Cumprimento de sentença 0052412-48.2002.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0052412-48.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDES, BIAR, DINOA E ADVOGADOS - ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL TREISTMAN, OAB nº RJ159676 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDREI FURTADO FERNANDES, OAB nº RJ89250, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0052412-48.2002.8.22.0001 Vistos, 1. Expeça-se novamente a RPV. 2. Anexe a procuração e cadeia de substabelecimentos. 3. O crédito decorre de honorários sucumbenciais de titularidade de FURTADO FERNANDES ADVOGADOS - 23.661.633/0001-46. 4. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8541/92 (Lei do Imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). Assim, a Fazenda Pública deverá promover a retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:33

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:33

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:34

Expedição de documento

19/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:08

Desarquivamento

04/02/2026, 12:17

Documento (Certidão)

04/02/2026, 12:17

Provisório

25/02/2025, 18:04

Documento (Certidão)

25/02/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:36

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDREI FURTADO FERNANDES, OAB nº RJ89250, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, OAB nº PR43780, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 0052412-48.2002.8.22.0001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em desfavor de XEROX DO BRASIL LTDA. Sustenta a ocorrência de excesso de execução, sob argumento de que o valor utilizado como base para aplicação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% está incorreto. Afirma que o exequente tomou como base de cálculo o valor atualizado da CDA, no importe de R$ 3.342.277,03 mas que o valor da causa seria apenas R$ 1.135.760,33. Intimada, a exequente expôs que o acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de Rondônia (ID 79920026), condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Pontua que a própria Fazenda Municipal indicou o valor atualizado da CDA (ID 77831238). Breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na base de cálculo utilizada para aferir os honorários sucumbenciais fixados no acórdão que extinguiu o débito cobrado e, consequentemente, a execução fiscal. Quando do julgamento do REsp 1.746.072⁄PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a decisão do TJRO que fixou os honorários sucumbenciais consignou expressamente que deveria ser considerada a atualização já incidente sobre o débito extinto, mormente por ser este o proveito econômico obtido. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – VALOR EXECUTADO – VALOR INSCRITO – JUROS – INCLUSÃO – COISA JULGADA – TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO – RECURSO IMPROVIDO. 1.A sentença transitada em julgado fixou os honorários, tendo como base de cálculo “o valor execução fiscal ora extinta”, de modo que de rigor reconhecer que a base de cálculo, na hipótese, compreende todos os valores executados, abarcando, além do principal, também encargos legais e juros moratórios. Desta forma, corresponde à base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor de R$101.252,52, como informado pela própria executada. 2.Quanto à alegada inovação do pedido, não obstante a inclusão dos juros de 1% ao mês tenha sido feito somente em sede de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, de rigor sua inclusão, considerando a existência de título executivo transitado em julgado nesse sentido, com adequação do pedido realizada atempadamente. 3.Impõe-se a fidelidade ao título executivo judicial transitado em julgado, cabendo ao Juízo a correção, mesmo de ofício, a preservação do cumprimento da coisa julgada, nos termos do art. 494, I, e art. 503, CPC. 4.Escorreitos os cálculos do agravado, não merecendo reforma a decisão agravada. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50231787220174030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2020) No caso em análise, a exequente calculou os honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito extinto, conforme planilha fornecida pela Fazenda Pública no ID 77831238. Assim, conclui-se que não há incorreção do parâmetro utilizado pela exequente, tampouco no valor apurado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça ofício precatório na forma da Resolução n.290/2023-TJRO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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