Procedimento Comum Cível 7003051-75.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003051-75.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/10/2024, 10:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:19

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:18

Definitivo

11/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

11/07/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:35

Publicação

04/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003051-75.2023.8.22.0010. AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932, LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO Feito transitado em julgado (ID 102963858). A Patrona Juliana Bersi Marcelino renuncia ao Mandato ao mandato outorgado por procuração “ad judicia et extra” (ID 103340468). Pois bem. 1) Tendo em vista que a procuração foi outorgada a duas Patronas (ID 89541095) e, como base no art. 112, § 2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA PAULA KOHUT ADVOGADOS DO DEFIRO o ID 103340468. 1.1) Desabilite-se a Patrona Juliana Bersi Marcelino destes autos, retirando-a de futuras publicações. 2) CERTIFIQUE se as custas foram ou não recolhidas. Caso não tenham sido inscreva-se em DAE e protesto, conforme Sentença de ID 101874015 p. 1 a 13. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO. Data e assinatura no sistema. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:35

Outras Decisões

03/07/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 13:25

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 21:36

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7003051-75.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA PAULA KOHUT ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932, LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANA PAULA KOHUT em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A Autora alega em síntese, que em janeiro de 2023, recebeu um cartão de crédito consignado com a respectiva fatura no valor de R$ 1.334,69, com data de vencimento para o dia 10 do referido mês e ano. Aduz que a quantia corresponde a um pré-saque no valor de R$ 1.290,00, mais encargos de financiamento: R$ 36,83, mais IOF diário saque: R$ 2,96, mais IOF adicional saque: R$ 4,90, totalizando o montante supramencionado. Sustenta que nunca solicitou o referido empréstimo/cartão e, em razão do não pagamento do valor constante na fatura supramencionada (R$1.334,69) e da modalidade de empréstimo consignado não contratado (cartão RMC), o Requerido tem efetuado descontos automáticos do benefício previdenciário de pensão por morte no valor de R$ 64,08 – desde o mês de janeiro. Pretende a declaração de inexistência do empréstimo consignado, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 90325661). Agravo de instrumento interposto pela Requerente (ID 91163430), ao qual o TJRO declarou nula a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, para que haja a análise, de forma fundamentada, do pleito referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 91362055 p. 1 a 5). Decisão indeferindo a Gratuidade de Justiça e determinando o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 96867115). Agravo de instrumento interposto pelo Requerido, ao qual o E. TJRO indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID 91742424 p. 1 a 6). O Requerido apresentou contestação (ID 91487576 p. 1 a 19) e, arguiu preliminares da Inépcia da Petição Inicial/Descumprimento dos Requisitos do art. 320 do CPC; da Ausência de Interesse de Agir; da Impugnação ao pedido de Gratuidade de Justiça; e da Tutela após o Contraditório. No mérito alegou em síntese, que evidente que a parte autora contratou o cartão consignado, bem como realizou saque através deste, o que importa em reconhecimento de sua legitimidade. Sabia o que estava contratando, assim como conhecia os termos de sua execução. Aduz que em decorrência do uso do crédito disponibilizado por meio do cartão, os descontos reclamados são legítimos. Sustenta que o Dano Moral necessita de demonstração da ocorrência de constrangimento, angústia e tristeza ao ofendido, o que não se observa no presente caso, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. Requer ainda a condenação da Autora em Litigância de Má-Fé. A Requerente manifestou-se no feito (ID 97889265). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 97947583), apenas o Requerido manifestou-se, postulando pelo julgamento antecipado (ID 98714138 p. 1 a 6). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido. Em relação as já corriqueiras preliminares do Requerido BANCO DAYCOVAL S/A (ID 91487576 p. 9), todas protelatórias, pois evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. As partes estão devidamente representadas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 97947583), apenas o Requerido manifestou-se, postulando pelo julgamento antecipado (ID 98714138 p. 1 a 6). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a declaração de inexistência do empréstimo consignado, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00, vez que, não reconhece tal contratação. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 89541094 p. 6). O Requerido por sua vez, alega que evidente que a parte autora contratou o cartão consignado, bem como realizou saque através deste, o que importa em reconhecimento de sua legitimidade. Sabia o que estava contratando, assim como conhecia os termos de sua execução. Sustenta que o Dano Moral necessita de demonstração da ocorrência de constrangimento, angústia e tristeza ao ofendido, o que não se observa no presente caso, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 52-1654563/22. