Execução Fiscal 0072347-64.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0072347-64.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMAZONMED COMERCIAL LTDA, MATHEUS JOSE FIGUEIREDO JUNIOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GERALDO FERREIRA DE ASSIS, OAB nº RO1976A, MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0072347-64.2008.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de AMAZONMED COMERCIAL LTDA para cobrança de créditos tributários (ICMS) inscritos em dívida ativa. AMAZONMED COMERCIAL LTDA apresentou defesa em exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção processual, sob o argumento de que decorreu o prazo da prescrição da pretensão executória, em especial porque diz que a demora da citação da parte executada se deu por culpa da própria credora. Intimada, a Fazenda Pública suscitou preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, aduziu que não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecer a referida modalidade extintiva do crédito. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva. A alegação de prescrição do crédito tributário se refere à CDA n. 20070200012206, cujo crédito fiscal ali descrito se refere a saldo de parcelamento de ICMS. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação (tal como o ICMS), a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário. Nesse sentido, confira-se a Súmula 436 do STJ: Súmula 436 - STJ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Segundo tese fixada pelo STJ (Tema 383), o termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária não paga. Veja-se: Tema 383 – STJ: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. É possível, ainda, que a constituição do crédito tributário tenha se dado mediante lançamento de ofício por parte das autoridades fiscais, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha feito a declaração da obrigação tributária dentro dos prazos e na forma da legislação, conforme art. 149, II, do CTN: CTN Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional será o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou, se for o caso, a data do trânsito em julgado do processo administrativo instaurado para enfrentar defesa suscitada pelo sujeito passivo. Seja como for, o fato é que a parte excipiente não esclareceu como se deu a constituição do crédito fiscal de ICMS (por declaração ou por lançamento de ofício), tampouco indicou a data do vencimento da obrigação tributária, o que inviabiliza definir com precisão qual foi a data do termo inicial do prazo prescricional. Perceba que, por se tratar de saldo de parcelamento de ICMS e por razões de ordem lógica, é possível inferir que o crédito tributário foi constituído anteriormente ao seu parcelamento (seja por declaração do próprio contribuinte, seja mediante lançamento de ofício da Administração Tributária), sendo imprescindível a definição precisa da data que ocorreu a constituição desse crédito fiscal, notadamente porque se trata do primeiro parâmetro que permitiria aferir se houve (ou não) inércia da credora em exercer sua pretensão jurídica dentro do prazo legal. Uma vez definida essa data, seria ainda necessária a exata definição da data do parcelamento (fato que interrompeu a contagem do prazo prescricional) e a data do inadimplemento de tal parcelamento (data a partir da qual retomou-se a exigibilidade do crédito fiscal e reiniciou a contagem do prazo prescricional a partir de então). Ausentes elementos mínimos, não há como há adentrar aferir a ocorrência (ou não) do prazo prescricional. De toda sorte e para adentrar minimamente na defesa apresentada pela parte, é importante tecer as seguintes ponderações. O despacho do juiz interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC/2015). Trata-se de regra geral quanto à interrupção do prazo prescricional. Segundo dispõe o art. 240, §2º do CPC/2015, a propositura da ação não implica na interrupção do prazo prescricional quando o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Confira-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Em que pese a argumentação da excipiente, entendo que o caso em apreço não atrai a incidência da norma descrita no art. 240, §2º, mas sim aquela descrita no art. 240, §1º, do CPC. Isso porque a demora na citação regular da empresa executada não se deu por culpa da Fazenda Pública, mas sim como decorrência da morosidade dos mecanismos deste Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". De modo que o termo final do prazo prescricional se deu na ocasião do despacho do juiz, que retroage a data da propositura da ação, nos moldes do art. 240, §1º do CPC. Assim, fácil estabelecer que o termo final do prazo prescricional se deu em 03/08/2008 (data da propositura da ação). O parcelamento firmado recebeu a numeração 20055500100224-SEFAZ, sendo possível concluir que tal acordo se deu no ano de 2005. Não há informações quanto a data do inadimplemento de tal acordo. Todavia, mesmo sem saber a data precisa do termo inicial do prazo prescricional (inadimplemento do parcelamento), é possível perceber que entre o ano do parcelamento (2005) e a propositura da ação (2008) não decorreu lapso temporal superior a 05 anos. Em outras palavras, não há elementos probatórios mínimos que indiquem ter ocorrido a prescrição do crédito fiscal. Ao contrário, os elementos dos autos sugerem a tempestividade do exercício da pretensão jurídica da credora. Sendo incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade (Súmula 393, STJ) e ausente prova inequívoca em sentido contrário, há de prevalecer a presunção de liquidez e certeza do crédito fiscal inscrito em divida ativa, consoante art. 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 204 do CTN. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada e determino o prosseguimento processual, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AMAZONMED COMERCIAL LTDA, MATHEUS JOSE FIGUEIREDO JUNIOR - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GERALDO FERREIRA DE ASSIS, OAB nº RO1976A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0072347-64.2008.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a penhora e avaliação sobre 50% do bem imóvel de matrícula n. 028835, referente a meação do devedor Matheus José Figueiredo Júnior: lote de terras urbano n. 061, quadra 124, setor 014, área 827,1600m², em Porto Velho/RO, limitando-se ao norte com lote de terceiros, ao sul com lote 098, a leste com a Rua "A" e a oeste com lotes 231, 171, 159 e 147. 2. Ao oficial de justiça: para facilitar a localização do bem, atente-se quanto à certidão de inteiro teor e ao croqui/dados cadastrais/mapa, acostados no ID 60960791, ID 98988646 e ID 98988645, respectivamente. 3. Após, intime-se a parte executada (Matheus José Figueiredo Júnior, CPF n. 283.562.092-34) e seu cônjuge (Patrícia Gaspar Pires, CPF n. 237.963.912-49), acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 4. À CPE: não sendo encontrados no local da diligência, expeça edital de intimação de Matheus José Figueiredo Júnior, CPF n. 283.562.092-34 e seu cônjuge Patrícia Gaspar Pires, CPF n. 237.963.912-49. 5. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente, anotando-se o ato na matrícula do bem, a fim de assegurar a necessária publicidade da constrição em relação a terceiros. 6. Por fim, dê-se vistas à exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço da diligência: Rua Ananias Ferreira de Andrade, n. 5765, Aponiã, Porto Velho/RO. Valor: R$ 58.194,49 – atualizado até 15/02/2024. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/08/2024, 00:00

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