Procedimento Comum Cível 0017789-06.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017789-06.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 10:58

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:34

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:23

Publicação

20/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0017789-06.2012.8.22.0001. APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 Advogados do(a) APELANTE: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089 Advogado do(a) APELANTE: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 APELADO: MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO e outros (9) Advogados do(a) APELADO: ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 Advogados do(a) APELADO: ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Obs. Autor é beneficiário da justiga gratuita. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:12

Recebimento

19/08/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): DOMINIQUE FERREIRA CAMPOS PRAZERES - SP462136 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. (ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 APELADOS: MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – RO9055 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR – RO9056 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 Obs.: Processo suspenso em razão da aplicação do art. 942, CPC. DECISÃO: “RECURSOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Não Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Indevidos. Na implementação de empreendimentos de grande porte, como o Complexo Hidrelétrico em questão, é inegável a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais, conforme previsto no Termo de Licenciamento emitido pela autoridade competente, estabelecendo as condicionantes a serem integralmente observadas pelo empreendimento. Entretanto, é imperativo ressaltar que a mera existência desses impactos não implica automaticamente na responsabilidade civil por danos ambientais indenizáveis decorrentes da operação da usina. Tal responsabilidade somente poderá ser atribuída mediante provas concretas, demonstrando-se o efetivo dano ambiental causado e estabelecendo-se um nexo causal direto entre a atividade do empreendimento e os danos observados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 303 de 28/05/2024 – Presencial AUTOS N. 0017789-06.2012.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0017789-06.2012.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 10ª VARA CÍVEL

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): DOMINIQUE FERREIRA CAMPOS PRAZERES - SP462136 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. (ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 APELADOS: MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – RO9055 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR – RO9056 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 Obs.: Processo suspenso em razão da aplicação do art. 942, CPC. DECISÃO: “RECURSOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Não Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Indevidos. Na implementação de empreendimentos de grande porte, como o Complexo Hidrelétrico em questão, é inegável a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais, conforme previsto no Termo de Licenciamento emitido pela autoridade competente, estabelecendo as condicionantes a serem integralmente observadas pelo empreendimento. Entretanto, é imperativo ressaltar que a mera existência desses impactos não implica automaticamente na responsabilidade civil por danos ambientais indenizáveis decorrentes da operação da usina. Tal responsabilidade somente poderá ser atribuída mediante provas concretas, demonstrando-se o efetivo dano ambiental causado e estabelecendo-se um nexo causal direto entre a atividade do empreendimento e os danos observados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 303 de 28/05/2024 – Presencial AUTOS N. 0017789-06.2012.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0017789-06.2012.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 10ª VARA CÍVEL

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DESPACHO Processo: 0017789-06.2012.8.22.0001. APELANTES: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM1131, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A APELADOS: MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO, MARINA ALVES, RAIMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, ELINEIA SILVA MOREIRA, EDILEICE MENDONCA DE BRITO ADVOGADOS DOS APELADOS: ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A DESPACHO Intimem-se os apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos no id 22449090 e id 22449095. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2024 Desembargador Aldemir de Oliveira Relator Classe: Apelação Cível

22/02/2024, 00:00

Remessa

12/12/2023, 08:41

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): DOMINIQUE FERREIRA CAMPOS PRAZERES - SP462136 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. (ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 APELADOS: MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – RO9055 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR – RO9056 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 Obs.: Processo suspenso em razão da aplicação do art. 942, CPC. DECISÃO: “RECURSOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Não Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Indevidos. Na implementação de empreendimentos de grande porte, como o Complexo Hidrelétrico em questão, é inegável a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais, conforme previsto no Termo de Licenciamento emitido pela autoridade competente, estabelecendo as condicionantes a serem integralmente observadas pelo empreendimento. Entretanto, é imperativo ressaltar que a mera existência desses impactos não implica automaticamente na responsabilidade civil por danos ambientais indenizáveis decorrentes da operação da usina. Tal responsabilidade somente poderá ser atribuída mediante provas concretas, demonstrando-se o efetivo dano ambiental causado e estabelecendo-se um nexo causal direto entre a atividade do empreendimento e os danos observados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 303 de 28/05/2024 – Presencial AUTOS N. 0017789-06.2012.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0017789-06.2012.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 10ª VARA CÍVEL

