Usucapião 7000565-20.2023.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7000565-20.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 16:14

Documento (Certidão)

23/07/2024, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:08

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:58

Publicação

23/05/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: INTIMAR os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da r. Sentença id n. 105554464, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do Edital SENTENÇA Processo: 7000565-20.2023.8.22.0010. Requerente: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: ESPÓLIO DE ASSIS AVILA DISPOSITIVO DA SENTENÇA: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS e reconheço em favor dos Autores a usucapião do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário. Deixo de condenar os Requeridos (herdeiros) e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Assis Avila estão em lugar ignorado e não há notícias sobre inventário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2024., 10:29 (a) Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 15 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:33

Documento (Certidão)

22/05/2024, 12:27

Expedição de documento (incompetência)

15/05/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a): CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Requerido/Executado: ASSIS AVILA, ROSARIA MACHADO, ESPÓLIO DE ADÃO TELES DE SOUZA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA - USUCAPIÃO Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] 1 - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000565-20.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do "Espólio de ASSIS AVILA” e outros (digo "Espólio" porque não fora feito inventário. Ou se houve inventario isso não foi informado nos autos, mas o feito pode ser sentenciado, pelos motivos do item 2.1, abaixo). Os Autores alegam ser legítimos possuidores do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). No referido imóvel consta como primeiro proprietário Railde Augusto Neto. Sustentam que o Sr. ASSIS AVILA adquiriu este imóvel do Sr. Railde Augusto Neto, em 2007. Aduzem os autores que adquiriram este imóvel do Sr. ASSIS AVILA em 2017. Alegam que moram no imóvel. Ao final, pugnam pela procedência do pedido para declarar em favor da parte Requerente a aquisição da propriedade, através da usucapião, do imóvel acima descrito. Citação dos confinantes (Num. 96595892 - Pág. 1 e Num. 96595893 - Pág. 1). Os confinantes não se opuseram a pretensão dos Autores. Citação dos Requeridos em lugar ignorado por edital (Num. 98100458 - Pág. 1). Decorrido o prazo dos requeridos e demais interessados. O Defensor Público manifestou-se como curador especial dos herdeiros e terceiros interessados citados por edital, contestando por negativa geral (Num. 101749493 - p. 1-2). O MP manifestou não ter interesse na causa nos processos sobre usucapião, o que fora visto em dezenas de processos que tramitam nesta Comarca. Estado e Município de Rolim de Moura manifestaram não ter interesse na lide - Num. 103188214 - Pág. 1 e Num. 104805159 - Pág. 1, respectivamente. Intimados a especificar provas, a Defensoria Pública informou que não tem provas a produzir (Num. 102006138). A parte autora postulou pelo julgamento antecipado (Num. 102152332). É o relatório do necessário. 2 - Fundamento e decido: 2.1) Questão preliminar - representação: A título de regularização da representação processual, esclareço aos interessados que até hoje não foi aberto inventário de ASSIS ÁVILA – falecido em dezembro de 2020 (Num. 95033234 - Pág. 1). Isso não impede o sentenciamento feito, pois o imóvel está matriculado em nome de RAILDE AUGUSTO NETO (Num. 90596150 - Pág. 1) e, caso procedente a lide já se reconhece a propriedade diretamente em favor dos autores. Além do que, já havia escritura pública lavrada nos autos, embora não tivesse sido registrada. 2.2. Superado o ponto acima, dessume-se que a matéria em questão (usucapião) é eminentemente de direito. Por se tratar de matéria de direito, não havendo possibilidade de conciliação pelas reiteradas lides desta natureza, com inúmeros possuidores e confinantes de imóveis deste Município. A título de esclarecimento, menciono o “espólio” de Clovis Nancir da Silva, que deixou centenas de imóveis em situação irregular nessa cidade, fato de conhecimento público. Digo “espólio”, de Clovis Nancir da Silva porque até hoje não foi aberto processo de inventário (e provavelmente não o será, pela quantidade de herdeiros – inclusive falecidos – e ocorrências envolvendo o Conjunto Cidade Alta) e, conforme consta nos autos o imóvel está registrado em nome de Clóvis Nancir da Silva. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa aos Requeridos, confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3. Mérito: Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado em face do “Espólio” de ASSIS ÁVILA. Os Autores alegam ser legítimos possuidores do imóvel a seguir: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Aduzem que desde a aquisição do lote a posse sempre foi exercida de modo pacífico, sem oposição dos antigos possuidores ou confinantes, de modo que pretendem usucapir os lotes acima. Assim, os pontos controvertidos são os seguintes: 1) há quanto tempo os Autores adquiriram o imóvel e 2) se exerceu a posse sobre os mesmos, agindo com ânimo de possuidor (animus domini). Temos 3 modalidades de usucapião de imóvel urbano, sendo: a) usucapião constitucional, conhecido como “especial urbano”; b) usucapião previsto no Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 (individual ou coletivo) e c) usucapião ordinário, do Código Civil. Os requisitos essenciais a todas espécies usucapião vêm descritos no art. 1196, do Código Civil, cuja essência deriva da teoria objetiva, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em tese, terá direito à aquisição da propriedade por usucapião aquele que exercer um dos poderes inerentes à propriedade, em especial, a posse, sendo este o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista e regulamentada no art. 1.228, §4.