Cumprimento de sentença 7000703-17.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000703-17.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000703-17.2024.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 25 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA, BANCO BRADESCO, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELANTES: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - LADO PAR CAMINHO DAS ARVORES - 41820-020 - SALVADOR - BAHIA, BRADESCO Parte requerida: BANCO BRADESCO, MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA, RUA CANDEIAS DO JAMARI 2049 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, AVENIDA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES 620, - LADO PAR CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-000 - SALVADOR - BAHIA, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 7000703-17.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Liminar Valor da causa: R$ 14.287,84 () Parte Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA, ante a insatisfação com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis – RO que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para: a) declarar nula a cobrança da tarifa bancária discutida no processo, bem como determinar o cancelamento de novos débitos das taxas de tarifa bancária denominadas de ' “CESTA B.EXPRESSO2 ', de forma definitiva, sob pena de aplicação de multa por descumprimento; b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). c) condenar a parte requerida no pagamento a título de repetição de indébito, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos e juros de mora de 1% a partir da citação que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. [...] Em suas razões recursais, a apelante Banco Bradesco S.A. afirma, em síntese, que não cometeu nenhuma irregularidade e que não foi identificada falha nos procedimentos adotados pela instituição financeira, devendo ser afastada a condenação fixada pelo juízo a quo. Se opõe a condenação de indenização por danos morais, alegando que o recorrido não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu direito, nem os requisitos da responsabilidade civil. Alega que na fixação dos danos morais não deve incidir juros de mora desde a citação, mas tão somente após sua fixação, sendo necessária a observância a Súmula n. 362 e atual entendimento do STJ. Argumenta sobre a inexistência dos danos materiais e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados a título de CESTA B. EXPRESSO 2, considerando que não agiu de má-fé e não houve falha na prestação do serviço. Ao final, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente a pretensão do recorrido ou, subsidiariamente, que o valor da condenação por danos morais seja minorada. Contrarrazões do apelado no ID n. 25269691, na qual afirma que o banco não comprovou a contratação (adesão) ao pacote de serviços e que a instituição financeira agiu de má-fé, devendo ser a condenação mantida nos termos da sentença proferida. Ao final requer que o recurso do apelante não seja provido. A autora MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA apela da sentença pugnando pela majoração do valor da condenação por danos morais e a aplicação dos juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Em relação ao dano material requer que os juros moratórios e a correção monetária incidam a partir do evento danoso, bem como a repetição do indébito seja na forma dobrada. Ao final pede que o apelo seja provido para reformar a sentença nos termos acima. Contrarrazões no ID n. 25269692 pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. I – Preliminar - Cerceamento de defesa. Inicialmente, sobre a alegação de cerceamento de defesa. A parte apelante alega que o juízo a quo cerceou seu direito de defesa ao não deferir a realização de perícia digital para verificar a autenticidade e integridade do documento apresentado pela recorrida. Vejamos. O Código de Processo Civil trouxe em seu corpo um capítulo que trata especificamente sobre a produção de provas, sendo que nas disposições gerais tem-se que: Art. 370. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ, como o juiz é o destinatário da prova, ele é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, não podendo ser considerado o indeferimento como cerceamento de defesa. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1153667 SP 2017/0203666-9). Cito outro julgado do Tribunal Superior no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" ( REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" ( AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67614 CE 2021/0309736-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, não há indícios mínimos da necessidade do depoimento pessoal da autora, bem como é notável de que se trata de matéria que pode ser comprovada documentalmente. Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II – Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A ação foi proposta pela apelada MARIA NILZA buscando a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em sua conta-corrente sob a sigla “CESTA B. EXPRESSO 2” desde o ano de 2019, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. Pois bem. Como a controvérsia se cinge em torno da negativa de contratação do serviço descontado na conta-corrente da apelada, caberia à recorrente demonstrar a efetiva adesão ao produto ofertado pela instituição financeira. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente BANCO BRADESCO não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da recorrida, o que poderia ser suprido com a apresentação do contrato firmado entre as partes. Assim, a recorrente não se desincumbiu de provar o exercício regular do seu direito, ficando caracterizada a falha na prestação dos seus serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados ao recorrido. Diante da inexistência de contrato, a repetição do indébito deverá ser dobro deve observar o parágrafo único do art. 42 do CDC, seguindo entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, no REsp: 1988182 TO 2022/0058788-4, publicado no dia 19/04/2022. A matéria se encontra pacificada neste tribunal e seguindo a orientação do STJ. Vejamos julgados desta Câmara sobre o tema: Apelação. Tarifa bancária. Cobrança. Ausência de contrato. Ilegalidade. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010.O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001479-94.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2023 (TJ-RO - AC: 70014799420228220018, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/08/2023) Apelação cível. Conta bancária para percepção de benefício previdenciário. Cobrança de tarifa de serviços bancários. Ausência de prova da regularidade da contratação. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor da indenização. Recurso provido. Para que seja caracterizado como conta benefício, o portador não deve contratar serviços adicionais oferecidos pelo banco, e também, não deve ser uma conta movimentável por depósitos e saques diversos. Cabe a instituição financeira trazer os documentos hábeis a comprovar que o correntista aderiu ao pacote de serviços que ora lhe é cobrado. Se não se desvencilhou dessa obrigação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013819-40.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/03/2023 (TJ-RO - AC: 70138194020218220007, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 23/03/2023) Sobre o dano moral. Conforme o e. STJ, dano moral é aquele que afeta a personalidade e de alguma forma ofende a moral e a dignidade da pessoa. Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada e de má-fé. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor traz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como foi reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa da instituição financeira, mas tão somente o nexo causal. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 2. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 3. Redução do valor fixado a título de compensação por danos morais, para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. 4. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 5. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. 6. Tratando-se a discussão de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado em parte e, na parte conhecida, desprovido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1022 do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil; 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, X, da Constituição Federal.(STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, esta deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, primando pela aplicação da natureza pedagógica e punitiva da condenação, bem como observando a proporcionalidade dessa em relação a extensão dos danos. No caso em análise, o valor fixado pelo magistrado de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), destoa dos precedentes e parâmetros utilizados por esta Câmara e se mostra inadequado e insuficiente para reparar o dano experimentado pelo apelado, devendo a condenação ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos juros de mora e correção monetária, esses devem serem mantidos nos termos da sentença, visto que de acordo com entendimento do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" ( AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022). 4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" ( AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA N. 43 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, cabe a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2240277 MA 2022/0347041-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso da apelante BANCO BRADESCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da apelante MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA para reformar a sentença e majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária desde a sua fixação e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a instituição financeira a devolução do indébito na forma dobrada, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto (Súmula n. 43 do STJ), o que faço monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e Súmula n. 568 do STJ, considerando a dominância do tema no Tribunal Superior. Majoro os honorários para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de novembro de 2024 Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000703-17.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA I - Relatório. AUTOR: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA, CPF nº 45688648287, RUA CANDEIAS DO JAMARI 2049 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Trata-se de ação ajuizada por MARILZA NILZA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Narra a parte autora que os descontos de valores a título de "tarifa bancária cesta básica de serviços" em sua conta bancária são indevidos, razão pela qual pugna pela declaratória de inexistência de débito, cancelamento de novos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Requer a declaração da inexistência de débitos, pagamento de repetição de indébito em dobro, pagamento de danos morais. Juntou documento. Tutela de urgência não concedida ID.101709004. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação afirmando a regularidade da cobrança, arguiu preliminares e requereu a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a própria autora na ocasião da audiência de conciliação pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Além disso, com relação à prova documental, ressalto que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336 do CPC), com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s) na contestação. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A argumentação de que a impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, a aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então, acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) DA CONEXÃO Também não merece prosperar a preliminar de arguida pela parte Requerida, uma vez que, o processo indicado (7005318-84.2023.8.22.0021) faz referência aos descontos realizados a título de “PGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e o processo em apreço é referente aos descontos realizados denominado “Tarifas Bancárias”, ou seja, não há conexão entre os processos. Portanto, rejeito a preliminar. Dito isso, REJEITO as preliminares arguidas. INDEFIRO eventual produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que as instituições bancárias submete-se aos ditames do CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil do dano é objetiva (art. 14 do CDC), decorre da falha na prestação do serviço, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. Por outro lado, ao banco incumbe a prova de inexistência de falha (art. 14, § 3º). Depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51 do CDC e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, uma vez que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Inicialmente, verifico que a conta bancária da parte autora é na modalidade corrente, conforme documentos acostados na inicial. Convém ressaltar que para o titular manter conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução do o Banco Central do Brasil 3.919/2010, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Conquanto