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: a) Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos da Requerente, vez que o contrato foi devidamente assinado eletronicamente pela Autora (ID 91487577 p. 4). A assinatura eletrônica foi autenticada através de biometria facial, onde a Autora fez um registro de sua face, demonstrando sua vontade em contratar e aceitar o contrato (ID 91487581). Não obstante, a assinatura por biometria facial acostada nos contratos, acompanhada de fotografia e documento pessoal, inclusive indicando a geolocalização e informações do dispositivo utilizado no ato, temos que os numerários foram disponibilizados em conta utilizada pela Requerente, tornando evidente a contratação do empréstimo em discussão e a licitude dos descontos realizados. b) Não teve fraude no contrato de empréstimo. Ao contrário, houve contrato de empréstimo válido e eficaz, pois do que consta dos autos a Requerente firmou o contrato (ID 91487577 p. 1 a 4) e recebeu os valores em sua conta bancária (ID 91487586). Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. c) Em 13.12.2022, o montante de R$ 1.290,00 foi creditado na conta da Autora, portanto, a mesma se beneficiou do valor creditado em sua conta pelo Requerido, apesar da mesma alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. (relação de contas abaixo). d) Se tivesse havido fraude o valor seria creditado em favor de terceiro e não da parte Autora. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Relação jurídica demonstrada. Ônus da prova. Autor. Ausência. Recurso provido. Restando comprovado que a contratação foi eletrônica e mediante aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) e com reconhecimento facial, dando autenticidade à manifestação de vontade pelo contrato eletrônico, há de ser reconhecida a relação jurídica, especialmente em razão da prova do depósito em favor do consumidor quando este fato não for impugnado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001643-56.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (TJ-RO - AC: 70016435620228220019, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/01/2023)” Grifei E ainda: “Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo. Contrato firmado por meio de biometria facial. Validade da contratação. Constatando-se que o empréstimo foi realizado por meio de autoatendimento, mediante biometria facial do titular, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000940-19.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - AC: 70009401920228220022, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/12/2022)” Grifei “Apelação cível. Empréstimo consignado. Elementos probatórios. Contrato existente. Comprovação. É pacífico que o simples descontentamento da parte apelante com o resultado obtido não se mostra apto a anular a sentença recorrida, sendo o magistrado o destinatário da prova, a qual será analisada conforme seu livre convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Existindo prova da contratação realizada entre as partes, é lícito o desconto mensal no benefício previdenciário do autor, como contraprestação ao serviço prestado, nos limites da lei.(TJ-RO - AC: 70001645520178220002 RO 7000164-55.2017.822.0002, Data de Julgamento: 29/05/2019)” Grifei Embora a Requerente sustente que não solicitou o empréstimo, o mesmo o aceitou de bom grado, dando o seu “aceite”, ao utilizar-se dessa quantia. Portanto, se o banco Requerido, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito "aceite" da Requerente, ao utilizar-se desses valores. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Cobrança legítima. Comprovação da existência do negócio jurídico. Recurso não provido. Estando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento da autora ao celebrar contrato de empréstimo, tendo a autora se beneficiado do crédito fornecido pelo banco requerido, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo se falar em declaração de inexigibilidade de dívida ou condenação em pagamento indenizatório. (TJ-RO - AC: 70058327520208220010 RO 7005832-75.2020.822.0010, Data de Julgamento: 07/12/2021)” Grifei “Outrossim, reitero a determinação de que a parte agravante deve acostar ao feito, no mesmo prazo, comprovante do depósito judicial que afirma ter realizado, relativo ao valor do suposto empréstimo creditado indevidamente em sua conta bancária, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Após o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2021. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – Relator. 