Execução Fiscal 0002540-18.2013.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002540-18.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: RONALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, MARCILIO FERREIRA DO NASCIMENTO, CONFECCOES PARAIBANO LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz(a) de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002540-18.2013.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VALDECIR DA SILVA MACIEL, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, EVANIR ANTONIO DE BORBA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002540-18.2013.8.22.0021. EXECUTADOS: RONALDO MIRANDA DE OLIVEIRA:, CONFECCOES PARAIBANO LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: RONALDO MIRANDA DE OLIVEIRA:, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ACRE 157, C CASA AEROPORTO VELHO - 69911-057 - RIO BRANCO - ACRE, CONFECCOES PARAIBANO LTDA - ME, CNPJ nº 03471353000168, AV. AIRTON SENA 1438 SETOR 14 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VALDECIR DA SILVA MACIEL, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, EVANIR ANTONIO DE BORBA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Defiro o redirecionamento da execução fiscal para os sócios RONALDO MIRANDA DE OLIVEIRA CPF: 937.727.694-20 e MARCÍLIO FERREIRA DE NASCIMENTO CPF: 580.325.762.15, conforme a súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, não obstante a tentativa para citação da pessoa jurídica, por mandado, a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que dissolveu-se irregularmente Assim, inclua-se os sócios administradores no polo passivo da execução. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte Executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Nesse diapasão, vale asseverar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; do contrário, não há essa exigência legal. Pratique-se o necessário. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o exequente. 2. Inclua-se o sócio RONALDO MIRANDA DE OLIVEIRA CPF: 937.727.694-20 e MARCÍLIO FERREIRA DE NASCIMENTO CPF: 580.325.762.15. 3. Intime-se a parte exequente, para apresentar endereço atualizados dos sócios, a fim de viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, proceda a CPE a citação nos termos da decisão inaugural. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VALDECIR DA SILVA MACIEL, CPF nº 05223377249, AV FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, CPF nº 82801843253, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, CPF nº 42069220206, AV FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EVANIR ANTONIO DE BORBA, CPF nº 13938665220, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga DECISÃO Processo: 0002540-18.2013.8.22.0021. EXECUTADO: CONFECCOES PARAIBANO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: CONFECCOES PARAIBANO LTDA - ME, CNPJ nº 03471353000168, AV. AIRTON SENA 1438 SETOR 14 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VALDECIR DA SILVA MACIEL, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, EVANIR ANTONIO DE BORBA, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recebo à execução fiscal. Cite-se pessoalmente o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora (Lei n. 6.830, art. 8º e 9º). Caso o executado tenha interesse em realizar o parcelamento do débito, deve comparecer à unidade da PGTEC, nos termos da Resolução 231/2016/TCE-RO, podendo também ser solicitado através do e-mail [email protected]. Arbitro honorários em 10%. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, reduzo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento). Fica o executado intimado de que deve providenciar o pagamento das custas iniciais, no percentual 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016. O pagamento do débito no prazo legal isentará o executado de pagamento das custas finais. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, proceda-se a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver (art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais). Consigne-se no(a) carta/mandado que o executado, através de advogado ou Defensor Público, poderá a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo de penhora, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, parágrafo §2º do CPC. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para pesquisas via Bacenjud, Renajud e Infojud, após intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. Ressalte-se ao executado que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, no núcleo desta Comarca, portando este documento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VALDECIR DA SILVA MACIEL, CPF nº 05223377249, AV FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, CPF nº 82801843253, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, CPF nº 42069220206, AV FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EVANIR ANTONIO DE BORBA, CPF nº 13938665220, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AV. FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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