Cumprimento de sentença 7072674-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7072674-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:13

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:43

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:54

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:25

Definitivo

09/01/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:26

Publicação

19/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7072674-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 Polo Passivo: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 18 de dezembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES ADVOGADO DO

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2024, 09:30

Arquivamento

18/12/2024, 09:30

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 17:42

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:22

Decurso de Prazo

17/12/2024, 04:47

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7072674-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES, CPF nº 16187938291, RUA 06 47, ICARAI 2 APONIA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 EXECUTADO: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 64037940272, RUA VICENTE RONDON 4450 RIO MADEIRA - 76821-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES contra EXECUTADO: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios e da pessoa jurídica, é exceção. Nos termos do art. 795, § 4º do NCPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, nos termos do art. 134, § 2º do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por intime-se a parte exequente para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para informar nestes autos a distribuição do incidente ou para a parte exequente requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072674-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 Polo Passivo: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES em face de EXECUTADO: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS, em que as partes firmaram acordo (ID. 91144143), sendo homologado pelo Juízo, conforme Sentença ID. 91536444. Contudo, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada, motivo pelo qual requereu o prosseguimento da execução, com a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que o descumprimento do acordo por parte do devedor obriga a retomada do feito com base no título executivo originário. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (negritei). Desnecessária a intimação pessoal da executada para pagar, na medida em que a continuidade da execução independe da intimação pessoal, justamente porque o executado tomou ciência da ação quando de sua citação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O art. 922 do CPC/15 estabelece que, em ação de execução, a homologação de acordo para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Transcorrido esse prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu trâmite normalmente. Nos termos do art. 111 do CPC/15, incumbe à parte, ao revogar o mandato, constituir no mesmo ato outro advogado para assumir o patrocínio da causa. Deixando a parte de cumprir a obrigação processual que lhe incumbia, não pode ela arguir nulidade dos atos processuais e decisões posteriores, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, não havendo que se falar em intimação pessoal na hipótese. (TJ-MG - AI: 10012150012495001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) (negritei). No mesmo sentido prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Assim, determina-se o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. A parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD, apresentando o valor atualizado do débito com o acréscimo de multa no percentual de 10%, bem como da cláusula penal de 30% prevista no acordo de id. 91144143. Entretanto, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, sendo retirada a cominação de multa de 10%, do art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a planilha de cálculo atualizada. Após, retorne o feito concluso. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 EXECUTADO: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Valor da Causa: R$ 21.091,67 Data da distribuição: 21/09/2023 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Processo n. 7072674-93.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

02/10/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7072674-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 Polo Passivo: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 21.091,67 (vinte e um mil, noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Polo Ativo: ROBERTO CEZAR ARAUJO LOPES ADVOGADO DO Vistos e etc..., Navegando pelo feito verifico a existência de acordo entabulado entre a parte autora e a ré, requerendo a respectiva homologação judicial, o que demonstra a desistência tácita do prosseguimento da demanda com relação a essa requerida, até porque incabível o julgamento parcial de mérito na seara dos Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. POSTO ISSO, nos termos dos arts. 2º, da LF 9099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (Id. 91144143), realizado em audiência de conciliação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro no art. 51, caput, da LF 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, LF 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas, ex vi lege. CUMPRA-SE. Porto Velho, 1 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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