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 0806555-79.2021.8.22.0000 (DJe de 23.08.2021)” Grifei E ainda o E TJ/MS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, MAS UTILIZADO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que se considere que os contratos de empréstimo bancário não tenham sido subscritos pelo apelante, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à repetição do indébito e reparação por danos morais pretendida, eis que inconteste que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles se beneficiou, já que não informou, no curso processual, ter procedido à devolução da mencionada importância à instituição financeira recorrida. (TJ-MS - AC: 08028835220168120021 MS 0802883-52.2016.8.12.0021, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021)” Grifei E TJ/MT: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA JURIDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEDIANTE FRAUDE, PRATICADA POR TERCEIRO – VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/APELADA – REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Se a autora/correntista beneficiou-se de valores equivocadamente lançados na conta corrente de sua titularidade, a título de empréstimo, e em momento algum menciona a sua devolução à instituição financeira na petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a fim de demonstrar sua boa-fé e que de fato não pediu mencionado empréstimo, não há como acolher seu pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Isto porque, não se pode permitir que fique a autora com o valor total recebido, se declare a inexistência do débito e receba a devolução das parcelas descontadas de sua remuneração, mais danos morais! Haveria flagrante enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, consoante expressamente define o artigo 884 do CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes seus pedidos, não havendo falar em reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. (TJ-MT 00014089420118110022 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021)” Grifei No caso, a Requerente não conseguiu demonstrar que os fatos se deram da forma como narrado na inicial e muito menos que sofreu danos provocados pelo Requerido. Desta maneira, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do Requerido, em especial por ter restado demonstrado à regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. Pensar o contrário, o Poder Judiciário simplesmente tutelaria pessoas que tomam empréstimos, depois vêm alegam que não entabularam contrato e ainda se sentiram moralmente ofendidas postulando indenização. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, não há que se falar em Repetição de Indébito e Dano Moral, sendo também improcedentes. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo: Isto posto, ausente qualquer indício de fraude, bem como, o valor foi creditado na conta da Autora e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA KOHUT em face do BANCO DAYCOVAL S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 90325661). DEIXO de condenar a Requerente em Litigância de má-fé, visto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 79 e ss. do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024, 05:48 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito ANA PAULA KOHUT052.994.149-00 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. Rua j Kubitschek 205 Cidade alta BAIRRO CEP 76940000 ROLIM DE MOURA RO 00000000 00000000 Ag 1486 - Conta 000000000590983 23 NOV 2023 09:46 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. RUA EMILIO PETERS 85, BAIRRO PINHEIROS, POUSO REDONDO - SC, CEP 89172-000 POUSO REDONDO, POUSO REDONDO - SC, CEP 89172-000 POUSO REDONDO, POUSO REDONDO - SC, CEP 89172-000 Ag 2495 - Conta 000000100079555 23 NOV 2023 04:43 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 0590 - CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL JUCELINO KUBICHEK 0205 - BAIRRO CIADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL Ag 1 - Conta 569584738 23 NOV 2023 16:24 BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R EUGENIO SCHNEIDER 85 PROGRESSO 08917200POUSO REDONDO SC R EMILIO PETERS 4 PINHEIROS 08917200POUSO REDONDO SC - 23 NOV 2023 09:42 BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R EUGENIO SCHNEIDER 85 PROGRESSO 08917200POUSO REDONDO SC R EMILIO PETERS 4 PINHEIROS 08917200POUSO REDONDO SC - 23 NOV 2023 09:42 NU DTVM LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 0590 - CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL JUCELINO KUBICHEK 0205 - BAIRRO CIADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 23 NOV 2023 16:35 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. Usuario nao possui informacao de endereco cadastrada Ag 1 - Conta 564849731 23 NOV 2023 09:19 BCO ITAUCARD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R EUGENIO SCHNEIDER 85 PROGRESSO 08917200POUSO REDONDO SC R EMILIO PETERS 4 PINHEIROS 08917200POUSO REDONDO SC - 23 NOV 2023 09:42 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. AV TANCREDO NEVES 749 0000000 CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA RO76940 000 SANTOS DRUMOND 0000000 CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA RO76940 0000 Ag 2755 - Conta 0007816418044 Ag 3880 - Conta 0009000283448 23 NOV 2023 15:35 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. - - 23 NOV 2023 02:37 BCO ITAULEASING S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R EUGENIO SCHNEIDER 85 PROGRESSO 08917200POUSO REDONDO SC R EMILIO PETERS 4 PINHEIROS 08917200POUSO REDONDO SC - 23 NOV 2023 09:42 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 0590 - CIDADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL JUCELINO KUBICHEK 0205 - BAIRRO CIADE ALTA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL Ag 1 - Conta 569584738 23 NOV 2023 16:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 22 NOV 2023 15:41 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. RUA JUSCELINO KUBISTSCKEK 205 CIDADE ALTA 07694000ROLIM DE MOURA RO Ag 8822 - Conta 177864 23 NOV 2023 09:42

