Procedimento Comum Cível 7050262-42.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 31.122,72

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

OAB/RO 1246·CPF·Representa: Autor

MANUELA GSELLMANN DA COSTA

OAB/RO 3511·CPF·Representa: Autor

MOACIR DE SOUZA MAGALHAES

OAB/RO 1129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 06:19

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 09:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:44

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:20

Juntada de termo de triagem

13/10/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 15:55

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:37

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 06:19

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 09:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:22

Documentos

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 11:09

DECISÃO

•13/10/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:44

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:20

Juntada de termo de triagem

13/10/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 15:55

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7050262-42.2020.8.22.0001. AUTOR: H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 REU: SEMA e outros Advogado do(a) REU: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - RO1129 INTIMAÇÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de recurso

08/03/2023, 22:37

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:03

Decorrido prazo de SEMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de SEMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:45

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:41

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 19:04

Publicado SENTENÇA em 25/01/2023.

03/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 12:11

Julgado procedente o pedido

31/12/2022, 12:11

Julgamento com Resolução de Mérito

31/12/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de alegações finais

01/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

08/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:08

Decorrido prazo de SEMA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:49

Juntada de Petição de alegações finais

03/06/2022, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de SEMA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:44

Outras Decisões

17/05/2022, 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

17/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:02

Mandado devolvido sorteio

16/05/2022, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

12/05/2022, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 10:29

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:06

Outras Decisões

09/05/2022, 14:06

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:57

Publicado DECISÃO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:07

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:59

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:59

Decorrido prazo de SEMA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 23:30

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:49

Publicado DECISÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:21

Outras Decisões

31/01/2022, 21:21

Conclusos para decisão

02/08/2021, 07:59

Decorrido prazo de SEMA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:33

Juntada de certidão

07/07/2021, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:22

Decorrido prazo de SEMA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2021, 18:18

Decorrido prazo de SEMA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:10

Publicado DECISÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:10

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:24

Outras Decisões

29/04/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:25

Conclusos para despacho

29/04/2021, 07:21

Juntada de certidão

29/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de SEMA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 00:01

Publicado DECISÃO em 12/04/2021.

09/04/2021, 00:01

Não Concedida a Medida Liminar

07/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:19

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:51

Publicado DECISÃO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:39

Não Concedida a Medida Liminar

29/03/2021, 10:39

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de SEMA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 22:35

Conclusos para decisão

26/03/2021, 08:08

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 06:16

Redistribuído por dependência em razão de erro material

18/03/2021, 10:13

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2021, 10:11

Publicado DECISÃO em 18/03/2021.

17/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:09

Declarada incompetência

15/03/2021, 18:09

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:28

Decorrido prazo de SEMA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:50

Decorrido prazo de SEMA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 03:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

11/01/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 21:08

Outras Decisões

07/01/2021, 21:08

Conclusos para decisão

07/01/2021, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2021, 14:57

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/01/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/12/2020, 00:10

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

30/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020, 12:39

Declarada incompetência

29/12/2020, 12:39

Conclusos para decisão

28/12/2020, 14:23

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 14:23

DECISÃO

•18/03/2025, 09:47

DECISÃO

•02/12/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 10:29

DESPACHO

•19/04/2024, 13:20

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 10:05

DESPACHO

•04/12/2023, 12:57

EXPEDIENTE

•18/08/2023, 12:02

DECISÃO

•18/08/2023, 12:02

DECISÃO

•18/08/2023, 12:02

SENTENÇA

•31/12/2022, 12:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/05/2022, 13:09

DESPACHO

•09/05/2022, 14:06

DECISÃO

•28/04/2022, 08:06

Todos os documentos(23)

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 11:09

DECISÃO

•13/10/2025, 11:09

DECISÃO

•18/03/2025, 09:47

DECISÃO

•02/12/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 10:29

DESPACHO

•19/04/2024, 13:20

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 10:05

DESPACHO

•04/12/2023, 12:57

EXPEDIENTE

•18/08/2023, 12:02

DECISÃO

•18/08/2023, 12:02

DECISÃO

•18/08/2023, 12:02

SENTENÇA

•31/12/2022, 12:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/05/2022, 13:09

DESPACHO

•09/05/2022, 14:06

DECISÃO

•28/04/2022, 08:06

DECISÃO

•31/01/2022, 21:21

DECISÃO

•29/04/2021, 14:25

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/04/2021, 07:20

DECISÃO

•07/04/2021, 14:19

DECISÃO

•29/03/2021, 10:39

DECISÃO

•15/03/2021, 18:09

DESPACHO

•07/01/2021, 21:08

DECISÃO

•29/12/2020, 12:39