a norma autorize a instituição bancária a dispor de serviços em favor de consumidor mediante contraprestação, mister o prévio conhecimento e expressa anuência para a realização dos descontos. No presente caso, está demonstrada a existência de descontos efetuados pelo banco réu diretamente na conta bancária da parte autora, a título de remuneração de pacote de serviços. Por outro lado, verifico que o banco réu não apresentou cópia do contrato firmado entre as partes, para demonstrar a contratação específica do pacote de serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. É sabido que as tarifas lançadas em conta corrente se referem a utilização de serviços diários de banco, tais como transferência, emissão de extrato, cheque especial, anuidade de cartão, entre outros, entretanto devem ser provada a contratação/autorização por parte do consumidor para ativação de tais serviços. Portanto, ausente o contrato específico em relação à tarifa cobrada, não há como reconhecer a legalidade dos descontos, porquanto não se pode presumir que a tarifa tenha sido oferta e aceita, se foi a mais justa, bem como não se pode imputador ao autor a legalidade da exigência se não anuiu com a cobrança, razão pela qual reconheço a irregularidade da cobrança. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do TJRO: CONTA BANCÁRIA. DIALETICIDADE. AFASTADA. TARIFA CESTA BÁSICA. EXPRESSO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. Quando os recursos atacam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de tarifa cesta básica, está condicionada à comprovação do prévio contrato e evidência do ato volitivo em contratar o serviço específico pela parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL 7000657-78.2021.822.0006, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023.) APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA/CESTA B. EXPRESSO. DESCONTOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de Tarifa Bancária/Cesta B. Expresso, está condicionada à comprovação do prévio contrato e aceite da parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000373-85.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023) Quanto à repetição de indébito em dobro, essa não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência vigente, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAResp 600.663 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Vieira, STJ/2021). Ao analisar a presente demanda, observo não ser o caso de repetição em dobro, pois não configurada a contrariedade à boa-fé objetiva, considerando tudo que se expõe nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o ressarcimento simples referente aos descontos. No que tange ao pedido de danos morais, verifico que está caracterizada a falha na prestação do serviço do réu, pois houve desconto de tarifas bancárias não contratadas sobre a conta corrente da parte autora. Assim, diante da gravidade do ilícito e da invasão à vida financeira do consumidor, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, deve o banco indenizar. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juízo. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se tem aplicado pela Turma Recursal do Tribunal de Rondônia. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para: a) declarar nula a cobrança da tarifa bancária discutida no processo, bem como determinar o cancelamento de novos débitos das taxas de tarifa bancária denominadas de ' “CESTA B.EXPRESSO2 ', de forma definitiva, sob pena de aplicação de multa por descumprimento; b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). c) condenar a parte requerida no pagamento a título de repetição de indébito, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos e juros de mora de 1% a partir da citação que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO AUTOR: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA, RUA CANDEIAS DO JAMARI 2049 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 16 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000703-17.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Cuida-se de ação na qual se formula pedido de tutela de urgência antecipada, para suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora, referentes à tarifa bancária de cesta de serviços denominada “Cesta básica Express/cesta b.expresso2”. Ocorre que o banco réu faz cobrança de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expresso", no qual as tarifas chegam ao valor de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês. Destaca ainda que o benefício recebido pela requerente é sua única fonte de renda, sendo o que mantém suas necessidades básicas, razão pela qual ingressou com a presente ação, tencionado o ressarcimento pelo dano em carácter punitivo pelo dano sofrido. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC A probabilidade desse direito apresenta-se pelo extrato/histórico do benefício da requerente, o qual evidencia os contratos de empréstimos realizados no benefício da parte autora. O perigo de dano está configurado pelos débitos lançados em seu benefício previdenciário sem que houvesse sua autorização, comprometendo sua renda familiar. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabemos que essas tarifas de cestas de serviços correspondem a pacotes que incluem serviços bancários variados para atender as necessidades de clientes de diferentes perfis. Na abertura da conta bancária, o consumidor opta por um dos pacotes ou cestas de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, que inclui saques, transferências, extratos, cheques e outros, com preço pré-determinado, o que vem a ser economicamente mais vantajosa que o pagamento individual de cada serviço. Em um exame superficial nos extratos juntados, constata-se que os descontos ocorrem desde o ano de 2018, de modo que não se vislumbra um dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, qual seja o perigo de dano. A questão é que a parte requerente nega a contratação da cesta de serviços, todavia, inexiste nos autos informações de que buscou a instituição financeira a fim de resolver administrativamente a questão. É legítima a pretensão de não permanecer obrigado por um pacote bancário do qual não tem mais interesse, ainda mais quando em discussão a existência ou não de sua contratação, entretanto, em sede de cognição sumária, não cabe determinar (inaudita autera pars) os descontos, sobremaneira porque são realizados a mais de 4 anos e somente agora pleiteia-se cancelamento. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Cálculo de Liquidação

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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