Execução de Título Extrajudicial 7003976-68.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003976-68.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: ELIANE FIDELLI DE ARAUJO, FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME, JOSE EDEMILSO DE ARAUJO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: ELIANE FIDELLI DE ARAUJO, CPF nº 26728567291, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA, FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME, CNPJ nº 05425627000108, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDEMILSO DE ARAUJO, CPF nº 20769369200, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003976-68.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial, sob o argumento de impenhorabilidade fundada na restrição sobre salário do executado e valores decorrentes de conta poupança. Pois bem. Apesar dos argumentos do executado, estes não prosperam. A curadoria especial apontou suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, argumentando ofensa ao disposto no art. 833, incisos IV e X do CPC. Ocorre que, caberia a parte provar o fato (art. 373 do CPC). Entretanto, neste sentido não foram produzidas provas. Assim, inexistente qualquer prova de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial ou de quantia depositada em conta poupança, pelo que não há como acolher a tese de impenhorabilidade. Neste sentido, trago o entendimento do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. É valida a citação por edital quando a parte requerida se encontra em lugar incerto e não sabido. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que sem a efetiva demonstração de prejuízo à defesa da parte-ré a citação por edital deve ser mantida. É ônus do devedor a comprovação da natureza alimentar do valor penhorado na alegação da impenhorabilidade da verba. A atuação da Defensoria Pública, na condição de curador especial da parte citada por edital, não confere ao curatelado, de modo automático, o direito à isenção das custas processuais, uma vez que não induz à conclusão de que a parte representada se encontra em situação de hipossuficiência financeira. Assim, impõe o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do sucumbente ao pagamento dos honorários de advogados. (APELAÇÃO CÍVEL 7003681-87.2016.822.0007, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020.); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA FRUSTRADA. EMPRESA. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC/73 X LEF. REGRA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM GRAU RECURSAL.MANIFESTAÇÃO DA PARTE. OPORTUNIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVER DE CONSULTA E NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. RECURSO PROVIDO. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência, exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que, na espécie, o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo encontrado a empresa ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta com publicação do edital uma só vez no órgão oficial. Válido, portanto, o ato citatório nos ditames que seguiu o princípio da especialidade da LEF, e não o CPC, regra de caráter geral. Ausente comprovação de que o valor penhorado pertencia exclusivamente à conta-poupança e que por isso estaria ao abrigo da impenhorabilidade, a manutenção de sua higidez é medida impositiva. Sendo alegada somente em grau recursal possível prescrição, com fulcro nos arts. 9º e 10 do novo CPC, os quais prescrevem o dever de consulta e de não surpresa nas decisões proferidas, é necessária a intimação da parte contrária para manifestar-se sobre o alegado, bem como trazer as provas que julgar comprobatórias de seu direito. Opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário. Noutro giro, A decadência é a perda do direito que o Fisco possui de fazer o lançamento em virtude de essa providência não ter sido feita no prazo de 5 anos. No caso, trata-se decadência, pois o lapso superior a 5 anos ocorreu entre a lavratura do auto de infração (16.10.2006) e a inscrição em dívida ativa (05.10.2012), não havendo provas de causa suspensiva ou interruptiva deste instituto. (APELAÇÃO CÍVEL 7007408-54.2016.822.0007, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/10/2019.) No que se refere a tese de impenhorabilidade de quaisquer valores encontrados em contam desde que abaixo do limite de 40 salários-mínimos, ou seja, extensão da impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X do CPC, entendo por afastá-la no presente caso. Ao tratar da questão no AgInt no Resp 1.812.780/SC, o STJ firmou entendimento de que, para reconhecer a extensão da impenhorabilidade, deve ficar comprovada a nítida e clara intenção da parte em poupar os valores, o que não ficou evidenciado no feito, pelo que rejeito a tese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores. 3- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELIANE FIDELLI DE ARAUJO, FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME, JOSE EDEMILSO DE ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: ELIANE FIDELLI DE ARAUJO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA, FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDEMILSO DE ARAUJO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2172, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA 7003976-68.2018.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos, etc. 1. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." ficando, desde já, intimado para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias. 2. Procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. 3. Efetuei pesquisa no INFOJUD, conforme relatórios em anexo. Decreto o SIGILO das informações colhidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, em razão de serem protegidas por sigilo fiscal. Caso solicitado, fica desde já autorizado a liberação do sigilo para os advogados das partes. 4. Diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 25 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIANE FIDELLI DE ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência do art. 334 CPC conduzida por #Oculto# #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .

Decorrido prazo de JOSE EDEMILSO DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FIDELLI DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDELLI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/02/2026 23:59.

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