Execução Fiscal 7025829-13.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025829-13.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 05:15

Publicação

09/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7025829-13.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MERCANTIL SOUSA LTDA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 22:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 22:49

Desarquivamento

08/07/2025, 22:48

Definitivo

08/07/2025, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 22:36

Recebimento

04/07/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814221/RO (2024/0475384-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: ISRAEL TAVARES VICTORIA - RO007216 AGRAVADO: MERCANTIL SOUSA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814221/RO (2024/0475384-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: ISRAEL TAVARES VICTORIA - RO007216 AGRAVADO: MERCANTIL SOUSA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814221/RO (2024/0475384-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: ISRAEL TAVARES VICTORIA - RO007216 AGRAVADO: MERCANTIL SOUSA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RONDÔNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA OU REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINT DA TELA DO SITAFE. INSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PRODUÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADVINDOS DO PARCELAMENTO, ESTÁ CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE JUNTO AO FISCO.(STJ RESP 957.509) MEROS ESPELHOS DE TELA EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA ESTADOS - SITAFE, POR SEREM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO TRIBUTANTE, NÃO SÃO CAPAZES DE PEDIDO DEMONSTRAR O INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, DEVENDO ESTAR ACOMPANHADO DE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DE MODO A DEMONSTRAR A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, OU EXPRESSA, DO REQUERIMENTO. NÃO TENDO A FAZENDA PÚBLICA CUMPRIDO COM O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA NO PRAZO ADEQUADO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS REQUERIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN e à Súmula n. 653 do STJ, no que concerne ao reconhecimento de que não houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, porquanto o prazo prescricional foi interrompido pelo parcelamento administrativo da dívida fiscal, trazendo a seguinte argumentação: A pessoa jurídica executada, ora recorrida, foi citada em 10.06.2015 (ID 4558145) e, na ocasião, não foram penhorados bens. A executada efetuou, na via administrativa, parcelamento do débito, pagando a primeira parcela em 02/04/2019, reconhecendo de forma inequívoca o débito fiscal, vejamos: [...]. Conforme art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do título, bem como o art; 174, parágrafo único, IV, estabelece que o parcelamento, por ser um ato extrajudicial que importa no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompe o prazo prescricional (fl. 240). Notem-se, Excelências, que a jurisprudência sequer exige o pagamento de parcelas, bastando o simples requerimento do parcelamento pelo executado, ainda que indeferido pela administração pública, para interromper a prescrição. É o que dispõe a Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (fl. 241). No caso dos autos, com a adesão ao parcelamento em 02/04/2019, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, portanto, sob nenhuma hipótese se evidencia a prescrição intercorrente do débito. Houve o recomeço do prazo de prescrição em 25/07/2019, quando o parcelamento foi cancelado, tendo decorrido pouco mais de 4 (quatro) anos da mencionada data. Quando do julgamento da apelação interposta, igualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não considerou o parcelamento como marco interruptivo da prescrição, entendimento que encerrou por violar a Lei Federal apontada (fl. 242). Assim sendo, resta inequívoco ter havido a interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento em 02/04/2019 (pagamento da primeira parcela do REFAZ), dentro do prazo prescricional de 05 anos, e reinício desse prazo por inadimplemento do parcelamento em 02/05/19. Portanto, não há o que se falar em prescrição intercorrente, visto que houve interrupção do marco prescricional, nos exatos termos dos art. 151, VI e 174, IV, do CTN, Lei federal violada pelo acórdão recorrido (fl. 244). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 174, IV, do CTN, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2014. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontados como violado(s) ou como interpretado(s) divergentemente. Isso porque a prescrição original e a intercorrente são duas espécies de prescrição distintas e inconfundíveis, cada qual regulada por dispositivos próprios. Sendo assim, inviável discutir-se a ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento na alegação de contrariedade ou dissídio interpretativo de dispositivo de lei federal que discipline a prescrição original, e vice-versa. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior de Justiça que “a norma do art. 174 do CTN - que descreve a ocorrência da prescrição em seu modo original (e não a prescrição intercorrente) - não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF” (REsp n. 1.940.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23.8.2021). Pontue-se, por oportuno, que segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais. Além disso, em relação à Súmula n. 653 do STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo (Tema n. 365), firmou o entendimento de que a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. No caso em apreço, a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição e, em resposta, apenas informou que houve o parcelamento da dívida, juntando como prova um PRINT da tela do SITAFE, com indicação do pagamento de uma parcela paga em 2.4.2019, sem colacionar outros documentos comprobatórios. Destaca-se que os espelhos da tela do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para os Estados - SITAFE são produzidos de forma unilateral, não havendo como considerar inequívoco o reconhecimento da dívida pelo executado em decorrência de parcelamento automático do crédito tributário, sem pedido de parcelamento ou do processo administrativo pertinente, de modo a demonstrar a homologação tácita, ou expressa, do requerimento. E, por consequência, são incapazes de afastar a prescrição dos créditos tributários. Desse modo, considerando a jurisprudência acima, não tendo a Fazenda Pública cumprido com o ônus probatório que lhe competia no prazo adequado, não é possível reconhecer a interrupção da contagem do prazo prescricional nos termos requeridos. Ademais, conforme restou expressamente consignado na decisão monocrática, a suspensão processual do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais iniciou-se em 29.08.2016, com a constatação da inexistência de bens penhoráveis (id. 21327767) findando em 29.08.2017. Com efeito, o termo final do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente ocorreu em 29.08.2022. De se registrar, por oportuno, que se passaram mais de cinco anos sem a configuração de atos interruptivos do prazo prescricional, principalmente por não se ter concretizado ato de penhora sobre bens de titularidade da empresa devedora. Desse modo, forçoso considerar que, decorridos mais de oito anos do ajuizamento da ação, torna-se evidente a prescrição intercorrente, porquanto a postulação de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de interromper, tampouco suspender a prescrição intercorrente (fls. 223-225). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025829-13.2016.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MERCANTIL SOUSA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos etc., Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Capital que, reconhecendo prescrição intercorrente, extinguiu execução fiscal, id. 21327837. Alegando não ter ocorrido prescrição intercorrente, afirma que foi efetivado parcelamento do débito fiscal, em 2019, o que representa causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, pede que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, id. 21327840. Sem contrarrazões. É o relatório necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036/CPC), firmou entendimento sobre a prescrição intercorrente resultante do transcuro de lapso superior a cinco anos após o arquivamento provisório do processo em sítio de execuções fiscais, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, ‘caput’, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ‘ex lege’. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do PC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 – destaquei) Como se vê, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou localização de bens penhoráveis, o Juiz suspenderá a execução automaticamente, nos termos do artigo 40, caput da LEF. Ademais, como bem destacado no recurso especial, a suspensão do processo executivo, nos termos do que dispõe o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não se trata de singela faculdade, a ser adotada logo após a primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens penhoráveis, a despeito de qualquer outra medida. No caso em apreço, a empresa executada foi citada em 24.06.2016 (id. 21327649) e a constatação da inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 29.08.2016, com a consulta infrutífera ao Bacenjud e Renajud (id. 21327767). Como bem apontado pelo juízo primevo, a suspensão processual do artigo 40 da LEF iniciou em 29.08.2016 e findou em 29.08.2017. Com efeito, o termo final do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente ocorreu em 29.08.2022. Não se verifica a existência de atos interruptivos do prazo prescricional no aludido lapso temporal, pois não houve constrição sobre bens de titularidade da empresa devedora. Por isso, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c o artigo 156, V do Código Tributário Nacional. Ademais, no tocante à suscitada causa interruptiva do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito tributário, não assiste razão ao apelante. Explico, é que se extrai do processo que, em 10.03.2023, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (id. 21327835) e, em resposta, o Estado de Rondônia informou que, em 2019, com o parcelamento da dívida, foi interrompido o prazo da prescrição intercorrente (id. 21327836). Para comprovar o alegado, o Estado apenas juntou o print da tela do SITAFE, com indicação do pagamento de uma parcela paga, em 02.04.2019, sem, contudo, colacionar outros documentos comprobatórios. É cediço que o pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, pois o requerimento indica o reconhecimento da dívida e atrai a incidência do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional. No entanto, não há como considerar inequívoco o reconhecimento da dívida pelo executado em decorrência de parcelamento automático do crédito tributário ou com a mera juntada de extratos extraídos do sistema SITAFE, desacompanhados do suposto pedido de parcelamento da dívida ou do processo administrativo pertinente, de modo a demonstrar a homologação tácita, ou expressa, do requerimento. Em que pese se tratar de documento público, o extrato retirado do sistema SITAFE é prova unilateral produzida pela Fazenda Pública e sequer é capaz de apontar o intuito inequívoco do contribuinte em reconhecer a sua condição de devedor do crédito tributário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A modificação da causa de pedir em sede de apelação constitui inovação recursal, não podendo ser analisada em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco. III - A mera juntada de print da tela do SITAF por si só não constitui prova hábil da existência de pedido de parcelamento do débito formulado no procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa, tampouco da homologação expressa ou tácita deste. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJDF, Acórdão 1205644, 00155728020078070001, Rel. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 25.09.2019 - destaquei) Nesse contexto, tendo em vista que a Fazenda Pública não cumpriu com o ônus probatório que lhe competia no prazo adequado, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos exatos termos da sentença recorrida. Assim sendo, nego provimento ao apelo, o que faço monocraticamente, com base no artigo 932, IV do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juiz da causa, servindo a presente de carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de setembro de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MERCANTIL SOUSA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025829-13.2016.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de MERCANTIL SOUSA LTDA para cobrança de crédito tributário descrito na CDA n. 20160200008647. Após diversas diligências infrutíferas, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Na oportunidade, alegou que a prescrição intercorrente foi suspensa por parcelamento efetivado em 2019. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Segundo tese definida no STJ, a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Isso implica dizer que, constatada a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca de patrimônio da executada. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para indicação de bens penhoráveis do devedor. Foi nesse sentido a decisão proferida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS submetida ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Tratando-se de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; No caso dos autos, a executada foi citada em 29/07/2016 (ID 5393495). Por sua vez, a constatação de inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 29/08/2016, com a consulta infrutífera ao Bacenjud (ID 5736262). Deste modo, na esteira da tese fixada pelo STJ, a suspensão processual do art. 40 da LEF iniciou em 29/08/2016 e findou em 29/08/2017. O termo final do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente ocorreu em 29/08/2022. Ademais, não se verifica a existência de atos interruptivos do prazo prescricional neste lapso temporal retro citado, porquanto não houve ato de penhora sobre bens de titularidade da devedora. O suposto parcelamento alegado pelo exequente sequer foi noticiado nos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal. Sem remessa necessária, tendo em vista que o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, §4º, II do CPC/2015). Liberem-se os gravames e remova o nome da devedora dos cadastros do Serasajud. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(153)