Procedimento Comum Cível 7006893-23.2019.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006893-23.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:01

Juntada de certidão

09/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DE ALENCAR em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DE ALENCAR em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006893-23.2019.8.22.0004. AUTOR: JAILTON FERREIRA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR - RO0314627A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:42

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:57

Juntada de termo de triagem

10/08/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelado: Jailton Ferreira de Alencar Advogado: João Bosco Fagundes Júnior (OAB/RO 6148) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 26/04/2023 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Incorporação de rede elétrica. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Recurso provido. O STJ, por meio da Súmula n. 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 28/06/2023 à 05/07/2023 7006893-23.2019.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7006893-23.2019.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 2ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 14:08

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 01:16

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 09:15

DESPACHO

•29/05/2023, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DE ALENCAR em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON FERREIRA DE ALENCAR em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

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