Cumprimento de sentença 7005446-75.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005446-75.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MANOEL JAMARIQUELI ADVOGADO DO REU: MIQUEIAS FARIA CAMPOS, OAB nº RO7040 DECISÃO A defesa requereu a prorrogação do prazo por 120 (cento e vinte) dias para apresentação do PRAD. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de prazo derradeiro, com advertência quanto à imediata adoção das medidas executivas em caso de descumprimento. Pois bem. Considerando a natureza reparatória da obrigação e privilegiando-se o cumprimento específico, Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005446-75.2021.8.22.0021 DEFIRO o pedido, para conceder ao executado o prazo FINAL E IMPRORROGÁVEL de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação, para: a) apresentar o PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA ou pela SEDAM; b) comprovar o início da recomposição das áreas degradadas. ADVIRTO que o descumprimento injustificado implicará, de imediato, a execução das astreintes fixadas e a conversão da obrigação de fazer em indenização ambiental, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se por meio da defesa. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Buritis, 3 de março de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:36

Expedição de documento

03/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:57

Petição

21/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:24

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:31

Outras Decisões

19/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 07:51

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:24

Publicação

09/10/2025, 01:30

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MANOEL JAMARIQUELI ADVOGADO DO REU: MIQUEIAS FARIA CAMPOS, OAB nº RO7040 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005446-75.2021.8.22.0021 Recebo o Cumprimento de Sentença, altere-se a classe processual. Intime-se o executado, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cumprir espontaneamente a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, qual seja, apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, aprovado pelo IBAMA ou SEDAM, sob pena de aplicação da multa consignada na sentença. Concedo o prazo de 30 dias para que o executado comprove nos autos o protocolamento do PRAD junto ao IBAMA ou SEDAM. No mesmo prazo, deverá o autor comprovar o início da obrigação de fazer, consistente na recomposição do dano ambiental, no prazo estabelecido no PRAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, torne os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 29 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL JAMARIQUELI ADVOGADO(A): MIQUEIAS FARIA CAMPOS - RO7040 APELADO(A): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do requerido, condenando-o à obrigação de apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa, com possibilidade de conversão em indenização pecuniária caso inviável a recuperação. O apelante alega ausência de autoria e responsabilidade pelos danos ambientais identificados entre 2014 e 2017 e suscita, de forma genérica, a ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade do apelante pelos danos ambientais apontados; (ii) verificar se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória por dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos demonstram a existência de auto de infração e termo de embargo regularmente lavrados e assinados pelo autuado, que admitiu, perante a fiscalização, a supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente, o que comprova a autoria e a responsabilidade do apelante pelos danos ambientais. 4. Laudo pericial juntado aos autos corrobora a extensão do dano, indicando desmatamento de 44,53 hectares de área de preservação, sendo válida a prova produzida e gozada de presunção de veracidade. 5. A negativa genérica do apelante, desacompanhada de qualquer prova em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos administrativos e da prova pericial constante nos autos. 6. A alegação de prescrição não prospera, pois é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, por se tratar de direito fundamental de terceira geração, indisponível e voltado à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação e execução de PRAD é medida adequada e proporcional diante da comprovação da autoria e extensão do dano ambiental cometido pelo requerido. 2. A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF (Tema 999). 3. Autos de infração ambiental regularmente lavrados e assinados pelo autuado possuem presunção de legitimidade e constituem prova suficiente da responsabilidade ambiental, quando corroborados por laudo técnico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, §3º; CPC, arts. 98 e 487, I; Lei nº 6.938/1981, arts. 14, §1º; Lei nº 7.347/1985; Decreto nº 6.514/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020, DJe 24.06.2020 (Tema 999 – Repercussão Geral). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/05/2025 AUTOS N. 7005446-75.2021.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005446-75.2021.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005446-75.2021.8.22.0021. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: MANOEL JAMARIQUELI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação civil pública de reparação de dano ambiental e danos morais coletivos com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em desfavor da requerida, ambos acima nominados. Alega, em suma, que o requerido é possuidor de um imóvel rural, localizado na Linha Saracura, km 30, no Município de Buritis/RO e, entre os anos de 2014 e 2017, teria promovido a destruição de área de reserva legal e área de preservação permanente integrante do imóvel. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado na obrigação de fazer, consistente em apresentar e executar o PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada; condenação do requerido em pagamento de dano moral em favor da coletividade, bem como na confirmação da tutela de urgência consistente em abster-se de ocupar, explorar qualquer atividade econômica ou intervir de qualquer forma, inclusive atividade agrosilvopastovil, nas áreas de reserva legal e preservação permanente do imóvel rural localizado na Linha Saracura, Km 30, zona rural de Buritis/RO. