que servirão de base para implementação da pensão. Prazo: dez dias. Da mesma forma, deverá implementar a pensão tendo por base os parâmetros acima e Num. 92098394 - Pág. 13, 1.º parágrafo. Por fim, após a vinda dos contracheques, caso a Autora tenha algum valor residual a receber, faculta-se corrigir a planilha. Somente após cumpridas as etapas acima venham conclusos. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005996-45.2017.8.22.0010 Requerente/

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VANI GARCIA RICHTER Advogado(a) do Requerente/Exequente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS, OAB nº RO8131A Requerido(a)/Executado(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Valores pleiteados: Verba da Autora: R$ 1.263.614,02 Honorários sucumbenciais: R$ 151.633,68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VERBA DA AUTORA e HONORÁRIOS 1) ID Num. 93140216 - Pág. 1 a 4: Processe como cumprimento de sentença/acórdão em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ora executado. 2) Quanto a ambas verba acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005996-45.2017.8.22.0010 Requerente/ intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se os precatórios encaminhando-os para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência aos Exequentes, para, caso discordem de eventuais valores apresentados pelo Município de Rolim de Moura, apresentem suas planilhas de cálculo. Caso os exequentes concordem com o valor indicado pelo Município ou não se manifestem quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se os precatórios nos valores informados pelo devedor. Quando da expedição dos precatórios, aos Exequentes para cumprir a Resolução nº 006/2017, arts. 3.º e 10, §2.º (DJE de 17/3/2017) e informar contas para constar nos precatórios. Se tiver contrato de honorários, junte-se antes da expedição do precatório para reservas. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, sucessivamente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023, 06:00 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)