Execução Fiscal 7002020-90.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7002020-90.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:51

Definitivo

01/07/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:37

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:26

Publicação

01/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: JUCIMAR LUIZ BATTISTI, RUA RECIFE 0, SETRO 01, QUADRA 028, LOTE 007 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 SENTENÇA O montante objeto de execução encontra-se devidamente pago (ID 121924179), razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica disposta no parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Verificada a ausência de pendências, arquive-se observadas as formalidades legais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002020-90.2023.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 30 de junho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 15:43

Petição

18/06/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:43

Publicação

18/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002020-90.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: JUCIMAR LUIZ BATTISTI Advogado do(a) EXECUTADO: THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO - RO11724 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: JUCIMAR LUIZ BATTISTI, RUA RECIFE 0, SETRO 01, QUADRA 028, LOTE 007 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7002020-90.2023.8.22.0019 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JUCIMAR LUIZ BATTISTI, apontando eventual omissão na Decisão lançada ao ID 105484394, que determinou a procedência da cobrança da CDA em comento. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Tendo em vista que o executado juntou em petição de ID 102091048 - folha 03: " Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação do município exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista o executado não ser possuidor dos referidos imóveis objeto das dívidas de IPTU ora executada bem como em razão do excesso de execução mencionado ao ID 97702567 e determinando ao município exequente a retirada do nome e CPF do executado nos cadastros dos referidos imóveis. E ainda em petição de ID ID 97702567 - folha 02: "Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista a incerteza quanto a propriedade do imóvel objeto do IPTU bem como o excesso de execução, ausente, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade." Conforme demonstrado diante dos trechos supracitdos, resta ausente em ambos, o valor que seria superior ao que a parte entende como correto a ser cobrado, o valor que entende correto a ser cobrado, não sendo juntado ainda o demonstrativo discriminado atualizado de seu cálculo, conforme determina o art. 525 do CPC, § 4º: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Razão pela qual este Juízo não é obrigado a examinar tal alegação, como dispõe o art 525 do CPC, § 5º: Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante do exposto Rejeito a alegação de omissão quanto ao excesso de execução. E ainda quanto a alegação de omissão diante de não ter este Juízo se manifestado acerca da garantia da execução oferecida pelo executado, explico; trago o mesmo trecho juntado pelo executado em petição de ID 97702567 - folha 02: "Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista a incerteza quanto a propriedade do imóvel objeto do IPTU bem como o excesso de execução, ausente, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade." Onde o mesmo afirma quanto a incerteza da propriedade do imóvel, não produzindo provas suficientes do que alega, e gerando o mesmo contradição nas afirmações, visto ter oferecido o imóvel como garantia da execução em ID 92018686 - folha 01, e posteriormente ter juntado petição em ID 102091048, informando a este Juízo não ser possuidor do imóvel, em razão de ter vendido o imóvel objeto da demanda, porém não juntou aos autos contrato de compra e venda. Trecho da petição em ID 92018686 - folha 01: Tal fato ocorreu em razão do município exequente não diligenciar para localizar quem de fato são os possuidores dos referidos imóveis objeto das dívidas de IPTU ora executada. Salienta-se que o executado vendeu os imóveis há muitos anos e bem antes de haver os referidos débitos de IPTU e, atualmente não reside mais nesta comarca nem consegue localizar os atuais possuidores. A parte executada além de gerar conflito quanto a posse ou a propriedade do imóvel, requerer a penhora do bem como ganrantia, porém deixou de juntar certidão de inteiro teor, prova documental necessária ao convencimento deste Juízo, contudo, o art. 845 §1º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão de inteiro teor atualizada, que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Tendo sido oportunizado a produção de provas, conforme Despacho em ID 103518269, a parte executada requereu o julgamento antecipado da lide conforme ID 103644758, Este Juízo em Decisão de ID 105484394, fundamentou: O executado não apresentou Embargos à execução, operando-se assim a preclusão, manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, não juntou aos autos documentação capaz de comprovar sua tese, ante a ausência de contrato de compra e venda, ou cálculo demonstrando o excesso de execução mencionado, de forma que possibilitaria a este Juízo comprovar tais alegações. Sendo ausente prova documental capaz de firmar convencimento, sobre o momento em que a inscrição em dívida ativa cobrada, se deu, se foi anterior ou posterior a suposta venda. A decisão lançada fundamenta em seu teor, da ausência de provas documentais trazidas pela parte executada, está correta, e de acordo com entendimento legal, não existindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. Tendo em vista a Decisão pautar-se ainda nos termos do art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido anexado aos autos prova documental capaz e apta a demonstrar impedimento, modificação ou extinção da cobrança. