Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0805228-02.2021.8.22.0000.
REQUERENTE: JORGE EURICO DE AGUIAR ADVOGADOS DO
REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Alegam que anteriormente postularam a habilitação e o destaque dos honorários nestes autos, que esta Presidência solicitasse informações ao juízo da 8ª VC, relacionada aos termos do acordo judicial, acerca dos parâmetros e critérios de distribuição dos créditos em precatórios que seriam passíveis de distribuição entre os ex-sócios, e a reconsideração da decisão que direcionou os honorários destes precatórios aos advogados Márcio Nogueira e Diego Vasconcelos, mas todos os pedidos foram indeferidos, sob o fundamento de que “trata-se de uma celeuma entre os advogados, que foge dos limites do precatório, devendo o requerente resolver tal imbróglio no juízo competente”. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo. É a síntese necessária. Decido. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0191718-56.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas até o momento não houve deliberação sobre a questão pelo juízo da execução. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Com relação à informação de que os requerentes tiveram seus pedidos indeferidos, cumpre esclarecer que os requerentes não peticionaram anteriormente nestes autos, portanto, não havendo decisão de indeferimento. Acerca dos honorários sucumbenciais, verifica-se que não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 12456048, e que foram pagos por RPV, conforme ids. 66827772 e 67634227 do processo de origem. Por sua vez, houve determinação do juízo da execução para constar como beneficiário dos honorários contratuais deste precatório Nogueira e Vasconcelos Advogados (Id. 22483856). Consequentemente, observa-se que o requerente tem postulado sobre a matéria em duas sedes distintas (juízo da execução - 0191718-56.2007.8.22.0001 - 2ª VFP e também no Processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 - 8ª Vara Cível), mostrando-se indispensável estabelecer qual juízo efetivamente definirá a questão, mormente para evitar decisões conflitantes, possibilitando que este setor de precatórios possa dar cumprimento à decisão judicial adequada. Dessa forma oficie-se ao juízo da execução e ao juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho para ciência e eventual deliberação, encaminhando-se em conjunto cópia do documento de id. 23186938 e do id. 23186939, solicitando que informem em 30 (trinta) dias qual decisão prevalecerá. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO