Execução Fiscal 7004225-28.2019.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004225-28.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:17

Definitivo

11/03/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:09

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 01:40

Publicação

12/02/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004225-28.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Polo Ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por AGENCIA DE DEFESA IDARON em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPFs, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de sentença pelo juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas e honorários. Publicações e registros automáticos pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes desta sentença. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Inexistem gravames ou constrições pendentes nestes autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:01

Desistência

09/02/2024, 12:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 12:14

Decurso de Prazo

13/10/2023, 18:19

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:50

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:16

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004225-28.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Polo Ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por AGENCIA DE DEFESA IDARON em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPFs, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de sentença pelo juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas e honorários. Publicações e registros automáticos pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes desta sentença. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Inexistem gravames ou constrições pendentes nestes autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

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