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por JUCIMAR LUIZ BATTISTI, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste-,22 de julho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: JUCIMAR LUIZ BATTISTI, RUA RECIFE 0, SETRO 01, QUADRA 028, LOTE 007 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7002020-90.2023.8.22.0019 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JUCIMAR LUIZ BATTISTI, apontando eventual omissão na Decisão lançada ao ID 105484394, que determinou a procedência da cobrança da CDA em comento. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Tendo em vista que o executado juntou em petição de ID 102091048 - folha 03: " Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação do município exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista o executado não ser possuidor dos referidos imóveis objeto das dívidas de IPTU ora executada bem como em razão do excesso de execução mencionado ao ID 97702567 e determinando ao município exequente a retirada do nome e CPF do executado nos cadastros dos referidos imóveis. E ainda em petição de ID ID 97702567 - folha 02: "Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista a incerteza quanto a propriedade do imóvel objeto do IPTU bem como o excesso de execução, ausente, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade." Conforme demonstrado diante dos trechos supracitdos, resta ausente em ambos, o valor que seria superior ao que a parte entende como correto a ser cobrado, o valor que entende correto a ser cobrado, não sendo juntado ainda o demonstrativo discriminado atualizado de seu cálculo, conforme determina o art. 525 do CPC, § 4º: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Razão pela qual este Juízo não é obrigado a examinar tal alegação, como dispõe o art 525 do CPC, § 5º: Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante do exposto Rejeito a alegação de omissão quanto ao excesso de execução. E ainda quanto a alegação de omissão diante de não ter este Juízo se manifestado acerca da garantia da execução oferecida pelo executado, explico; trago o mesmo trecho juntado pelo executado em petição de ID 97702567 - folha 02: "Do exposto, requer à Vossa Excelência a extinção da presente execução com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios tendo em vista a incerteza quanto a propriedade do imóvel objeto do IPTU bem como o excesso de execução, ausente, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade." Onde o mesmo afirma quanto a incerteza da propriedade do imóvel, não produzindo provas suficientes do que alega, e gerando o mesmo contradição nas afirmações, visto ter oferecido o imóvel como garantia da execução em ID 92018686 - folha 01, e posteriormente ter juntado petição em ID 102091048, informando a este Juízo não ser possuidor do imóvel, em razão de ter vendido o imóvel objeto da demanda, porém não juntou aos autos contrato de compra e venda. Trecho da petição em ID 92018686 - folha 01: Tal fato ocorreu em razão do município exequente não diligenciar para localizar quem de fato são os possuidores dos referidos imóveis objeto das dívidas de IPTU ora executada. Salienta-se que o executado vendeu os imóveis há muitos anos e bem antes de haver os referidos débitos de IPTU e, atualmente não reside mais nesta comarca nem consegue localizar os atuais possuidores. A parte executada além de gerar conflito quanto a posse ou a propriedade do imóvel, requerer a penhora do bem como ganrantia, porém deixou de juntar certidão de inteiro teor, prova documental necessária ao convencimento deste Juízo, contudo, o art. 845 §1º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão de inteiro teor atualizada, que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Tendo sido oportunizado a produção de provas, conforme Despacho em ID 103518269, a parte executada requereu o julgamento antecipado da lide conforme ID 103644758, Este Juízo em Decisão de ID 105484394, fundamentou: O executado não apresentou Embargos à execução, operando-se assim a preclusão, manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, não juntou aos autos documentação capaz de comprovar sua tese, ante a ausência de contrato de compra e venda, ou cálculo demonstrando o excesso de execução mencionado, de forma que possibilitaria a este Juízo comprovar tais alegações. Sendo ausente prova documental capaz de firmar convencimento, sobre o momento em que a inscrição em dívida ativa cobrada, se deu, se foi anterior ou posterior a suposta venda. A decisão lançada fundamenta em seu teor, da ausência de provas documentais trazidas pela parte executada, está correta, e de acordo com entendimento legal, não existindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. Tendo em vista a Decisão pautar-se ainda nos termos do art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido anexado aos autos prova documental capaz e apta a demonstrar impedimento, modificação ou extinção da cobrança. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por JUCIMAR LUIZ BATTISTI, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste-,22 de julho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE RÉU: JUCIMAR LUIZ BATTISTI, RUA RECIFE 0, SETRO 01, QUADRA 028, LOTE 007 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 DECISÃO Processo n.: 7002020-90.2023.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 3.670,90 Última distribuição:29/05/2023 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, em face de JUCIMAR LUIZ BATTISTI, pretendendo o recebimento do valor de R$ 3.670,90 (três mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos) O exequente alega em inicial ser credor da executada, da importância líquida, certa e exigível de R$ 3.670,90 (três mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos) representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 985, referentes a IPTU do imóvel situado na Rua Recife, nº 0, bairro Centro, Setor 001, quadra 028, lote 007, na cidade de Machadinho D´oeste /RO. (ID 91346256 ) O executado, indicou o próprio bem como garantia, oferecendo proposta que houvesse avaliação e posteriormente alienação do bem, objeto da cobrança. (ID 92018686) O exequente se manifestou, alegando que os bens não se encontram em sua posse livre e desembaraçada, e ainda que imóveis com contratos de compra e venda envolvendo terceiros dificultaria a marcha processual, afirmou não aceitar a nomeação realizada pela executada, requerendo que a penhora recaia sobre o dinheiro. (ID 95237301) O executado se manifestou, requerendo o direcionamento da execução contra o verdadeiro proprietário/possuidor sob pena de causar prejuízos à terceiro, alegou ainda que, a obrigação decorrente da cobrança desse tributo é propter rem, ou seja, persegue a própria coisa onde ela esteja, não constitui obrigação pessoal que justifique a penhora de renda do executado, tendo em vista a incerteza quanto a propriedade do imóvel objeto do IPTU bem como o excesso de execução, ausente, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pugnou pela extinção da presente execução com a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do Juízo no particular. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte exequente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova as alegações da peça inicial. Explico. O executado não apresentou Embargos à execução, operando-se assim a preclusão, manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, não juntou aos autos documentação capaz de comprovar sua tese, ante a ausência de contrato de compra e venda, ou cálculo demonstrando o excesso de execução mencionado, de forma que possibilitaria a este Juízo comprovar tais alegações. Sendo ausente prova documental capaz de firmar convencimento, sobre o momento em que a inscrição em dívida ativa cobrada, se deu, se foi anterior ou posterior a suposta venda. Pois bem. No caso sub judice, trata-se de EXECUÇÃO FISCAL deflagrada para cobrança de Dívida Ativa, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.830/80, revelando-se suficiente a CDA coligida, consoante dispõe o §1º do artigo 6º da LEF, uma vez que referido documento goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 3º da citada lei. “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Desta forma, pretendendo o reconhecimento da inexistência e/ou inexigibilidade do débito, compete à parte executada a produção de prova que afaste a higidez da CDA, ônus do qual não se desincumbiu. Como é cediço, a manifestação ausente de documentação que comprove os fatos alegados conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo comprovação das teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, observo que a manifestação apresentanda não revelou qualquer fundamento apto a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, a qual, repita-se, está consubstanciada na presunção de regularidade do débito nela inscrito, de modo que referida presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal não apresenta qualquer nulidade (ou matéria de ordem pública). Assim, diante da ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, não há que se falar em nulidade ou invalidade do título executivo. Pela leitura dos autos, nota-se que o termo de inscrição de dívida ativa preencheu todos os requisitos legais previstos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), quais sejam: “§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” ANTE O EXPOSTO, inexistindo demonstração de qualquer incerteza ou iliquidez na CDA angariada, sendo assim PROCEDENTE sua cobrança, e DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Determino ao executado o pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, fixados em 10% sobre o valor da causa conforme já arbitrado na execução fiscal. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Intime-se a exequente, via Pje. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 9 de maio de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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