Procedimento Comum Cível 0017789-06.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017789-06.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de homologação de ID: 94601410 - Pág. 1. A parte embargante alega que a decisão proferida foi contraditória, uma vez que determinou o pagamento das custas conforme estabelecido na sentença proferida, ocorre que, no acordo firmado entre as partes, em sua cláusula sexta, há disposição no sentido de que na hipótese de haver custas processuais finais, estas deveriam ser suportadas pelos autores. Requer sejam acolhidos os presentes embargos para reformar a sentença para eliminar a contradição apontada. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. Em consulta dos termos do acordo verifico que assiste razão à parte embargante, eis que, em sua cláusula sexta ficou estabelecido que, na hipótese de haver custas processuais finais, estas seriam suportadas pelos autores, requerendo a sua isenção nos termos do §3º do art. 90 do CPC (ID: 92415663 - Pág. 4). Assim, reconheço a existência de contradição e as devidas correções serão realizadas na conclusão desta decisão. III. Conclusão COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Ante o exposto, com fundamento no inciso I, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e como consequência, retifico a sentença proferida, para eliminar contradição, de forma que: Onde se leu: “SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. Custas, conforme estabelecido na sentença proferida. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso.” Leia-se: “SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. As custas deverão ser suportadas pela parte autora, nos termos da Cláusula Sexta do acordo firmado, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. Custas, conforme estabelecido na sentença proferida. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO Após a prolação da sentença, os autores e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA apresentaram petição comunicando a realização de acordo entre as partes e requerendo a sua homologação (ID: 92415663 - Pág. 1). Observo que o acordo apresentado não se encontra assinado pelos autores ou por seu representante com poderes para realização de tal ato. Dessa forma, concedo prazo de 05 dias para regularização. No mesmo prazo, considerando que a sentença proferida condenou as 03 requeridas, de forma solidária (ID: 85367802 - Pág. 72), ficam as requeridas Santo Antônio Energia S.A e Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR intimadas para se manifestarem acerca dos termos do acordo apresentado, devendo informar se concordam com os seus termos. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

04/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELINEIA SILVA MOREIRA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PRUDENCIO SOUDRE em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA em 23/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(797)

Todos os documentos(34)