Cumprimento de sentença 7000490-07.2016.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000490-07.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JOAO FRANCISCO DO CARMO ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública para reparação de dano ambiental. A parte executada apresentou plano de trabalho elaborado por Engenheiro Ambiental (ID 126817030). Requereu a liberação dos valores correspondentes aos honorários periciais da primeira etapa do Plano de Trabalho apresentado (ID 135824013). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela intimação do executado para comprovar o integral cumprimento da primeira etapa do Plano de Trabalho (ID 137541299). Pois bem. Conforme consta no plano de trabalho apresentado ao ID 126817032: Etapa 1 – Diagnóstico e Regularização do CAR Atividades: 1. Levantamento documental e análise preliminar do imóvel. 2. Visita técnica à propriedade para diagnóstico de campo (georreferenciamento, registro fotográfico e identificação das áreas degradadas). 3. Pedido formal de análise do CAR junto à SEDAM. 4. Correções e retificação do CAR, com reapresentação e protocolo da devolutiva da análise. 5. Entrega de relatório técnico contendo diagnóstico da área, CAR atualizado e comprovante de protocolo da devolutiva junto à SEDAM. Produto final da Etapa 1: Relatório técnico + CAR corrigido/protocolado + comprovante de protocolo da devolutiva da análise junto à SEDAM. Valor devido pela realização da etapa: R$ 15.000,00 Prazo estimado: 30 dias Etapa 2 – Elaboração e Apresentação do PRADA Atividades: 1. Elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), com diagnóstico consolidado, proposta técnica de recuperação, cronograma de execução e orçamento detalhado. 2. Protocolo do PRADA junto à SEDAM. 3. Atendimento a eventuais exigências técnicas de complementação. 4. Entrega do PRADA protocolado ao processo judicial, acompanhado do comprovante de submissão na SEDAM. Produto final da Etapa 2: PRAD técnico assinado + comprovante de protocolo na SEDAM + juntada do documento ao processo judicial. Valor devido: R$ 15.000,00 Prazo estimado: 30 dias subsequentes Analisando os autos, verifico que a parte executada apresentou protocolo de parecer técnico ambiental (ID 133835749). No entanto, a primeira etapa do plano de trabalho, consiste em: Relatório técnico + CAR corrigido/protocolado + comprovante de protocolo da devolutiva da análise junto à SEDAM. Deste modo, considerando que não foi cumprido a primeira etapa do plano de trabalho, indefiro, por ora, o pedido de liberação de valores. Ademais, tendo em vista a juntada do protocolo do parecer técnico, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento integral da primeira etapa do plano de trabalho. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CPE/CARTÓRIO. Costa Marques-RO, 7 de julho de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:31

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Publicação

18/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:39

Expedição de documento

15/05/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Defiro o pedido de suspensão (60 dias) formulado pelo Ministério Público no ID 134830897. Decorrido o prazo, intime-se a parte executada para comprovar a conclusão do CAR e do PRAD, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CPE/CARTÓRIO. Costa Marques-RO, 4 de maio de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:36

