Execução de Título Extrajudicial 7004800-33.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004800-33.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:08

Definitivo

18/02/2025, 10:17

Documento (Certidão)

18/02/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 01:20

Publicação

30/01/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004800-33.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA, OAB nº PR87855, CEZAR AUGUSTO SARTORI, OAB nº PR69614 Polo Passivo: LEIDE FRANCIS BORGES FIGUEIREDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante ao certificado nos ID's: 103036055 e 115452368, bem como com a manifestação do credor ID: 106001555, autorizo a venda do bem em leilão. Neste ato retirei a restrição do veículo Placa NCW-5772 no sistema Renajud, conforme espelho anexo. Encaminhe-se resposta aos ofícios de id. 115452369 e 103036056, no e-mail indicado ([email protected]), informando o levantamento da restrição. Em caso de arrematação em leilão e, em havendo saldo remanescente, a quantia deverá ser depositada em uma conta judicial vinculada a este processo. Sirva-se a presente de ofício, o qual deverá ser encaminhado com cópia do extrato Renajud em anexo. Após, arquivem-se Porto Velho, 29 de janeiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALESSANDRA F. MARANGON & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:11

Outras Decisões

29/01/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 07:07

Desarquivamento

08/01/2025, 10:46

Documento (Certidão)

08/01/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:04

Decurso de Prazo

03/04/2024, 03:01

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004800-33.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ALESSANDRA F. MARANGON & CIA LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA, OAB nº PR87855, CEZAR AUGUSTO SARTORI, OAB nº PR69614 Parte requerida: EXECUTADO: LEIDE FRANCIS BORGES FIGUEIREDO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente pleiteia a suspensão da CNH do executado. Nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deveras, “Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta” (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Com base nesse dispositivo legal, além da aplicação de multa diária, os tribunais pátrios vêm adotando outros meios para forçar a parte demandada a cumprir com a obrigação, como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do Código de Processo Civil). Em que pese os argumentos trazidos aos autos pelo exequente, entendo que a adoção de todas as medidas pleiteadas mostra-se desproporcional e transbordam o razoável, ao menos neste momento, motivo pelo qual as INDEFIRO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

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