Execução Fiscal 7002862-30.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002862-30.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002862-30.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD VALOR DA CAUSA: R$ 17.629,87 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Encargo de 20% Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença de ID 101932830, especificamente no que tange à aplicação de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, como a atualização do débito pela taxa Selic e juros moratórios pela caderneta de poupança. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Não podem, no entanto, ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. A embargante alega contradição quanto ao reconhecimento de que a CAERD faz jus ao processamento da execução mediante a expedição de precatório e à isenção de custas, sem, contudo, detalhar os critérios de correção e juros aplicáveis. Após análise da sentença embargada, verifico que a mesma é clara ao determinar que a CAERD, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, possui as prerrogativas de Fazenda Pública, inclusive quanto à forma de pagamento via precatório e a isenção de custas. No entanto, a sentença não tratou especificamente da forma de atualização do débito conforme solicitado. Sendo assim, reconheço a existência de omissão quanto à definição dos critérios de atualização do valor do precatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a atualização do débito deverá ocorrer com base na taxa Selic, conforme jurisprudência aplicável às dívidas fazendárias, e os juros de mora serão calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança. No mais, mantenho inalterada a sentença original. Intimem-se as partes. Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7002862-30.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD, visando receber o crédito, no valor atualizado de R$ 17.629,87 (dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Citada a Excipiente apresentou Exceção de Pré-Executividade. Intimada, a Excepta apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A requerida afirmou ser uma sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e por isso, possui como prerrogativa, a impenhorabilidade de seus bens. De fato, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e saneamento. A jurisprudência da Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que “Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas”. Assim, como a requerida demonstrou ser uma sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, possui direito às prerrogativas da Fazenda Pública, tal como como a execução mediante a expedição de precatório ou RPV, além da isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. É aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CAERD, sociedade de economia mista, prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. (TJ-RO - AI: 08023787220218220000 RO 0802378-72.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, ROT - 0011323-45.2020.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021) (TRT-18 - ROT: 00113234520205180011 GO 0011323-45.2020.5.18.0011, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/12/2021, 2ª TURMA). EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd aplicam-se os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 44034 RO 0105758-78.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/08/2021). Assim, aplica-se à requerida a extensão do mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial a possibilidade de pagamento de seus débitos. Registre-se que embora se adote o rito fazendário no cumprimento de sentença, a competência para julgamento não é do Juizado Especial da Fazenda Pública porquanto as sociedades de economia mista não estão inseridas no rol de entes públicos para figurar no polo passivo, nos termos do art. 5º da Lei 12.153/2009. Portanto, procede a Exceção de Pré-Executividade. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para o fim de reconhecer que a executada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD faz jus ao processamento da execução mediante a expedição de precatório ou RPV, além da isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Após, expeça-se RPV/Precatório no importe de R$ 17.629,87 (dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) Sendo insuficientes as informações para a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte exequente para complementá-las em 10 (dez) dias.. Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a intimação para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. Por fim, destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

23/02/2024, 00:00

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