22/07/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de homologação de ID: 94601410 - Pág. 1. A parte embargante alega que a decisão proferida foi contraditória, uma vez que determinou o pagamento das custas conforme estabelecido na sentença proferida, ocorre que, no acordo firmado entre as partes, em sua cláusula sexta, há disposição no sentido de que na hipótese de haver custas processuais finais, estas deveriam ser suportadas pelos autores. Requer sejam acolhidos os presentes embargos para reformar a sentença para eliminar a contradição apontada. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. Em consulta dos termos do acordo verifico que assiste razão à parte embargante, eis que, em sua cláusula sexta ficou estabelecido que, na hipótese de haver custas processuais finais, estas seriam suportadas pelos autores, requerendo a sua isenção nos termos do §3º do art. 90 do CPC (ID: 92415663 - Pág. 4). Assim, reconheço a existência de contradição e as devidas correções serão realizadas na conclusão desta decisão. III. Conclusão COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Ante o exposto, com fundamento no inciso I, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e como consequência, retifico a sentença proferida, para eliminar contradição, de forma que: Onde se leu: “SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. Custas, conforme estabelecido na sentença proferida. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso.” Leia-se: “SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. As custas deverão ser suportadas pela parte autora, nos termos da Cláusula Sexta do acordo firmado, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Após a prolação da sentença, a parte autora e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 92415663 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. As demais requeridas foram intimadas para se manifestarem (ID: 92775184 - Pág. 1), tendo a requerida Energia Sustentável do Brasil S.A manifestado o seu ciente, conforme ID: 93165313 - Pág. 1, enquanto que a requerida Santo Antônio Energia S.A manifestou ciência e informou não se opor ao acordo (ID: 93231994 - Pág. 1). Acerca da matéria, a jurisprudência se fixou no sentido de que é possível entabular acordo parcial com algum dos codevedores e prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente, em relação aos demais codevedores, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação, e, de acordo com a regra do ar. 275 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1917237 TO 2021/0015952-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) “Apelação cível. Acordo. Devedor solidário. Expressa quitação parcial. Continuação do processo contra co-devedor. Possibilidade. É direito do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. O acordo com expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores não desobriga os demais à obrigação solidária com relação aos valores remanescentes, que lhes foi imposta na sentença transitada em julgado.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000668-33.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2021) 1. Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo em relação à requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Honorários, conforme acordo. Custas, conforme estabelecido na sentença proferida. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. 3. Após, remetam-se os autos ao TJRO para apreciação do recurso. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EDILEICE MENDONCA DE BRITO, ELINEIA SILVA MOREIRA, MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE PRUDENCIO SOUDRE, MARIA DO ROSARIO MARQUES DE OLIVEIRA, MARINALVA VICENTE DE MOURA, MARIJESE ALEXANDRE FERREIRA, RAYMUNDO QUEIROZ DE LIMA, MARINA ALVES, MANOEL RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO Após a prolação da sentença, os autores e a requerida Consórcio Construtor Santo Antônio – CCSA apresentaram petição comunicando a realização de acordo entre as partes e requerendo a sua homologação (ID: 92415663 - Pág. 1). Observo que o acordo apresentado não se encontra assinado pelos autores ou por seu representante com poderes para realização de tal ato. Dessa forma, concedo prazo de 05 dias para regularização. No mesmo prazo, considerando que a sentença proferida condenou as 03 requeridas, de forma solidária (ID: 85367802 - Pág. 72), ficam as requeridas Santo Antônio Energia S.A e Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR intimadas para se manifestarem acerca dos termos do acordo apresentado, devendo informar se concordam com os seus termos. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017789-06.2012.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

04/07/2023, 00:00

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