Apelação Cível 7000902-24.2019.8.22.0018 - TJRO

Apelação Cível 7000902-24.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878553/RO (2025/0082410-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI AGRAVANTE: ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - RO001370 CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593 EDNEIA NERES DA SILVA - RO010195 AGRAVANTE: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO008746 AGRAVADO: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADOS: EVALDO ROQUE DINIZ - RO010018 LUAN FELIPE DA CRUZ - RO011846 INTERESSADO: EDNEIA NERES DA SILVA INTERESSADO: J SOBREIRA DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878553/RO (2025/0082410-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI AGRAVANTE: ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - RO001370 CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593 EDNEIA NERES DA SILVA - RO010195 AGRAVANTE: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO008746 AGRAVADO: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADOS: EVALDO ROQUE DINIZ - RO010018 LUAN FELIPE DA CRUZ - RO011846 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878553/RO (2025/0082410-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI AGRAVANTE: ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - RO001370 CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593 EDNEIA NERES DA SILVA - RO010195 AGRAVANTE: JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO008746 AGRAVADO: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADOS: EVALDO ROQUE DINIZ - RO010018 LUAN FELIPE DA CRUZ - RO011846 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:02

Remessa

13/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:32

Publicação

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000902-24.2019.8.22.0018. APELANTES: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Polo Passivo: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADO DO APELADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento dos agravos, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:37

