Embargos à Execução 7087153-91.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7087153-91.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 10:58

Trânsito em julgado

31/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:38

Publicação

07/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SARA DA SILVA BRAZ, RUA JACARANDÁ 120 MARIANA - 76813-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 Parte requerida: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GETULIO VARGAS 2607 SÃO CRISTÓVÃO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7087153-91.2022.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 25.605,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinco reais) Parte Vistos e examinados. UNIRON – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA propôs a presente ação de cobrança em desfavor de ANA CRISTINA DALPRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.724,71, proveniente de uma obrigação financeira não cumprida pela parte requerida. Pugnou pela procedência do pedido inicial e juntou documentos. RELATÓRIO A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais para o ajuizamento da ação, em especial o instrumento procuratório, os atos constitutivos da empresa e os documentos atinentes ao pleito. Juntou comprovante de recolhimento de custas e o comprovante da transação (ID 99730951 e 99730952). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via Defensoria Pública do Estado de Rondônia, suscitou preliminares da Justiça Gratuita e da Suspensão do Processo. No mérito requereu a inversão do ônus da prova, e a improcedência dos pedidos iniciais por entender ser ilegítimos (ID 106117390). Intimada a parte requerente, apresentou réplica (ID 107283050). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Acolho o pedido de gratuidade de justiça, pois, é dos autos que a ré buscou sua graduação superior via financiamento público (FIES), e sua defesa foi abraçada pela DPE, que trouxe argumentos sobre os ganhos mensais percebidos por sua defendida, logo, defiro a gratuidade da justiça. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Alega que o processo deve ser suspenso por pelo menos 1 (um) ano, sob o argumento de que tramita na a 4° Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca os autos do processo n° 7036130-72.2023.8.22.0001, cujo objeto da ação é a inexistência/inexigibilidade de débito c/c indébito e indenização por dano moral. Pois bem, em que pese o argumento levantado, não acolho a preliminar, pois os aludidos autos já foram sentenciados e julgado recurso que julgou improcedente a demanda, conforme acórdão neste sentido. Assim, o feito em debate deve seguir normalmente. Sem mais preliminares. Passa-se a análise do pedido. DO MÉRITO No concernente à cobrança do valor de R$ 2.724,71 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), após detida análise, verifico que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Explico. A parte autora alegou que a ré precisou cumprir disciplinas além da grade originalmente contratada para o curso de direito, contudo, houve alteração na grade, sendo necessário incluir matérias, o que não seria coberto pelo FIES, e, sabendo disto, a ré assumiu o compromisso de fazer o pagamento, conforme documentos juntados pela requerente - Proposta de Acerto (ID 99728350), Boletim (ID 99728346); HISTÓRICO ESCOLAR (ID 99728347); Extrato Financeiro (ID 99728349). Afirmou a autora que não obteve êxito nas inúmeras tentativas de recebimento extrajudicial do acerto para a quitação das mensalidades. Por outro lado, a parte ré apontou que não deve o valor cobrado, pois a autora não juntou provas do acordo assinado e nem promissórias. A prova documental acostada torna clara a existência de relação negocial entre as partes, com dívida vencida e não paga, já que os documentos demonstram os valores reclamados e representam o importe da inicial ID. 99728340 – Pág. 1 a 2). Nesse trilhar, tem-se que as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão autoral, inclusive, referendadas as teses autorais aqui lançadas, e não desconstruídas pela ré, e pela sentença e acórdão nos autos da 4° Vara do JEC/PVH, do processo n° 7036130-72.2023.8.22.0001, dos quais destacamos a ementa do acórdão de ID 109832956, in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO POR INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Grifei) Desta feita, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para o fim de condenar ANA CRISTINA DALPRA a pagar à UNIRON – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA a importância nominal de R$ 2.724,71 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), acrescida de juros legais de 1% e correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Face à sucumbência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, pela gratuidade da justiça deferida. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Porto Velho, data do sistema. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:32

