Execução Fiscal 7038878-87.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038878-87.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:14

Publicação

15/12/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, LUIZ HENRIQUE SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038878-87.2017.8.22.0001 Vistos, etc., O sigilo bancário goza de proteção constitucional e seu afastamento somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando demonstrada justificativa concreta, indícios robustos de fraude, ocultação patrimonial ou outras circunstâncias que tornem imprescindível a medida. No caso dos autos, o requerente não apresentou elemento que indique ocultação de bens, transferência fraudulenta ou tentativa de frustrar a execução. O pedido foi formulado de forma genérica, para verificar eventual capacidade econômica do executado, o que não autoriza a quebra de sigilo financeiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento de que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada somente com base na satisfação de crédito tributário. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB SUA GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados se revela desproporcional, uma vez que não há elementos que justifiquem tal medida extrema, sendo esta normalmente aplicada em contextos excepcionais, como investigações criminais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia. [...] A quebra de sigilo bancário e fiscal requer justificativa proporcional e específica, não sendo aplicável em casos meramente patrimoniais relacionados à satisfação de crédito tributário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810376-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 18/11/2024) No mesmo sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800568-33.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 14/11/2019. Assim, diante da desproporcionalidade e da ausência de elementos concretos que justifiquem a restrição a direito constitucionalmente protegido, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem via Sisbajud para acesso às informações de cartões de crédito do executado. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:24

Expedição de documento

03/12/2025, 08:24

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 17:24

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:22

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, LUIZ HENRIQUE SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038878-87.2017.8.22.0001 Vistos, etc., O sigilo bancário goza de proteção constitucional e seu afastamento somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando demonstrada justificativa concreta, indícios robustos de fraude, ocultação patrimonial ou outras circunstâncias que tornem imprescindível a medida. No caso dos autos, o requerente não apresentou elemento que indique ocultação de bens, transferência fraudulenta ou tentativa de frustrar a execução. O pedido foi formulado de forma genérica, para verificar eventual capacidade econômica do executado, o que não autoriza a quebra de sigilo financeiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento de que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada somente com base na satisfação de crédito tributário. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB SUA GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados se revela desproporcional, uma vez que não há elementos que justifiquem tal medida extrema, sendo esta normalmente aplicada em contextos excepcionais, como investigações criminais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia. [...] A quebra de sigilo bancário e fiscal requer justificativa proporcional e específica, não sendo aplicável em casos meramente patrimoniais relacionados à satisfação de crédito tributário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810376-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 18/11/2024) No mesmo sentido: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800568-33.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 14/11/2019. Assim, diante da desproporcionalidade e da ausência de elementos concretos que justifiquem a restrição a direito constitucionalmente protegido, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem via Sisbajud para acesso às informações de cartões de crédito do executado. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(287)