Remessa

11/03/2025, 10:37

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000902-24.2019.8.22.0018. APELANTES: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Polo Passivo: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADO DO APELADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A DECISÃO (Resp interposto por ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI e outro) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI e outro, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 9º, 10, 371, 372 e 926, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação declaratória de constituição fraudulenta de empresa. Da nulidade da sentença. não observância ao princípio da não surpresa. Dano moral. Quantum. Recurso não provido. No caso dos autos, está configurada a típica hipótese de nulidade de algibeira, uma vez que o apelante, durante toda a instrução processual, trouxe aos autos manifestações e até mesmo a alegação final realizada no processo criminal. No entanto, ao tomar conhecimento da sentença, permaneceu inerte e não trouxe o teor aos autos, exercendo este direito apenas no momento que lhe foi mais conveniente. Todas as fraudes ocorridas com o uso do nome do apelado foram comprovadas pelas provas produzidas neste processo, sendo suficientes para a configuração da fraude e a comprovação do nexo de causalidade para a condenação dos danos morais. A parte lesada tem o direito à declaração do ato de constituição fraudulenta da sociedade quando demonstrada a fraude, com a exclusão de seu nome do quadro societário. Em relação à condenação em sucumbência, a questão não merece maiores digressões, pois a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, consoante redação da Súmula 326 do STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais é pautada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. Em suas razões, os recorrentes alegam ser vedada decisão surpresa. Sustentam ausência de contraditório quanto ao uso de prova emprestada, bem como aduzem ter sido usada como fundamento sentença criminal sem trânsito em julgado. Embora intimado, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação aos arts. 9º e 10, do CPC, acerca da tese da vedação à decisão surpresa, a conclusão do acórdão é de que os recorrentes tinham conhecimento do conteúdo da outra ação penal usada como fundamento pelo juízo a quo, pois os próprios recorrentes mencionaram os autos criminais no processo, justificativa não impugnada. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado, o que, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). A respeito dos arts. 371, 372 e 926, do CPC, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento das matérias neles constantes, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, porquanto as teses que abordam o uso de prova emprestada, e o uso de sentença não transitada em julgado como fundamentação jurídica, não foram combatidas pelo acórdão recorrido. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (Resp interposto por JOSÉ SOBREIRA DE OLIVEIRA) Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ SOBREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 944, caput, parágrafo único, do Código Civil; e art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação declaratória de constituição fraudulenta de empresa. Da nulidade da sentença. não observância ao princípio da não surpresa. Dano moral. Quantum. Recurso não provido. No caso dos autos, está configurada a típica hipótese de nulidade de algibeira, uma vez que o apelante, durante toda a instrução processual, trouxe aos autos manifestações e até mesmo a alegação final realizada no processo criminal. No entanto, ao tomar conhecimento da sentença, permaneceu inerte e não trouxe o teor aos autos, exercendo este direito apenas no momento que lhe foi mais conveniente. Todas as fraudes ocorridas com o uso do nome do apelado foram comprovadas pelas provas produzidas neste processo, sendo suficientes para a configuração da fraude e a comprovação do nexo de causalidade para a condenação dos danos morais. A parte lesada tem o direito à declaração do ato de constituição fraudulenta da sociedade quando demonstrada a fraude, com a exclusão de seu nome do quadro societário. Em relação à condenação em sucumbência, a questão não merece maiores digressões, pois a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, consoante redação da Súmula 326 do STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais é pautada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração. Sustenta também, desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Embora intimados, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação ao art. 944, caput, parágrafo único, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se razoável o valor arbitrado a título de danos morais perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2123709 SC 2022/0135864-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023 - Destacou-se). No que tange ao art. 1.022, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 EMBARGADOS: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI E OUTRO ADVOGADO(A): JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR – RO1370 ADVOGADO(A): EDNEIA NERES DA SILVA – RO10195 EMBARGADO: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADO(A): EVALDO ROQUE DINIZ – RO10018 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 30/07/2024 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Declaração. Fraude Empresarial. Danos Morais. Responsabilidade Solidária. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a constituição fraudulenta da empresa, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de danos morais. O embargante alega omissão na decisão, sustentando ausência de provas mínimas de sua concorrência na fraude e requer a exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da participação do embargante na fraude empresarial e à proporcionalidade da condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado possui fundamentação clara e suficiente, tendo analisado os elementos probatórios que demonstram a responsabilidade do embargante na administração da empresa fraudulenta, inclusive com o uso de procuração falsificada. A decisão destacou que o embargante reconheceu a administração da empresa fraudulenta, causando danos ao embargado, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais foi pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de fraude empresarial e a utilização de procuração falsificada justificam a condenação do embargante por danos morais. 2. A fixação do valor indenizatório deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, não havendo omissão na decisão ao fundamentar a condenação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 186 e 944, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: ED em AI n. 0802177-90.2015.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 319 de 17/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7000902-24.2019.8.22.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000902-24.2019.8.22.0018 – SANTA LUZIA DO OESTE/ VARA ÚNICA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI E OUTRO ADVOGADO(A): JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR – RO1370 ADVOGADO(A): EDNEIA NERES DA SILVA – RO10195 APELANTE: JOSÉ SOBREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 APELADO: EDIMAR ALVES PETRINO ADVOGADO(A): EVALDO ROQUE DINIZ – RO10018 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/04/2024 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de constituição fraudulenta de empresa. Da nulidade da sentença. não observância ao princípio da não surpresa. Dano moral. Quantum. Recurso não provido. No caso dos autos, está configurada a típica hipótese de nulidade de algibeira, uma vez que o apelante, durante toda a instrução processual, trouxe aos autos manifestações e até mesmo a alegação final realizada no processo criminal. No entanto, ao tomar conhecimento da sentença, permaneceu inerte e não trouxe o teor aos autos, exercendo este direito apenas no momento que lhe foi mais conveniente. Todas as fraudes ocorridas com o uso do nome do apelado foram comprovadas pelas provas produzidas neste processo, sendo suficientes para a configuração da fraude e a comprovação do nexo de causalidade para a condenação dos danos morais. A parte lesada tem o direito à declaração do ato de constituição fraudulenta da sociedade quando demonstrada a fraude, com a exclusão de seu nome do quadro societário. Em relação à condenação em sucumbência, a questão não merece maiores digressões, pois a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, consoante redação da Súmula 326 do STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais é pautada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 310 de 16/07/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7000902-24.2019.8.22.0018 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000902-24.2019.8.22.0018 – SANTA LUZIA DO OESTE/ VARA ÚNICA