Procedência

04/10/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 08:42

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:19

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:16

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:10

Petição (Alegações finais)

01/04/2024, 22:36

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:57

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SARA DA SILVA BRAZ, RUA JACARANDÁ 120 MARIANA - 76813-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 Parte requerida: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GETULIO VARGAS 2607 SÃO CRISTÓVÃO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7087153-91.2022.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 25.605,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinco reais) Parte Vistos e examinados. UNIRON – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA propôs a presente ação de cobrança em desfavor de ANA CRISTINA DALPRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.724,71, proveniente de uma obrigação financeira não cumprida pela parte requerida. Pugnou pela procedência do pedido inicial e juntou documentos. RELATÓRIO A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais para o ajuizamento da ação, em especial o instrumento procuratório, os atos constitutivos da empresa e os documentos atinentes ao pleito. Juntou comprovante de recolhimento de custas e o comprovante da transação (ID 99730951 e 99730952). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via Defensoria Pública do Estado de Rondônia, suscitou preliminares da Justiça Gratuita e da Suspensão do Processo. No mérito requereu a inversão do ônus da prova, e a improcedência dos pedidos iniciais por entender ser ilegítimos (ID 106117390). Intimada a parte requerente, apresentou réplica (ID 107283050). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Acolho o pedido de gratuidade de justiça, pois, é dos autos que a ré buscou sua graduação superior via financiamento público (FIES), e sua defesa foi abraçada pela DPE, que trouxe argumentos sobre os ganhos mensais percebidos por sua defendida, logo, defiro a gratuidade da justiça. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Alega que o processo deve ser suspenso por pelo menos 1 (um) ano, sob o argumento de que tramita na a 4° Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca os autos do processo n° 7036130-72.2023.8.22.0001, cujo objeto da ação é a inexistência/inexigibilidade de débito c/c indébito e indenização por dano moral. Pois bem, em que pese o argumento levantado, não acolho a preliminar, pois os aludidos autos já foram sentenciados e julgado recurso que julgou improcedente a demanda, conforme acórdão neste sentido. Assim, o feito em debate deve seguir normalmente. Sem mais preliminares. Passa-se a análise do pedido. DO MÉRITO No concernente à cobrança do valor de R$ 2.724,71 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), após detida análise, verifico que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Explico. A parte autora alegou que a ré precisou cumprir disciplinas além da grade originalmente contratada para o curso de direito, contudo, houve alteração na grade, sendo necessário incluir matérias, o que não seria coberto pelo FIES, e, sabendo disto, a ré assumiu o compromisso de fazer o pagamento, conforme documentos juntados pela requerente - Proposta de Acerto (ID 99728350), Boletim (ID 99728346); HISTÓRICO ESCOLAR (ID 99728347); Extrato Financeiro (ID 99728349). Afirmou a autora que não obteve êxito nas inúmeras tentativas de recebimento extrajudicial do acerto para a quitação das mensalidades. Por outro lado, a parte ré apontou que não deve o valor cobrado, pois a autora não juntou provas do acordo assinado e nem promissórias. A prova documental acostada torna clara a existência de relação negocial entre as partes, com dívida vencida e não paga, já que os documentos demonstram os valores reclamados e representam o importe da inicial ID. 99728340 – Pág. 1 a 2). Nesse trilhar, tem-se que as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão autoral, inclusive, referendadas as teses autorais aqui lançadas, e não desconstruídas pela ré, e pela sentença e acórdão nos autos da 4° Vara do JEC/PVH, do processo n° 7036130-72.2023.8.22.0001, dos quais destacamos a ementa do acórdão de ID 109832956, in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO POR INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Grifei) Desta feita, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para o fim de condenar ANA CRISTINA DALPRA a pagar à UNIRON – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA a importância nominal de R$ 2.724,71 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), acrescida de juros legais de 1% e correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Face à sucumbência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, pela gratuidade da justiça deferida. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Porto Velho, data do sistema. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7087153-91.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 Polo Passivo: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 DESPACHO SARA DA SILVA BRAZ ajuizou embargos à execução em face a W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pretendendo a suspensão da execução de título extrajudicial nº 7026641-45.2022.8.22.0001, bem como alegando exceção de contrato não cumprido e inobservância à disciplina legal (federal e municipal) acerca do parcelamento do solo e aporte de infraestrutura do loteamento. Os efeitos suspensivos pleiteados pela embargante foram indeferidos conforme teor do Despacho ID 89268540. Oferecidas as contrarrazões (ID 91516132), a parte embargada levantou, preliminarmente, intempestividade na apresentação de embargos e, em sede de mérito, apontou pela exigibilidade do título executivo. Intimadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e deferimento pela prova emprestada e, por fim, a parte requerida pleiteou pelo saneamento processual. É o breve relato, nesta oportunidade, passo a sanear o processo. DA INTEMPESTIVIDADE A embargada aponta intempestividade dos embargos à execução alegando que a parte embargante fora devidamente citada por oficial de justiça, no dia 21/11/2022, diante dos autos nº 7026641-45.2022.8.22.0001, sendo que juntara os referidos embargos somente no dia 14/12/2022. Passo a analisar. Conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, o início do prazo será contado a partir da juntada aos autos do mandado cumprido quando a citação ocorrer por oficial de justiça: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Analisando a execução sob o nº 7026641-45.2022.8.22.0001, constata-se que a juntada do mandado de citação da parte executada, ora embargante, ocorreu somente no dia 30/11/2022 (ID 84745798 - Pág. 1 - autos nº 7026641-45.2022.8.22.0001), logo, conclui-se que a parte embargante teria até o dia 25/01/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: SARA DA SILVA BRAZ ADVOGADO DO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade visto que a parte autora apresentou os referidos embargos de forma tempestiva. Dou o feito por saneado. A parte embargante requer a concessão de prova emprestada diante dos depoimentos contidos nos autos nº 7034528-85.2019.8.22.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho - RO. A prova emprestada pode ser admitida com base no artigo 372 do Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Defiro a juntada da prova produzida nos autos de n. 7034528-85.2019.8.22.0001, até porque é de conhecimento da parte embargada. A parte embargante juntar as provas nos autos ou, diante da impossibilidade, deverá indicar as provas a serem juntadas nos autos pela CPE. Prazo de 15 dias. Em seguida, com a juntada das provas. manifestem-se as partes em alegações finais. Porto Velho/RO, 9 de fevereiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: SARA DA SILVA BRAZ ADVOGADO DO EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 EMBARGADO: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 25.605,00 Data da distribuição: 14/12/2022 DESPACHO A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7087153-91.2022.8.22.0001 Embargos à Execução intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.) ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentado comprovante de hipossuficiência, venha o processo concluso para despacho. Não apresentado comprovante de hipossuficência e nem recolhidas as custas iniciais, venha o processo concluso para sentença de extinção. Recolhidas as custas iniciais, cite-se a parte requerida, conforme despacho abaixo: Associe-se este processo ao processo de execução a ele vinculado sob o n. 7026641-45.2022.8.22.0001. Inclua-se o advogado da parte embargada/exequente no cadastro deste processo (TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB/RO n. 7.914). Recebo os presentes embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo. Os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência revelam-se ausentes. O imóvel adquirido pela parte embargante encontra-se registrado, conforme "cláusula 01" do contrato apresentado no processo de execução (ID n. 75859277), bem como não há qualquer condicionante quanto ao pagamento das parcelas relacionadas a aquisição do imóvel. Além disso, em análise perfunctória não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil, além daquele inerente a todo e qualquer processo de execução. Demais disso, neste momento processual, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência de inadimplemento por parte da embargada quanto a "cláusula 13", sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Intime-se a parte embargada, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Especificadas as provas, venha concluso para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Porto Velho 8 de abril de 2023 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

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