Execução de Título Extrajudicial 7012175-91.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012175-91.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:25

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:05

Definitivo

02/06/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:59

Publicação

02/06/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012175-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, CPF nº 62688049291, RUA ALMIRANTE BARROSO 3197, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001- 82, com sede à Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, na cidade de Pimenta Bueno – RO, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em face de ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, brasileiro, divorciado, comerciante varejista, portador da CNH n 02671722006 DETRAN/RO, inscrito no CPF sob n. 626.880.492-91, telefone n. (66) 98461-6415 ou (69) 99257-9556 ou (69) 99380-6566, domiciliado na Rua Almirante Barroso, n.3197, bairro Novo cacoal, cidade de Cacoal – RO, CEP: 76.962-182. O feito vinha tramitando regularmente, quando as partes informaram que compuseram acordo (id n. 121374919). Cédula de Crédito Bancário n.º 2967647, objeto dos autos n.º 7012175-91.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 3311508, objeto dos autos de n.º 7007760-65.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 4125607, objeto dos autos de n.º 7012360-32.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 287542-3, Cédula de Crédito Bancário n.º 309291-2, Cédula de Crédito Bancário n.º 319352-4, Cédula de Crédito Especial e Adiantamento a Depositante Nos termos do acordo o executado reconhece a dívida no valor global atualizado de R$32.836,97 (trinta e dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) e, para fins de negociação e satisfação da dívida se compromete a proceder o pagamento da importância de R$23.585,59 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) da seguinte forma: Entrada no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), paga ao dia 26/05/2025, e o Saldo remanescente no valor de R$21.085,59 (vinte e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), será procedido com a inclusão de juros de 2,81% a.m., em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 730,34 (setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando 10/07/2025. Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Pois bem. Inexistem valores bloqueados. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 121376079 por representar a legítima manifestaç ão da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Libero eventual penhora. Libero CNH. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 30 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:27

Homologação de Transação

30/05/2025, 16:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 07:41

Desarquivamento

29/05/2025, 14:03

Petição

29/05/2025, 11:06

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012175-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, CPF nº 62688049291, RUA ALMIRANTE BARROSO 3197, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001- 82, com sede à Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, na cidade de Pimenta Bueno – RO, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em face de ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, brasileiro, divorciado, comerciante varejista, portador da CNH n 02671722006 DETRAN/RO, inscrito no CPF sob n. 626.880.492-91, telefone n. (66) 98461-6415 ou (69) 99257-9556 ou (69) 99380-6566, domiciliado na Rua Almirante Barroso, n.3197, bairro Novo cacoal, cidade de Cacoal – RO, CEP: 76.962-182. O feito vinha tramitando regularmente, quando as partes informaram que compuseram acordo (id n. 121374919). Cédula de Crédito Bancário n.º 2967647, objeto dos autos n.º 7012175-91.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 3311508, objeto dos autos de n.º 7007760-65.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 4125607, objeto dos autos de n.º 7012360-32.2023.8.22.0007, Cédula de Crédito Bancário n.º 287542-3, Cédula de Crédito Bancário n.º 309291-2, Cédula de Crédito Bancário n.º 319352-4, Cédula de Crédito Especial e Adiantamento a Depositante Nos termos do acordo o executado reconhece a dívida no valor global atualizado de R$32.836,97 (trinta e dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) e, para fins de negociação e satisfação da dívida se compromete a proceder o pagamento da importância de R$23.585,59 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) da seguinte forma: Entrada no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), paga ao dia 26/05/2025, e o Saldo remanescente no valor de R$21.085,59 (vinte e um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), será procedido com a inclusão de juros de 2,81% a.m., em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 730,34 (setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando 10/07/2025. Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1% (um por cento), multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Pois bem. Inexistem valores bloqueados. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 121376079 por representar a legítima manifestaç ão da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Libero eventual penhora. Libero CNH. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 30 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012175-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, CPF nº 62688049291, RUA ALMIRANTE BARROSO 3197, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelos motivos encontrados no trecho abaixo da sentença homologatória. "Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 105316169, formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatório de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo." JULGO EXTINTO este feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 19 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012175-91.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(s): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(s): ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, CPF nº 62688049291, RUA ALMIRANTE BARROSO 3197, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(s): SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.775,63 __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Tendo sido este juízo declarado competente para o processamento do feito, recebo os autos. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) do débito em execução, mais custas processuais iniciais e honorários integrais do advogado), e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito inicial, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Observações: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade, portando este documento. Cacoal, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7012175-91.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os presentes de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em desfavor de ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO. A ação foi distribuída inicialmente para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Contudo, o respectivo Juízo declinou a competência para esta comarca de Pimenta Bueno/RO, em razão da parte executada residir nesta localidade. É síntese. Decido. O Código de Processo Civil distingue o ramo da competência em duas espécies: absoluta e relativa. A absoluta deve ser alegada pelo Juízo de ofício (art. 64, §1º do CPC), enquanto a relativa só poderá ser suscitada por uma das partes ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar (art. 65 do CPC). No presente caso, versa o art. 781, inciso I, do CPC, que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, sendo que poderá ser ajuizada no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Sabe-se que a competência definida pelo domicílio do réu é chamada de territorial e, por sua natureza, é competência relativa que não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte contrária alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de prorrogação da competência (Art. 65, caput do CPC). Nesse sentido, cito a Súmula 33 do STJ que dispõe o seguinte: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (destaquei). Seguindo este entendimento, cito precedentes do STJ e de outros Tribunais. Confira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DE SÚMULA 33, DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. O CPC, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara Cível do Guará. (TJ-DF 07298181820228070000 1687205, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 139278 SP 2015/0056977-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) grifei. EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Conflito de competência. Competência territorial. Relativa. Declarada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, as hipóteses de incompetência relativa, as quais somente poderão ser reconhecidas por meio de exceção oposta pelo réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ. (TJ/RO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011775-87.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/06/2019) grifei. EMENTA: Conflito negativo de competência. Competência territorial. Divórcio litigioso. Domicilio do autor. Irrelevância. Competência juízo suscitado. Conforme art. 43 do CPC, a competência relativa é determinada com a distribuição da ação para o juízo, momento em que este adquire jurisdição perpétua para ação. Tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0801549-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2020) EMENTA: Conflito de competência negativo. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado. Competência territorial. Incompetência relativa. Declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio de exceção pela parte (STJ, Súmula 33), hoje por expediente próprio, facultando à executada invocar o § 5º do art. 46 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência territorial relativa. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0800337-69.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Como a competência discutida nesse caso é relativa, tem-se como competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, para processar e julgar a presente ação, pois foi o Juízo para quem a ação foi distribuída e, tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. Portanto, tendo o autor optado por ajuizar a causa perante o Juízo em que localizado o último domicílio do requerido, deve este prevalecer, sendo faculdade da parte requerida questionar a competência em preliminar de contestação (art. 64, CPC). Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência, fundamento no art. 66, parágrafo único do CPC, para reconhecer que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO é o competente para julgar a presente demanda. Ademais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANGELO GABRIEL VIEIRA CELESTINO, RUA ALMIRANTE BARROSO 3197, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 4.775,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7012175-91.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 11 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição

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