Execução de Título Extrajudicial 7001834-43.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001834-43.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 2.660,03 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em caso de erro no alvará eletrônico, o presente decisão servirá como próprio alvará para que a parte proceda ao levantamento junto à instituição bancária Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE Presidente Médici-RO, 24 de novembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001834-43.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O SENTENÇA FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE apresentou exceção de Pré - Executividade, em razão do inconformismo com a decisão que, deferiu o pedido de penhora parcial de seu salário. Alegam os embargantes que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, de verbas decorrentes de salário, vencimentos, subsídio ou remuneração. Asseveram que seu salário são destinados ao próprio sustento, já que com ele custeiam todas as despesas de seu lar, não podendo ser reduzido sob pena de ser privado do essencial para sua subsistência. Intimado, o embargado, pugnou pela manutenção da decisão que terminou a penhora de 30% (trinta por cento), em percentual que não afete a subsistência dos devedores e de sua família. Passo à análise do Pedido. Os documentos acostados aos autos demonstram que o executado recebe a título de rendimento não variável valores inferiores a dois salários mínimos (ID 119936177). Por outro lado, depreende-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2022, a inexistência absoluta de mero interesse dos executados na solução da demanda, porquanto em momento algum intentou, ao menos, proposta amigável. Sendo que o deferimento da penhora de salário foi a última medida adotada para resguardar o recebimento do crédito do embargado, após inúmeras tentativas ineficazes de medidas expropriatórias. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentindo de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Assim, entendo que não é justo priorizar o pagamento do crédito a qualquer custo, mas, também, não é o ideal inexistência de efetividade da execução. Deste modo, com base em todo o exposto, pondera-se, por razoabilidade, a adequada redução do percentual penhorado para 20% dos rendimentos, a fim de assegurar a manutenção digna do executado, FLAVIO ANASTÁCIO DE ANDRADE e, de outro lado, efetivar os direitos do embargado. Por todo o exposto, acolho parcialmente os embargos ora analisados, reduzo para 20% o percentual da penhora que incidirá sobre o rendimento líquido do embargante, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 8 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001834-43.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001834-43.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca a satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, no montante de R$ 77.970,62. Diante da ausência de bens suficientes para garantir a execução, foi determinada a penhora de 30% dos rendimentos da executada LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, em razão de vínculo empregatício identificado via sistema PREVJUD. A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora salarial, sustentando a impenhorabilidade de seus rendimentos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Aduz que a constrição compromete sua subsistência e de sua família, pois é a única provedora do lar, responsável por dois filhos menores, além de sua mãe e irmão. Alega, ainda, que recebe salário líquido de R$ 1.170,00, sendo inviável a retenção de 30%, pois tal desconto a deixaria com menos de um salário mínimo para arcar com todas as despesas familiares. Por sua vez, a exequente apresentou resposta à impugnação, arguindo que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a relativização da regra para garantir a efetividade da execução, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Defende a manutenção da penhora nos 30% (trinta por cento) já deferidos ou, subsidiariamente, sua redução para 20% (vinte por cento). É o breve relatório, DECIDO. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários e remunerações são, em regra, impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Entretanto, o entendimento jurisprudencial tem evoluído para admitir a relativização dessa impenhorabilidade, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Pois bem. A executada alega que recebe salário líquido de R$ 1.170,00 e que a penhora de 30% compromete sua subsistência. A exequente, por outro lado, afirma que a remuneração líquida real é de R$ 1.704,48, pois o valor de R$ 1.170,00 decorre de desconto por adiantamento salarial voluntário. Ademais, a executada é responsável pelo sustento de duas crianças, sua mãe e irmão, arcando com despesas essenciais, como moradia, alimentação e serviços básicos. Nesse contexto, a manutenção da penhora no patamar de 30% se mostra excessiva, pois resultaria em um valor líquido mensal inferior ao salário mínimo vigente, impactando significativamente a sobrevivência da executada e de sua família. Por outro lado, a redução da penhora para 15% dos rendimentos líquidos equilibra a necessidade da exequente em ver seu crédito satisfeito com a preservação do mínimo existencial da executada. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. 4. É possível, no entanto, a penhora com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente da Corte Especial. 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo fático probatório concluiu que "a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos", demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914389 DF 2021/0001006-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO LÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.2. Recurso provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038603-70.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 31/10/2024 Apelação cível. Empréstimo bancário consignado. Desconto em folha de pagamento em percentual superior a 30% do vencimento. Limitação. Necessidade. Honorários. Manutenção. 1. Embora legítima a realização de descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimo bancário consignado, tais pagamentos não poderão ultrapassar a margem de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, tendo em vista a natureza alimentar de tal verba, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. 2. Estando os honorários de advogado fixados de acordo com os requisitos previstos na lei processual civil, não há razões para sua redução. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 000003 - Processo nº 0006419-93.2013.822.0001 – Apelação Data do Julgamento: 30/08/2017. Assim, para preservar o princípio da dignidade da pessoa em harmonia com o princípio da razoabilidade, entendo que os descontos oriundos da aposentadoria do impetrante deverão incidir sobre 15% (quinze por cento) do seu salário líquido. Firme nessas considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do Executado para determinar que a penhora em seus rendimentos líquidos seja no percentual de 15% (quinze por cento).Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Oportunamente, remetam-se os autos à origem.É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. TENTATIVAS DE RECEBER O PAGAMENTO FRUSTRADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO LIQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039730-14.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 30/06/2021 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA e reduzo o percentual da penhora salarial para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, de modo a garantir sua subsistência e a de sua família, sem frustrar por completo a execução. Ademais, defiro o pedido da exequente e determino a intimação do executado FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE (CPF: 032.627.112-09) por Oficial de Justiça, para ciência da penhora salarial realizada. Determino que a CPE oficie o Setor de Recursos Humanos das empresas NISSEY MOTORS JIPARANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e AGROPECUÁRIA MASUTTI LTDA, para que procedam aos descontos mensais na remuneração líquida dos executados, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até a satisfação integral da dívida, conforme decisão de id. 110942379 Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 30 de janeiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

31/01/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001834-43.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A exequente peticionou nos autos, pugnando pela realização de penhora online na modalidade teimosinha em nome da empresa L.A. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE MILHO E RAZÃO, bem como a realização de RENAJUD com restrição de circulação. DECIDO. No caso em tela, depreende-se que a executada é definida como microempresa ou empresário individual, logo, o patrimônio da empresa se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa “Emerson Barreto de Sousa – ME” ao administrador “Emerson Barreto de Sousa”, titular da firma individual. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50215530320174030000 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2019). Desta feita, considerando não haver distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, em diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome da executada, a pesquisa restou infrutífera, não localizando nenhum veículo cadastrado. Ademais, conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Presidente Médici-RO, 28 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001834-43.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 71326944215, FLAVIO ANASTACIO DE ANDRADE, CPF nº 03262711209 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu, devendo a CPE conceder acesso somente a parte exequente. De igual modo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, considerando as informações obtidas junto à Receita Federal, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 7 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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