Execução de Título Extrajudicial 7015617-90.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015617-90.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, COSMA TAUMATURGO BEZERRA, MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA Advogado do(a) RÉU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7015617-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 418.443,22 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Trata-se de requerimento de pesquisas de bens móveis e imóveis junto ao sistema SERP-JUD. Como é cediço, aludido sistema foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, a qual dispõe de uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Nesse contexto estabelece o artigo 3º da referida lei: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. Ainda: "A Lei 14.382/2022 é a norma que dispõe sobre o SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que pode ser conceituado como uma plataforma digital que conecta todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma única rede, e que possui como vantagens: comodidade, agilidade, transparência e redução de custos. Já o SERP-JUD pode ser conceituado como o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, que permitirá acesso, gradativamente, aos sistemas já desenvolvidos pelo registradores brasileiros em uma plataforma única (CRC, Ofício Eletrônico, Penhora On-line, CNIB, Central RTDPJ)". (Portal do STJ - endereço eletrônico www.Stj.Jus.Br). Como se pode inferir, essa ferramenta permite o acesso a informações constantes dos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Assim, desnecessária a intervenção judicial, pois tais informações constantes de registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte – dispensada a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos –, bastando para tanto acessar o chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI (nos sites "http://registradores.org.br/" e "http://www.anoregsp.org.br"). Com efeito, a localização de bens para fins de execução é uma atribuição da parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens para penhora. Pelas mesmas razões, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024) Agravo de instrumento – 'Cumprimento de sentença' – Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI – Inconformismo do exequente – Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente – Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023) Assim, conquanto exista o dever de colaboração entre as partes, não é razoável exigir que o juízo identifique os bens do devedor ou colete informações básicas sobre ele. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, o credor deverá diligenciar na busca por bens do devedor que possam ser penhorados e apresentar as provas necessárias para comprovar a referida existência, não podendo olvidar que para penhora de imóveis, é obrigatório apresentar uma certidão atualizada do registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade máxima de 30 dias. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC, conforme decisão ID 116438442. Decorrido o prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, CNPJ nº 22867212000103, AV. CUJUBIM S/N, LOTES 01/02 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, COSMA TAUMATURGO BEZERRA, CPF nº 58106065200, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 7355, - DE 7120/7121 AO FIM ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA, CPF nº 86410156200, RUA SABIÁ 1293, TELEFONE 6998412 7292 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7015617-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 418.443,22 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. A parte exequente inicialmente pugnou pela dilação do prazo de 30 (trinta) dias para realização de diligências administrativas (ID 113047368), o que foi deferido. Com o decurso do prazo, foi determinada nova intimação da parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias (ID 115712556). Em resposta, o exequente juntou apenas demonstrativo de cálculo atualizado do débito, conforme ID 116061523. 1. Atento a situação dos autos, verifico que, embora regularmente intimado, a parte exequente não promoveu o andamento do feito, razão pela qual, diante da não localização de quaisquer bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, CNPJ nº 22867212000103, AV. CUJUBIM S/N, LOTES 01/02 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, COSMA TAUMATURGO BEZERRA, CPF nº 58106065200, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 7355, - DE 7120/7121 AO FIM ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA, CPF nº 86410156200, RUA SABIÁ 1293, TELEFONE 6998412 7292 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7015617-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 418.443,22 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 9 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, AV. CUJUBIM S/N, LOTES 01/02 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, COSMA TAUMATURGO BEZERRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 7355, - DE 7120/7121 AO FIM ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA, RUA SABIÁ 1293, TELEFONE 6998412 7292 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015617-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 418.443,22 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. 1. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. 3. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir. Somente, então, tornem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, AV. CUJUBIM S/N, LOTES 01/02 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, COSMA TAUMATURGO BEZERRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 7355, - DE 7120/7121 AO FIM ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA, 1ª RUA RESIDENCIAL 1346, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR ST 2 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015617-90.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 418.443,22 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SAPUCAIA EIRELI, ajuizada em 09/02/2017, em que busca a satisfação do crédito inicial de R$ 418.443,23 (quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos). Recebida a inicial e determinada a citação da executada (ID 15422648). Diante de algumas diligências infrutíferas, foi determinada a citação por edital da empresa executada (ID 25089654). Edital de citação (ID 25226966). Realizadas tentativas de constrição patrimonial via Bacenjud, Renajud e determinada a restrição do nome do executado via Serasajud (ID 29227121). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 19/06/2020 (ID 40303103). O processo foi desarquivado em 16/11/2022. Em 13/02/2023, foi determinado o redirecionamento da presente execução aos sócios da executada MARCOS CESAR ARRUDA CUNHA - Linha B-94, Gleba 04, s/n, Zona Rural, CEP 76.864-000, Cujubim/RO; e COSMA TAUMATURGO BEZERRA - Rua Raimundo Cantuária, nº 6804, Bairro Lagoinha, CEP 76.829-67, Porto Velho/RO, conforme decisão ID 87050599. O executado Cosma Taumaturo Bezerra foi citado (ID 92231469) e apresentou exceção de pré-executividade (ID 92554767), alegando, em síntese, que, em diligência aos assentos da empresa executada, surge o nome COSMA TAUMATURGO BEZERRA, o qual, na verdade, não possui qualquer relação com a empresa executada, muito menos com MARCOS CESSAR ARRUDA CUNHA. Em razão disso, requereu sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Vieram os autos conclusos. 1. Com fundamento no art. 9º, caput, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Cosma. 2. Certifique-se a CPE acerca da expedição de carta/AR para fins de citação do executado Marcos Cesar Arruda Cunha no endereço constante no ID 90044637. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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