Execução Fiscal 7000845-37.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7000845-37.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000845-37.2018.8.22.0019 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCEMARA FONSECA ANAZARIO, AV. GAVIÃO n 2144, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JUCEMARA FONSECA ANAZARIO - ME, RUA FLOR DO CAMPO 2923 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER e CNIB. 2. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). 3. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. 4. Inclui ainda a indisponibilidade de bens em nome do executados, conforme comprovante anexo. 5. Determino à CPE que promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. 6. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCEMARA FONSECA ANAZARIO, AV. GAVIÃO n 2144, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JUCEMARA FONSECA ANAZARIO - ME, RUA FLOR DO CAMPO 2923 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000845-37.2018.8.22.0019 Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Pois bem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Na data de hoje juntei os espelhos referentes a pesquisa PREVJUD e RENAJUD. Em razão de estar inoperante o sistema SNIPER, deixo de juntar espelho da pesquisa. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de imediata suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos anexos juntados a esta decisão, bem como requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 19 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000845-37.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JUCEMARA FONSECA ANAZARIO, JUCEMARA FONSECA ANAZARIO - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. O exequente manifestou-se no feito pugnando pela inscrição do executado nos cadastros de inadimplência e pela busca de ativos financeiros através dos sistemas vinculados ao Juízo (ID. 107310428). Quanto ao pedido de INFOJUD, DEFIRO-OS, pois cabível na fase processual e o executado queda-se inerte quanto ao pagamento dos valores devidos. Quanto aos pedidos de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), de igual forma, também DEFIRO e, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se à CPE as seguinte determinações: 1 – Determino à CPE que faça a anotação do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos, no valor de R$ 183.878,30 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos); 2 – No mais, informo que inseri a ordem de pesquisa de INFOJUD, conforme espelho anexo. 3 - Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto os documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. 4 - Decorrido o prazo, venham os autos concluso para análise. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho d'Oeste/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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