Precatório 0002268-58.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002268-58.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 09:39

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:02

Publicação

13/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002268-58.2011.8.22.0000. REQUERENTES: ESPOLIO DE JOÃO MEJIAS, REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MAURICIO GOMES DE ARAUJJO, OAB nº RO2007, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820A, LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA, OAB nº RO8793, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O juízo da execução encaminhou decisão deferindo a habilitação dos herdeiros de João Mejias. Determinou a intimação dos herdeiros para apresentarem dados bancários e após deveria ser expedido ofício à COGESP com cópia da decisão e informando o quinhão de cada herdeiro conforme partilha de id. 101799405 e os respectivos dados bancários, para que os herdeiros sejam habilitados neste precatório (id. 27694057). Observa-se que foi encaminhada petição que contém os herdeiros, seus quinhões, dados bancários e a indicação deste precatório (id. 27694056). No id. 27694055 - p. 9/16 consta a petição de id. 101799405 que o juízo da execução menciona. Outrossim, ainda foi encaminhada sentença da 4ª Vara de Família que menciona a abertura de inventário dos bens deixados por João Mejias, bem como que foi julgado por sentença a partilha dos bens atribuindo os quinhões aos herdeiros (id. 27694055 - p. 19). Considerando a determinação do juízo da execução e a comprovação de partilha deste precatório, à COGESP para habilitar os herdeiros, observando as respectivas cotas-partes e anotando os dados bancários. No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 12 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:54

Outras Decisões

12/08/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 19:03

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0002268-58.2011.8.22.0000. REQUERENTES: ESPOLIO DE JOÃO MEJIAS, REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MAURICIO GOMES DE ARAUJJO, OAB nº RO2007, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820A, LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA, OAB nº RO8793, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO No despacho anterior foi determinado que a COGESP providenciasse as intimações direcionadas ao município de Porto Velho, considerando que o ente noticia na petição id. 22514563 que as intimações não estão sendo direcionadas a ele, vez que a última recebida foi em 12/11/2020. A COGESP esclareceu que as intimações processuais são encaminhadas aos procuradores do Município de Porto Velho cadastrados no sistema PJE 2º, e que o pedido de cadastro é realizado pela Procuradoria. Assim, para o CNPJ 05.903.125/0001-47 do Município houve, em algum momento, o pedido pela Procuradoria para vincular os procuradores. Ao final certificou que o atendimento a este pedido de cadastro não é realizado pela Coordenadoria de Gestão de Precatório, mas pela Procuradoria do Ente junto ao setor de informática do Tribunal de Justiça (Id. 23029739). Registre-se que apesar de não intimado das decisões ids. 20312599 e 20566062, proferidas após 12/11/2020, verifica-se que não houve nulidade dos atos, considerando que tais decisões não foram direcionadas ao ente. Verifica-se que o município de Porto Velho está cadastrado nos autos, conforme comprova certidão da COGESP, assim não há providências a serem adotadas. Por sua vez, havendo inconsistências quanto ao cadastramento no PJE, é necessário que o ente direcione o respectivo pedido ao setor de informática deste Tribunal. Dê-se ciência. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002268-58.2011.8.22.0000. REQUERENTES: ESPOLIO DE JOÃO MEJIAS, REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MAURICIO GOMES DE ARAUJJO, OAB nº RO2007, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820A, LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA, OAB nº RO8793, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272A, RANILSON DE PONTES GOMES, OAB nº RO298, MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES, OAB nº NULL2327, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Valdigecson Pereira Mejias, Reginaldo Silvio Ramos Mejias e Paulo Sérgio de Lima Mejias peticionaram requerendo a habilitação nestes autos como herdeiros de João Mejias (Ids. 20138710 e seguintes). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de habilitação nesta via administrativa, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

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