Execução de Título Extrajudicial 7008229-95.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008229-95.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADO: IVONE EVARISTO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Ordem de Pagamento Conforme decisão ID 125275003: "DETERMINO que dos valores bloqueados, aqueles identificados como salário (R$ 2.617,17) seja: 70% sejam levantados em favor da parte executada e 30% sejam levantados em favor da parte exequente. E os demais valores bloqueados sejam liberados em favor da parte exequente". Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e da parte executada e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Para fins de transparência dos valores a serem recebidos, será expedido alvará de 70% em favor da parte requerida e 30% em favor da parte autora, dos valores constantes nas contas 01901837-7; 01901797-4; e 01901800-8, que somados perfazem a monta indicada na decisão (R$ 2.617,17). O saldo atualizado hoje dessas contas somam R$ 2.684,80, portanto R$ 1.879,36 serão destinados a requerida e R$ 805,44 serão destinados ao autor. Os demais valores serão todos destinados ao autor: Ao final somados os valores será destinado a requerida R$ 1.879,36 e ao autor R$ 2.010,50 Favorecido: alvará expedido conforme dados indicados pela parte no ID 128833450 e 125637105. Por tratar-se de dados pessoais potencialmente sensíveis, não serão publicados, nos termos da LGPD. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Considerando a controvérsia existente nos cálculos do saldo remanescente, encaminhe-se os autos para a contadoria. A contadoria deverá considerar a decisão de ID 117399847 e a planilha do valor exequendo colacionada no ID 117576681, bem como abater os valores recebidos para parte exequente (R$ 2.010,50). Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Porto Velho/RO, 24 de novembro de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008229-95.2024.8.22.0001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008229-95.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADO: IVONE EVARISTO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se execução de título extrajudicial na qual a parte autora requereu penhora on line, no valor de R$ 5.633,45. Deferido o pedido, houve a penhora parcial no valor de R$ 3.494,41. A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 119220452 e 124223324, alegando excesso, e que o valor bloqueado em sua conta refere-se a verba salarial requereu o desbloqueio dos valores. A parte exequente apresentou manifestação no ID 125127685. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sua peça, a parte executada trouxe argumentos, excesso de execução que deveriam ter sido arguidos na primeira oportunidade que falou nos autos, em 06/06/24, ID 106745506. Dessa forma tenho que houve a preclusão, em se tratando de impugnação à penhora não pode mais a parte executada arguir excesso de execução ou questionar o valor pretendido pela parte exequente. A matéria da impugnação à penhora está adstrita aos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte executada tão somente tratar da indisponibilidade de saldo ou a impenhorabilidade dos valores penhorados. Assim, passo a análise à impugnação acerca dos valores bloqueados. A parte impugnante/executada juntou cópia do seu contracheque. Das provas coligidas, tenho que parte do valor bloqueado adveio do salário da executada, ID 106745507, no valor de R$ 2.617,17, no entanto, não há comprovação de que os demais valores penhorados são de origem salarial ou estavam em conta poupança. Da análise dos documentos juntados, a parte executada comprovou nos autos que parte dos valores bloqueados são de origem salarial, e segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Nesse sentido, o STJ já se manifestou permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971683 RJ 2021/0259315-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.514.931/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016.) Ademais é entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de salário, vejamos: Constitucional e Processo Civil. Execução. Dívida com instituição de ensino. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida com instituição de ensino, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do NCPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802136-89.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/12/2017. Deste modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, e DETERMINO que dos valores bloqueados, aqueles identificados como salário (R$ 2.617,17) seja: 70% sejam levantados em favor da parte executada e 30% sejam levantados em favor da parte exequente. E os demais valores bloqueados sejam liberados em favor da parte exequente. Transitado em julgado esta decisão, venham os autos conclusos para expedição dos alvarás. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários, descritos abaixo, para transferência dos valores depositados, ou requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento junto à agência bancária. Sob pena de transferência para a conta centralizadora. No mesmo prazo deverá informar se a obrigação foi integralmente satisfeita. - Instituição bancária (com código do banco); - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de agosto de 2025 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALECSANDRA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS, OAB nº RO13520 EXECUTADO: IVONE EVARISTO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008229-95.2024.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requereu penhora on line. Deferido o pedido, houve a penhora parcial no valor de R$ 243,73. A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 106745506, alegando que tais valores são necessários para o pagamento de suas despesas essenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos argumentos trazidos pela executada não infere-se que os valores penhorados são de natureza alimentar, portanto não há que se falar em desbloqueio a seu favor. Impende destacar que, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade de verba salarial não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Oportuno ainda observar que a parte executada em momento algum procurou o credor para ao menos para entabular acordo, somente o fazendo depois de ver seus numerários penhorados. Assim, considerando o encimado resta-se plenamente configurado o ânimus da Executada em não quitar a dívida. No mais, na efetivação da penhora, ora impugnada, a parte credora apenas perceberá menos de 10% do seu crédito, visto que o valor atualizado em 17/05/24 era de R$ 5.118,47, entendo ser justa a manutenção da penhora. Com essas considerações julgo improcedente a impugnação à penhora. Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO IMPROCEDENTE. Transitada em julgada a presente decisão, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Cabendo a parte exequente neste intervalo informar seus dados bancários. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 18 de setembro de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) Substituto (a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008229-95.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALECSANDRA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS, OAB nº RO13520 EXECUTADO: IVONE EVARISTO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO/MANDADO DE EXECUÇÃO Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço indicado na inicial, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia _____/_____/_____ às _______ horas, intimando-se as partes (local da audiência: Fórum Geral, Av. Pinheiro Machado n° 777, entre Ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, fundos da 17ª Brigada de Infantaria e Selva – 17º Bis – Bairro Olaria, Porto Velho/RO – salas de audiência – CEJUSC JUIZADOS). Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer o que pretende quanto ao bem penhorado ou indicar outros bens em caso de ausência de penhora ou discordância quanto aos bens penhorados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessário for, designar audiência de tentativa de conciliação pós-penhora e agendá-la conforme pauta do CEJUSC. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 10 de abril de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

11/04/2024, 00:00

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