Execução de Título Extrajudicial 7003506-60.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003506-60.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA, RUA IDELFONSO DA SILVA 1299, - ATÉ 1536/1537 NOVA BRASÍLIA - 76908-328 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA, OAB nº RO227A EXECUTADOS: JOSE ODILIO LIMA SILVA, RUA JÚLIO GUERRA 1435, - DE 839/840 A 965/966 DOIS DE ABRIL - 76900-088 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OTONIO LIMA SILVA, RUA JÚLIO GUERRA 2170, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COM DE COMBUST E DERIVADO DE PETROLEO FORTALEZA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1582, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR BAIRRO DOIS DE ABRIL - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM, OAB nº RO6374 Valor da causa: R$ 352.462,91 DECISÃO A tentativa de bloqueio via SISBAJUD teve resultado parcialmente positivo e o executado José Odilio Lima Silva impugnou, defendendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por tratarem-se de proventos de aposentadoria. Decido. O extrato bancário apresentado pelo executado (ID 97515194 - Pág. 1) demonstra que o bloqueio recaiu sobre "transferência pagamento INSS: R$ 1.605,32". O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, por ser quantia que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). (grifei) Nesse sentido, observada a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba bloqueada em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado, sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação, acarreta seu enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, ainda mais quando o executado não se desincumbiu do ônus de provar que tal valor seria a única renda. Desta forma, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003506-60.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do valor de R$ 1.605,32 (mil e seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos). No mais, a repetição programada do sistema SISBAJUD resultou no bloqueio de ativos financeiros em nome do executado Otonio Lima Silva, conforme espelho anexo. Ficam intimados os executados Otonio Lima Silva e José Odilio Lima Silva para regularizarem a representação processual, com a juntada da procuração outorgando poderes para a advogada Tatiane Mendes Silva de Amorim representá-los, uma vez que a procuração juntada apenas figura como outorgante a empresa executada. Prazo de 15 (quinze) dias. Após concluso para demais deliberações acerca do bloqueio realizado. Ji-Paraná/RO, 9 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON DE SOUZA SILVA, RUA IDELFONSO DA SILVA 1299, - ATÉ 1536/1537 NOVA BRASÍLIA - 76908-328 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA, OAB nº RO227A EXECUTADOS: JOSE ODILIO LIMA SILVA, RUA JÚLIO GUERRA 1435, - DE 839/840 A 965/966 DOIS DE ABRIL - 76900-088 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OTONIO LIMA SILVA, RUA JÚLIO GUERRA 2170, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COM DE COMBUST E DERIVADO DE PETROLEO FORTALEZA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1582, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR BAIRRO DOIS DE ABRIL - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM, OAB nº RO6374 Valor da causa: R$ 352.462,91 SENTENÇA Foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento na execução (ID 89777192), oportunidade em que o exequente, por meio de sua advogada, pugnou novamente pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Na última decisão (ID 91651078), ficou consignado: "Suspendo o trâmite processual por 60 (sessenta) dias, conforme requerimento. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo postulado, conclusos para extinção por abandono." O prazo decorreu sem qualquer manifestação. Não tendo a parte exequente atendido a determinação judicial, está configurado o abandono unilateral. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003506-60.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 5 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE ODILIO LIMA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COM DE COMBUST E DERIVADO DE PETROLEO FORTALEZA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTONIO LIMA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(35)