Execução de Título Extrajudicial 7012480-64.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012480-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: RISOMAR NEVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÂO A parte exequente requer a inclusão do cônjuge da parte executada, a fim de que possa responder com o patrimônio registrado em seu nome. No entanto, o casamento, por si só, não autoriza a penhora de bens do cônjuge do devedor sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. No caso dos autos, não há referida comprovação. Ressalto que cabe ao exequente o ônus de comprovar que a dívida contraída pelo devedor beneficiou a família, requisito indispensável para autorização da constrição, o que não se evidenciou no presente caso. Ademais, também não há informações acerca do regime de casamento da parte executada, o que impede, por ora, o deferimento da medida pretendida. Por fim, registro que o acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações necessárias junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento supra. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA Intimação de: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA RUA VILA MARIANA, 9347, - de 8838/8839 a 9347/9348, São Francisco, Porto Velho - RO - CEP: 76813-390 Telefone: (XX) XXXXX-XXXX Mandado de Intimação Finalidade: I) Intimar a parte requerente a se manifestar sobre a certidão negativa do Mandado de Intimação e a apresentar novo endereço ou solicitar outras providências que entender adequadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis. II) Informar que, caso não haja manifestação, o magistrado poderá decidir pelo arquivamento do processo. Contatos: (69) 3309-7190 WhatsApp Escolha a opção "2" para obter os contatos das Centrais de Atendimento. Advertência: Os prazos processuais no juizado especial contam-se do dia seguinte à intimação do respectivo ato, salvo contagem a partir de intimação pelo diário da justiça, que obedece regra própria. Petição Inicial: Como ler o QR Code: 1) Abra a câmera do seu celular ou um aplicativo de QRCode; 2) Posicione o celular na frente do QRCode para que toda a imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes e clique no link que aparecerá na tela para acessar o conteúdo desejado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330,(69) Processo nº: 7012480-64.2021.8.22.0001

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: RISOMAR NEVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a informação de ID 131403111, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, antes das 7h e/ou após às 19h, uma vez que há informações de que a parte executada trabalha em horário comercial. Ressalta-se que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE que "Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis". Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA, CPF nº 59996331253, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA, CPF nº 57820910291, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Intime-se o Sr(a). Oficial de Justiça, subscritor da certidão de ID 122097033, para, no prazo de 5 dias, esclarecer em qual horário foi realizada a diligência, uma vez que houve determinação para que a ordem fosse cumprida antes das 7h e/ou após às 19h (ID 119356469). 2- Caso a referida determinação não tenha sido observada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, preferencialmente antes das 7h e/ou após às 19h. Ressalta-se que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE que "Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis". Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 16 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7012480-64.2021.8.22.0001

17/06/2025, 00:00

Mandado

15/05/2025, 07:10

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 13:43

Decurso de Prazo

15/04/2025, 04:04

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:50

Publicação

10/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA, CPF nº 59996331253, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA, CPF nº 57820910291, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a renovação do mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, a ser cumprido antes das 7h ou após às 19h, visto que o executado trabalha em horário comercial. DEFERE-SE o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, preferencialmente antes das 7h e/ou após às 19h. Ressalto que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:28

Outras Decisões

09/04/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: RISOMAR NEVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a informação de ID 131403111, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, antes das 7h e/ou após às 19h, uma vez que há informações de que a parte executada trabalha em horário comercial. Ressalta-se que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE que "Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis". Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA, CPF nº 59996331253, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA, CPF nº 57820910291, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Intime-se o Sr(a). Oficial de Justiça, subscritor da certidão de ID 122097033, para, no prazo de 5 dias, esclarecer em qual horário foi realizada a diligência, uma vez que houve determinação para que a ordem fosse cumprida antes das 7h e/ou após às 19h (ID 119356469). 2- Caso a referida determinação não tenha sido observada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, preferencialmente antes das 7h e/ou após às 19h. Ressalta-se que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE que "Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis". Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA, CPF nº 59996331253, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA, CPF nº 57820910291, RUA VILA MARIANA 9347, - DE 8838/8839 A 9347/9348 SÃO FRANCISCO - 76813-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a renovação do mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, a ser cumprido antes das 7h ou após às 19h, visto que o executado trabalha em horário comercial. DEFERE-SE o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente (ID 112302369). A ordem deverá ser cumprida no endereço da parte executada, indicado no ID 103139768, preferencialmente antes das 7h e/ou após às 19h. Ressalto que a penhora não poderá recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Caso a penhora reste frutífera, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, com as devidas advertências legais. Após, decorrido o prazo, sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012480-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: RISOMAR NEVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (servindo de mandado) EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA, CPF nº 57820910291, RUA TURMALINA 9541, - DE 9524/9525 AO FIM JARDIM SANTANA - 76828-626 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 29.097,54 em que houve: buscas de ativos via SISBAJUD, na modalidade simples (restando frutífera, com levantamento de valores), RENAJUD (restando infrutífera, visto que o automóvel não foi encontrado); SISBAJUD, na modalidade repetição reiterada (restando infrutífera); por fim, a parte credora pugna pela penhora de bens que guarnecem a residência do executado. DEFIRO o pedido de penhora de bens da parte credora. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inclusão do nome do executado no CNIB, INDEFIRO o pedido da parte autora. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. À CPE: 1. Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de mandado como segue ao final. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Serve esta decisão de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. FINALIDADE: a) EFETUAR A PENHORA dos bens de propriedade da parte devedora, acima qualificada, de forma que assegure o valor do débito em execução, no montante atual de R$ 34.085,69, atualizado até 28.04.2023. b) Efetivada a penhora, proceda-se a AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO da devedora, para ciência de que o prazo para interpor embargos à penhora é de 15 (quinze) dias úteis. INTIME-SE a parte devedora, supra mencionada, de todos os atos praticados. OBS.: É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado sem cumprimento ante a alegação desmotivada de quitação do débito ou transação entre as partes. 1)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: RISOMAR NEVES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A) DO BLOQUEIO DE VALORES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7012480-64.2021.8.22.0001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA demanda em face de RISOMAR NEVES DE SOUZA. Promovi a pesquisa de bens da parte executada junto ao sistema Sisbajud, conforme espelho anexo. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes à parte executada, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios comparados ao montante do débito. Tais valores são insuficientes para cobrir até mesmo os gastos necessários para um eventual levantamento. Assim, efetuei o desbloqueio, conforme espelho anexo. B) DA REMESSA AO NÚCLEO 4.0 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(133)