Expedição de documento

04/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. Na petição de ID 125528480, a parte executada informou a impossibilidade de dar início aos trabalhos consistentes na reparação do dano ambiental, uma vez que não foram disponibilizados os valores ao técnico ambiental. Assim, requer que este juízo apresente orientações para dar início à elaboração e execução do PRAD. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela suspensão do feito pelo prazo de 90 dias (ID 126375696). Decido. Consta nos autos que a parte executada foi condenada na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), o que envolve várias etapas a serem realizadas para atingir a finalidade da obrigação, vejamos: elaboração do CAR; adesão e elaboração do PRAD; e a execução do PRAD para recuperar a área degradada. No entanto, até a presente data, não há informação quanto ao início da regularização do CAR ou comprovação do protocolamento do PRAD. Como bem apontado pelo Ministério Público, os valores depositados somente serão disponibilizados após a comprovação do protocolamento do PRAD ou, subsidiariamente, de forma parcial, desde que comprovadas as despesas já efetuadas pelo técnico ambiental para início dos serviços. Além disso, quanto ao pedido de orientações, informo que não é da competência deste juízo fornecer orientações sobre a formalização ou regularização do procedimento para recuperação da área degradada. Essa atribuição é do órgão ambiental competente, cabendo ao executado tomar as providências necessárias junto a esse órgão. Portanto, INDEFIRO do pedido de ID 125528480. DEFIRO o pedido ministerial e suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, para que o executado providencie a realização do PRAD, sob pena de conversão do feito em perdas e danos. Lanço o movimento de suspensão para adequar o andamento processual. Esclareço novamente que os valores depositados nestes autos podem ser levantados desde que comprove as despesas efetuadas pelo técnico ambiental responsável que iniciará os serviços previstos nos autos. Decorrido o prazo, intime-se o executado para manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 18 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de ID 116942507, foi determinada a suspensão dos autos para que fosse realizada a regularização ambiental. Na petição de ID 116982125, a parte executada solicitou o levantamento dos valores depositados em favor do técnico ambiental, a fim de que possa dar início à elaboração e execução do PRAD. Decido. A parte requerida foi condenada na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), o que envolve várias etapas a serem realizadas para atingir a finalidade da obrigação, vejamos: elaboração do CAR; adesão e elaboração do PRAD; e a execução do PRAD para recuperar a área degradada. No entanto, até a presente data, não há informação quanto ao início da regularização do CAR ou comprovação do protocolamento do PRAD. Diante disso, considero razoável a manifestação apresentada pelo Ministério Público (ID 100077113) de liberar os valores depositados apenas após a comprovação do protocolamento do PRAD, a fim de garantir a execução da obrigação imposta. Portanto, INDEFIRO dos valores depositados. Esclareço que, para dar início aos serviços, o técnico ambiental nomeado poderá requerer o levantamento parcial dos valores depositados, desde que comprove as despesas efetuadas para iniciar os serviços previstos nos autos. No mais, suspendo os autos nos termos da decisão de ID 116942507. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 28 de fevereiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de id. 101548681, foi indeferido o pedido de extinção pleiteada pela parte executado; foi acolhido o pedido de levantamento da penhora do imóvel urbano realizada no id. 93051505; e expedido mandado de intimação da Engenheira Florestal ora designada para informar sobre seu aceite dos encargos. Intimada, a Engenheira Florestal informou não possuir interesse em apresentar o PRAD referente aos presentes autos (id. 104546636). Intimado, o Ministério Público requereu a intimação da parte executada para manifestar quanto a informação fornecida pela Engenheira Florestal, uma vez foi ela que indicou a profissional para atuar no feito. Assim, intime-se a parte executada para se manifeste acerca da resposta enviada pela Engenheira Florestal, no prazo de 10 dias, bem como, indique outro profissional para atuar no feito. Após, nova vista ao Ministério Público para manifestação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de fevereiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação civil pública. Nos termos da sentença de id. 8384506, foi julgado procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), referente a 69,02 hectares de floresta nativa, conforme indicado Auto de Infração nº 556376-D e Termo de Embargo/Interdição nº 564632-C (id nº 3545509), devendo encaminhar o plano ao IBAMA ou SEDAM, para aprovação, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. Desse modo, no caso dos autos estar-se diante de duas obrigações: elaboração do CAR, adesão ao PRA e elaboração do PRAD e recuperação da área degradada.. Na petição de id. 10661855, a parte requerida informou que tinha protocolado o PRAD junto ao SEDAN. Todavia, no ids. 23682673 e 35999641, o SEDAN informou que a parte requerida não protocolou o respectivo PRAD, porém protocolou o CAR – Cadastro Ambiental Rural, o qual foi submetido à análise da Equipe Técnica, sendo apontado pendências no CAR do imóvel. No despacho de id. 37750965, foi determinada a intimação da parte requerida para providenciar a regularização das pendências administrativas apontadas no id. 35999641 – pág. 5. Na mesma oportunidade, foi determinada a anotação da presente Ação Civil Pública na matrícula do imóvel rural da parte requerida. O Cartório de Ofício desta Comarca informou que não foi possível realizar a anotação na matrícula do imóvel rural (id. 38402790). Intimada, a parte requerida permaneceu inerte. O Ministério Público requereu a aplicação de multa (id. 47024781). Na petição de id. 75582722 e 75593248, o Parquet apresentou orçamento para realizar os serviços do PRAD, requerendo o bloqueio de valores via sistemas judicias em nome do executado. Nos termos da decisão de id. 77480881, foi convertido a obrigação de fazer em perdas e danos, passando a realização do cumprimento da obrigação fungível por terceiro, profissional indicado pelo Ministério Público, conforme orçamento de id. 75593248. Na oportunidade, foram bloqueados valores a fim de satisfazer a obrigação, a qual restou parcialmente frutífera. Pesquisas de RENAJUD e INFOJUD infrutíferas (id. 81271334). O Ministério Público requereu a expedição de mandado de avaliação de imóvel urbano em nome do executado, com posterior averbação da penhora (id. 88443397). Deferido o pedido de penhora e avaliação (id. 90056747). Diligência frutífera (id. 93051505). Intimado para impugnar, o executado permaneceu inerte. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, a fim de alienar o imóvel penhorado via leilão judicial (id. 96367554). Na petição de id. 96940108, o executado informou o pagamento dos honorários indiciados no id. 75593248, a fim de que a Engenheira Florestal elabore o PRAD. Intimado, o Ministério Público requereu a intimação pessoal da Engenheira Florestal para informar se possui interesse em apresentar o PRAD pelo valor depositado, como também, não se opôs ao levantamento da penhora do imóvel. Decido. Analisando os autos, veja-se que foram inúmeras as tentativas de compelir o executado em dar início ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nestes autos. Logo, como bem apontado pelo Ministério Público, a disponibilização do valor para custeamento do PRAD não satisfaz a obrigação executadas nos autos, o que ocorrerá somente com o cumprimento do PRAD. 1. Portanto, indefiro o pedido de extinção pleiteada pela parte autora. 2. Ante a manifestação favorável do Parquet, acolho o pedido de levantamento da penhora do imóvel urbano do executado realizada no id. 93051505. 3. No mais, a fim de satisfazer a obrigação de fazer, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, informe os dados pessoais e endereço da Engenheira Florestal Adriana Alves de Oliveira - CREA 1613-D/RO, para fins de intimação. 4. Fornecido os dados, desde já determino a intimação da Engenheira Florestal para que, no prazo de 10 dias, informe se possui interesse em apresentar o PRAD pelo valor depositado nos presentes autos, bem como informe os métodos que serão realizados e prazo de entrega. 5. Com resposta, vistas as partes para manifestação. 6. Após, tornem os autos conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: JOÃO FRANCISCO DO CARMO, LINHA 12, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de abril de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000490-07.2016.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na certidão de inteiro teor de ID 89815560, qual seja, Lote 07, Quadra 07, Setor 04, com área de 448,00m2 (Quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Avenida Chianca, município de Costa Marques-RO. JUNTE-SE a referida certidão de inteiro teor ao Mandado. INTIME-SE o executado e sua companheira/cônjuge, ou sendo o caso, seu responsável legal (art. 841 CPC), bem como, eventuais pessoas com direitos sobre a coisa para, querendo, embargar a penhora no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de liberação da constrição e extinção do feito. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, renove-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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