Execução de Título Extrajudicial 7001834-43.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001834-43.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001834-43.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A exequente peticionou nos autos, pugnando pela realização de penhora online na modalidade teimosinha em nome da empresa L.A. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE MILHO E RAZÃO, bem como a realização de RENAJUD com restrição de circulação. DECIDO. No caso em tela, depreende-se que a executada é definida como microempresa ou empresário individual, logo, o patrimônio da empresa se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa “Emerson Barreto de Sousa – ME” ao administrador “Emerson Barreto de Sousa”, titular da firma individual. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50215530320174030000 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2019). Desta feita, considerando não haver distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, em diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome da executada, a pesquisa restou infrutífera, não localizando nenhum veículo cadastrado. Ademais, conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Presidente Médici-RO, 28 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)