Monitória 7009446-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7009446-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009446-13.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Polo Passivo: EVELYN LUANE VICENTE DE PAULA SEVILHA, JOAO VITOR DE JESUS CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO Vistos. Preliminarmente, vejo necessidade de esclarecer a desnecessidade de intimação da parte embargada para contrarrazoar uma vez que esta sequer viera ser citada para compor o polo passivo da ação. Nesse sentido, é o entendimento: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40046232720188040000 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Posto isso, passo à análise dos embargos. Afirma o embargante que r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito carrega vício sanável visto que o juízo fora omisso em não promover a intimação pessoal do embargante. Todavia, ainda que pese a argumentação apresentada, vislumbra-se que à parte autora fora disponibilizada duas notificações (Id 95245923 e 96662131) a fim de que recolhesse as custas de nova diligência citatória e promovesse o regular andamento processual, respeitando, de forma respectiva, os prazos estabelecidos no artigo 485, inciso III e §1º do CPC. Ademais, observo que o autor se encontra devidamente representado por procurador, sendo devidamente intimado por meio deste. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada no entendimento de que não cabe reforma à decisão uma vez desnecessidade da intimação pessoal do autor, vejamos: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Ausência de recolhimento de custas. Indeferimento da petição inicial. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido. O recolhimento das custas processuais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, como a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais e deixou de cumprir tal determinação, o processo deve ser extinto com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, ante a regularidade da sua representação judicial. (TJ-RO - AC: 70278777620158220001 RO 7027877-76.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/11/2020) Por conseguinte, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como da presença de intimação válida de procurador processual, REJEITO os embargos de declaração. Aguarda-se o decurso do prazo. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EVELYN LUANE VICENTE DE PAULA SEVILHA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE JESUS CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN LUANE VICENTE DE PAULA SEVILHA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE JESUS CARVALHO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

Todas as movimentações(106)