Execução de Título Extrajudicial 7002493-36.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002493-36.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em que pese o requerimento formulado pelo exequente (ID 136876286), informo que já existem restrições inseridas nos veículos em nome do executado, conforme anexo (ID 89807771). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 24 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:37

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:36

Publicação

08/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:42

Expedição de documento

07/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:50

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:32

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado, contudo sem a modalidade teimosinha, por ausência de controle automático das inscrições e das baixas e de servidores nesta unidade para controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. A resposta da penhora on line foi negativa, conforme extrato anexo. Não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Em penhora via sistema RENAJUD (id 89807771), incluiu restrição de transferência sobre o veículo Marca/Modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, Placa OHT 3671, Renavam 1187131340, o qual consta alienação fiduciária (id 94630893- Pág. 27). Dessa forma, a parte exequente requereu a intimação da credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios LTDA para informar o saldo devedor do contrato em que o referido bem móvel consta como garantia fiduciária. É o necessário. Decido. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a pagar um valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação, o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio da parte executada. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). Desse modo, diante da manifestação da empresa exequente, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO a empresa BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – CNPJ 52568821/0001-22 (credor fiduciário), a fim de que apresente demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação ou mesmo a própria quitação. Prazo de 10 (dez) dias. Ademais, mantenho a restrição de transferência do veículo Marca/Modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, Placa OHT 3671, Renavam 1187131340. Com relação a expedição de ofício, registro que a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência da Carta AR, nos termos da Lei nº 3.896/2016, sob pena de não ser efetivada a diligência. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ETAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pretendendo sanar contradição na decisão de Id. 90997270. Aduziu que, há contradição entre o fundamento da decisão, bem como quanto ao atual posicionamento dos tribunais sobre o tema, em especial o do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido, alegou que o feito tramita há mais de 03 (três) anos sem nenhum êxito quanto à satisfação da obrigação e requereu sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de que seja determinada a pesquisa via INFOJUD. Intimado (ID 91449597), o embargado deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Constata-se que assiste razão à Embargante, pois embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Nesse sentido, há entendimento doutrinário sobre o dispositivo do enunciado 536 do Fórum Permanente dos Processualistas Civil que apregoa “o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal”. Portanto, conclui-se que é possível a relativização do direito à privacidade, notadamente quando se busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos com efeitos infringentes, e DEFIRO a quebra do sigilo fiscal do executado L. J. CONSTANTINO LTDA, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on-line realizada junto a Receita Federal, conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias à viabilização da satisfação de seu crédito. Quanto às restrições do RENAJUD, mantenho-as por ora. Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002493-36.2019.8.22.0013. EXEQUENTES: TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: L. J. CONSTANTINO - EPP, L. J. CONSTANTINO - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco), manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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