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 66937539). Devidamente citado (ID 70017837), a parte requerida deixou de apresentar contestação nos autos. Requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito (ID 76260155). É o relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Além disso, o requerido foi validamente citado para responder a ação, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, com fundamento no art. 344 do CPC, aplico-lhe a penalidade da revelia e seus efeitos, incluindo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, com base no princípio da eventualidade, previsto no art. 341 do CPC. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O presente caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, que estabelece: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Tratando-se de responsabilização por desmatamento irregular, a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, imputa ao proprietário os danos do desmatamento independente de ter sido praticado por ele. Por oportuno é a seguinte jurisprudência: Apelação. Ação Civil Pública. Ambiental. Reserva ambiental. Oitenta por cento do imóvel. Área de florestas. Amazônia Legal. Dever de reparar o dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem que acompanha o imóvel. 1. A inscrição no CAR é obrigatória para propriedades e posses rurais, dela devendo constar informações sobre o imóvel rural. Inteligência do art. 6º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 2. Com o fito de complementar cadastro ambiental rural, incumbe ao proprietário, ou possuidor, apresentar os dados com a identificação da área de reserva legal a ser homologada pela autoridade ambiental. Inteligência do art. 8º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 3. Todo imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel que, no caso da Amazônia Legal, é de 80% para imóvel em área de florestas. Inteligência do art. 12 da Lei 12.651/2012. 4. A Lei 6.938/1981 adotou a modalidade da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º), de modo que, em se tratando de dano ambiental, não se exige prova de dolo, ou culpa, do agente para fins de indenização ou de recuperação de área degradada (art. 4º, VII). 5. Os danos ambientais têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito, de modo que não importa quem foi o causador do dano, pois a degradação adere ao título de domínio ou posse, de modo que o detentor, ou possuidor, da área será responsabilizado pelos danos causados e, em homenagem ao princípio da reparação integral do dano ambiental, a recuperação deve ser a mais completa possível. 6. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013297-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 08/12/2022 A respeito do assunto é a doutrina de PAULO AFFONSO LEME MACHADO: A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e do dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 326/327). Configurada, assim, a responsabilidade objetiva ambiental da parte requerida, a procedência quanto este pedido é medida que se impõe. Assim, mesmo que em tese assista razão o requerente, deve-se haver cautela ao proceder a retirada e/ou proibição do requerido de adentrar no local, pois, embora a área constante dos autos pertença a uma reserva extrativista, há de se considerar o tempo entre a posse indevida e o ajuizamento da ação, a ausência de meios administrativos para evitar a invasão e degradação da referida reserva, a ausência de estudo socioeconômico com as famílias que encontram-se residindo nessa área, bem como que uma retirada abrupta afrontaria o princípio da Dignidade humana. Outrossim, em relação ao dano moral ambiental, é cediço que além da repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo: Dano ambiental. Ação civil pública. Área de reserva legal. Desmatamento. Recuperação do dano. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Ausência. O desmatamento ilegal de área delimitada como de proteção obrigatória configura dano ambiental, impondo-se ao proprietário do imóvel, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, recompor o local degradado. O dano moral coletivo exige comprovação de efetivo prejuízo, repercussão no sentimento difuso ou coletivo da comunidade local, por não se tratar de dano in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000084-19.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 Para configuração do dano patrimonial coletivo não basta, por si só, o descumprimento da legislação ambiental. A conduta do agente deve ser grave o suficiente a atingir alto grau de reprovabilidade e transbordar os lindes do individualismo, a causar sofrimento, intranquilidade social e relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva, ultrapassando os limites do tolerável. Dessa forma, a conduta do requerido não afetou a coletividade em seus valores morais. Isto porque, o desmatamento e queimadas são rotineiros/comum nesta localidade, portanto, não causam repercussão a coletividade. Aliás, a economia deste Município que, até então, gira da atividade agropecuária e da extração de madeira, razão pela qual improcede tal pedido. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial realizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de MANOEL JAMARIQUELI, para: a) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na apresentação de um plano de recuperação de área degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, sob pena de multa diária, que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$30.000,00, devendo o referido documento ser submetido à analise da CAOMA-MP; b) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária, que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$30.000,00; c) na impossibilidade de recuperação da área degrada, DEFIRO A CONVERSÃO da obrigação de fazer em indenização ao Estado de Rondônia, a ser destinado ao Fundo Estadual e/ou Municipal Ambiental, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença; d) na hipótese de aplicação das multas, referentes aos itens a e b, os valores serão destinados ao Fundo Estadual e/ou Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, letra "a"). Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via PJe, e do requerido via Dje. Não havendo requerimento, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte requerida intimada via DJe. 1.2 Intime-se o MP. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao E. TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, recolhidas ou inscritas as custas, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 25 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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