Execução Fiscal 7013967-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013967-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:04

Expedição de documento

06/04/2026, 13:51

Mero expediente

06/04/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:32

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:51

Publicação

13/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06061119000150. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013967-06.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro parcialmente o pedido da exequente, frisando que, no que se refere ao Renajud, já houve consulta e gravames inseridos no referido convênio no bojo destes autos (vide ID 62241368). 2. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, destaco que a consulta se restringe à pesquisa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que o Infojud só disponibiliza as informações até o exercício de 2023. 4. À CPE: nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 20:50

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013967-06.2020.8.22.0001 Vistos, Em que pese ter sido pessoalmente citada e ter comparecido nos autos, a Executada não indicou outros meios menos onerosos e de igual eficácia que permitissem a satisfação do débito, o que legitima a adoção de medidas excepcionais voltadas a quitação do crédito. Por sua vez, diligências realizadas nestes autos revelam a existência de bens de titularidade da empresa devedora. Em especial, destaco a consulta ao Renajud, que apontou 02 veículos da executada, sobre os quais recaiu o termo de penhora (vide ID 62241368 e ID 64721662, respectivamente). Visando dar mais efetividade aos processos executivos, o CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça, dentre outras, a ausência de indicação de seus bens e valores sujeitos à penhora e satisfação do débito exequendo, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Veja-se: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Ademais, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV do CPC). Ante o exposto, intime-se, por oficial de justiça, a Executada, para indicar, em 15 dias, quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora (incluindo aqueles descritos no termo de penhora ID 64721662) e os respectivos valores, devendo apresentar prova de sua propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de até 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). Em caso da parte alegar não possuir bens penhoráveis, fica desde logo incumbida de apresentar o respectivo material probatório que corrobore suas alegações, dentro do prazo assinalado supra. Oportunamente, apresente meio menos oneroso e igualmente eficaz apto a satisfazer o débito exequendo. Decorrido o prazo, dê-se vistas à exequente para manifestações que entender pertinentes, em 30 dias. Cumpra-se. Serve a cópia como MANDADO. Endereço: Rua Salgado Filho, n. 2385, São Cristóvão, Porto Velho/RO. Valor: R$ 130.591,58 – atualizado até 10/07/2024. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

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