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, ZARELLI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A APELADO: EDIMAR ALVES PETRINOAPELADO: EDIMAR ALVES PETRINO, CPF nº 56986300204, LINHA 180 KM 8,8 S/N ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7000902-24.2019.8.22.0018 Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, ZARELLI CONTABILIDADE LTDA - ME e JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, no qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDMAR ALVES PETRINO. Constata-se que ao interpor o recurso de apelação, as partes José Sobreira de Oliveira realizou o preparo através de guia avulsa, conforme comprovante de ID nº 23487033, 23487034 e certidão de Id nº 23705017. No entanto, os apelantes ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, ZARELLI CONTABILIDADE LTDA - ME ao interpor o recurso de apelação, não efetuaram o recolhimento do preparo. Nesse sentido, vejamos precedente da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza decisória. Precedentes. 3. A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos. 4. Hipótese em que, constatada a irregularidade do preparo, a parte, após intimada, deixou de fazer o recolhimento em dobro, ocorrendo a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). Destaca-se ainda que o art. 1.007, §4º, do CPC, disciplina que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de realizar o recolhimento de dobro. Dessa forma, intimem-se os apelantes ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, ZARELLI CONTABILIDADE LTDA - ME, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMAR ALVES PETRINO, CPF nº 56986300204, LINHA 180 KM 8,8 S/N ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: ZARELLI CONTABILIDADE LTDA - ME, AV. RIO DE JANEIRO 4478 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EDNEIA NERES DA SILVA, AV. RIO DE JANEIRO 4478 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, AV. RIO DE JANEIRO 4478 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE SOBREIRA DE OLIVEIRA, AV. BRASIL 4234 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J SOBREIRA DE OLIVEIRA - ME ADVOGADOS DOS REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, AV. RIO DE JANEIRO 4478 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000902-24.2019.8.22.0018 Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Vistos. A parte requerida, ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente a ação, pretendendo sua modificação, ao argumento de que houve obscuridade por haver referência na sentença, aos autos da ação penal de nº 0000075-04.2020.8.22.0017, que tramita na Vara de Alta Floresta D'Oeste/RO, onde o embargante é um dos réus, que responde pela suposta prática de crime de falsidade ideológica. Alega que além da referência àqueles autos da ação penal, o juízo juntou a sentença na íntegra, como documento anexo, sem abrir vistas às partes, ferindo o princípio da não surpresa. Afirma que foi utilizado trecho da sentença criminal para formar a convicção, porém não há o trânsito em julgado daquela sentença e não é possível considerar como prova emprestada, pois não haveriam as mesmas partes, mesmo objeto e pedidos, não sendo caso de prova emprestada e, se fosse o caso, seria necessário intimação das partes sobre esse ponto, o que não houve. Alega ainda, obscuridade no que tange aos honorários sucumbenciais do autor, pois foi atribuído à causa, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão), sendo julgada a ação parcialmente procedente, condenando os requeridos à pagar danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que levaria o autor a sucumbir em R$ 900.000,00 (novescentos mil reais). Entende ser arbitrados honorários sucumbenciais em favor dos patronos do embargante no importe de 10% sobre os R$ 900.000,00. A parte autora, manifestou-se sobre os embargos de declaração, Os embargos foram manejados dentro do prazo de cinco dias. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à alegação de que não foi observado o princípio da não surpresa, ao utilizar trechos da sentença dos autos da ação penal nº 0000075-04.2020.8.22.0017 e por ter anexado tal sentença na íntegra, entendo que não é o caso, pois as próprias partes embargante (Id 79218742 - Pág. 11 ) e embargada (Id 78241781), fizeram menção a tais autos criminais em suas alegações finais da ação cível. Note-se inclusive, que a parte embargante transcreve depoimento colhido nos autos nº 0000075-04.2020.8.22.0017 e junta as alegações finais por ele ofertadas naquela ação (ID 79218743), não havendo surpresa alguma no fato deste juízo também se manifestar sobre referidos autos no momento da prolação da sentença. De mais a mais, a esfera cível e criminal são independentes, sendo irrelevante a ausência do trânsito em julgado da sentença criminal, especialmente porque há provas nos presentes autos cíveis suficientes para manter a procedência da ação declaratória, fazendo esta apenas referência ao que foi apurado na esfera criminal, sem prejuízo caso esta venha a ser reformada. No tocante à fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos do embargante, entendo não ser o caso pois a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor menor do que inicialmente pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca, nem mesmo, sucumbência mínima da parte autora, pois teve seu pleito acolhido, cabendo o ônus da sucumbência ao embargante e aos demais requeridos alcançados pela sentença. É cediço que, nas ações de danos morais, o valor pretendido é apenas estimativo, não configurando sucumbência a fixação em patamar inferior ao pedido na inicial, nos termos da Súmula nº 326 STJ, ainda vigor. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados, ante a ausência da obscuridade alegada. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 19 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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