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003051-75.2023.8.22.0010. AUTOR: JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932, LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA PAULA KOHUT ADVOGADOS DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANA PAULA KOHUT em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Recebida a inicial, o juízo deferiu o pedido de tutela, determinou o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido (ID 90325661). Agravo de instrumento interposto pela Requerente (ID 91163430), ao qual o TJRO declarou nula a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, para que haja a análise, de forma fundamentada, do pleito referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 91362055 p. 1 a 5). Agravo de instrumento interposto pelo Requerido, ao qual o TJRO indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID 91742424 p. 1 a 6). O Requerido apresentou contestação (ID 91487576 p. 1 a 19). Pois bem. 1) O pedido de Gratuidade de Justiça foi indeferido, vez que, não há nos autos o mínimo de elementos que comprova a hipossuficiência da Requerente, bem como, a Autora pretende receber mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E por fim, vale a pena ressaltar, que além da presente ação, a Autora também protocolou os autos n. 7003053-45.2023.8.22.0010, onde a mesma pretende partilhar bens no valor de R$ 142.679,00 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais). 1.1) Portanto, defiro o recolhimento das custas ao final, pelo vencido. 2) INTIME-SE a Autora para apresentar réplica a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023, 10:36 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003051-75.2023.8.22.0010. AUTOR: LUANA PAULA DE FREITAS, OAB nº RO12703, JULIANA BERSI MARCELINO, OAB nº RO12932 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A BANCO DAYCOVAL S/A CNPJ n. 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, n. 1793, Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01311-200 Valor da causa: R$ 15.384,48 Decisão servindo de MANDADO/CARTA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA e demais atos necessários. (com tutela antecipatória) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA PAULA KOHUT ADVOGADOS DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 1) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANA PAULA KOHUT em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A Autora alega em síntese, que em janeiro de 2023, recebeu um cartão de crédito consignado com a respectiva fatura no valor de R$ 1.334,69, com data de vencimento para o dia 10 do referido mês e ano. Aduz que a quantia corresponde a um pré-saque no valor de R$ 1.290,00, mais encargos de financiamento: R$ 36,83, mais IOF diário saque: R$ 2,96, mais IOF adicional saque: R$ 4,90, totalizando o montante supramencionado. Sustenta que nunca solicitou o referido empréstimo/cartão e, em razão do não pagamento do valor constante na fatura supramencionada (R$1.334,69) e da modalidade de empréstimo consignado não contratado (cartão RMC), o Requerido tem efetuado descontos automáticos do benefício previdenciário de pensão por morte no valor de R$ 64,08 – desde o mês de janeiro. Pretende antecipação de tutela para determinar que o Requerido suspenda os descontos no benefício, bem como, das cobranças de dívida não contraída por meio de faturas mensais, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido: 2) Para concessão de liminar/tutela provisória de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento e possibilidade de ineficácia da medida final, caso seja indeferida. É nesse sentido os dizeres de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." Pois bem. A tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações, o que encontram-se presente, nos autos. Verifica-se a boa fé da parte autora, vez que, diante do ocorrido, a mesma registrou um Boletim de Ocorrência Policial (ID 89542756), bem como, a comprovação dos descontos demonstram a presença da probabilidade do direito. Destarte, submeter à parte autora a uma espera da sentença definitiva, para só então ter a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, importará em risco ao resultado útil do processo, considerando que os valores recebidos é essencial para o sustento da parte autora e indispensável à dignidade da pessoa humana. Além disso há divergência sobre a legitimidade do empréstimo/cartão em desfavor da parte autora. Transferir, portanto, o ônus processual da espera à parte autora não se mostra razoável, preenchendo-se, assim, o requisito do periculum in mora. Assim, nesta primeira cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, especialmente pelas alegações da inicial e pelos documentos juntados, ante a possibilidade de descontos no benefício da parte autora, durante a discussão do objeto da ação. Além disso, a medida liminar é reversível, pois no caso de improcedência do pedido da parte autora, a empresa requerida poderá novamente realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. É importante mencionar que, no caso de improcedência dos pedidos, a Autora responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar a parte adversa (art. 302, do CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o BANCO DAYCOVAL S/A, SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos no benefício previdenciário, referente ao Cartão de Crédito n. 5335 1603 6955 9015 (ID 89542752 p. 2) de Ana Paula Kohut, RG n. 803.819 SSP/RO e CPF n. 052.994.149-00, bem como, SUSPENDA o referido Cartão de Crédito, até solução desta lide. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, contados da citação/intimação e sua comprovação nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Deverá o Requerido comprovar nos autos a suspensão dos descontos. Contudo, advirto a Autora que se restar provado que a mesma utilizou-se do respectivo Cartão de Crédito, o Requerido poderá oportunamente promover a cobrança desses valores, na forma como contratado. 3) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois muito provavelmente não haverá acordo nesta audiência (em outros processos envolvendo o Requerido nunca houve proposta de acordo prévio). Além do que, há matéria fática a ser provada. Caso tenham algum interesse em realizar acordo, as partes e Patronos poderão fazê-lo e já apresentá-lo ao Juízo para homologação. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, com fundamento nos arts. 6.º, 139 e 378, todos do CPC, DETERMINO ao Requerido - junto com a contestação - juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, inclusive apólice, contratos, extratos do financiamento em questão, e eventuais comprovantes de pagamento ou cumprimento das obrigações das apólices que estão sendo pleiteadas pela parte Autora. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queiram justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (357, § 6º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: regularidade das operações (se foram contratadas ou não) e seu cumprimento. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Após cumpridas todas as fases acima, conclusos. Se houver recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Sirva-se de informações, caso seja interposto Agravo de Instrumento – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023, 04:33 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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