º do Código Civil). No caso dos autos se trata de usucapião de imóvel urbano, na modalidade comum (ordinário), pois as dimensões do imóvel em discussão excedem o limite prescrito no art. 183 da Constituição Federal. Também não é o caso de aplicação do art. 9.º do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10/07/2001), o qual estabelece como bem usucapível área urbana de até 250m² e edificada, utilizada para moradia familiar. Lote maior é objeto da usucapião ordinário (pelo Código Civil) ou coletivo, este previsto no art. 10 da referida Lei. Os requisitos da usucapião ordinária de imóvel são os seguintes: 1) Posse mansa e pacífica, ou seja, posse exercida sem oposição de qualquer pessoa que seja; 2) Exercício da posse por determinado exercício de tempo e 3) Exercício da posse mediante justo título, excluindo-se os servidores ou apenas “detentores” da posse. Neste sentido, SILVIO DE SALVO VENOSA: “A posse é o principal elemento do usucapião (...) Examina-se se existe a posse ad uscapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção” (Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 212-213). De especial valia a doutrina de ORLANDO GOMES: “Os requisitos formais da usucapião variam conforme o prazo estabelecido pela lei para posse. A qualquer, necessário o concurso de dois requisitos: a posse e o lapso de tempo (...) a) A posse que conduz à usucapião de ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente: O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum destes pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça posse com animus domini. b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua” (Direitos Reais. 12.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, pp. 165-166). Transcrevo o magistério de FLAVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO: “... a posse ud usucapionem ou usucapível é uma posse especial, que apresenta as seguintes características: a) Posse com intenção de dono (animus domini) (...) b) Posse mansa e pacífica. É a posse exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão e, assim, a posse ud usucapionem. c) Possa contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal (...) d) Posse justa – A posse usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª parte, do CC). Se for adquirida a título precário a posse injusta jamais se convalescerá (...) e) Posse de boa-fé e com justo título...” ( pp. 175). Os requisitos acima são cumulativos e não isolados. Conforme narrado pelos Autores e documentos juntados aos autos, o lapso temporal percorrido até hoje, aproveitando-se o tempo dos possuidores anteriores, é de mais de 30 (trinta) anos, o que é permitido, conforme art. 1.243 do Código Civil. Trata-se da figura conhecida como “acessão de posses”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Os autores descrevem a aquisição e ocupação do imóvel que pretende usucapir, bem como nunca houve oposição de terceiros, confinantes ou herdeiros A cadeia possessória resta devidamente provada, há quase duas décadas: - Railde Augusto Neto para Assis Avila, em 2007 – escritura no ID 86179435 - Pág. 3 a 5 e - Assis Avila para os autores, em 2017 – contrato no Num. 86179435 - Pág. 2 Assim, seja considerando-se a soma das posses ou toda a cadeia possessória demonstrada, o pedido é procedente, não contando com nenhuma oposição dos confinantes. Além disso, os documentos e demais provas coligidas – especialmente fotografias no Num. 90597656 - Pág. 2-3 e Num. 95033235 - Pág. 2 a 8 - dão conta de que os Requerentes (e possuidores anteriores) possuem os imóveis identificados há quase 20 anos. Não há notícias sobre dívidas sobre os imóveis, bem como o Município de Rolim de Moura e Estado de Rondônia informaram não ter interesse na lide. Portanto, não há dúvidas de que os autores adquiriram o imóvel e o ocupam regularmente o mesmo, exercendo a posse com animus domini, devendo ser reconhecida a usucapião em seu favor. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS e reconheço em favor dos Autores a usucapião do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário. Deixo de condenar os Requeridos (herdeiros) e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Assis Avila estão em lugar ignorado e não há notícias sobre inventário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2024., 10:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 10:30

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: INTIMAR os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da r. Sentença id n. 105554464, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do Edital SENTENÇA Processo: 7000565-20.2023.8.22.0010. Requerente: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: ESPÓLIO DE ASSIS AVILA DISPOSITIVO DA SENTENÇA: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS e reconheço em favor dos Autores a usucapião do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário. Deixo de condenar os Requeridos (herdeiros) e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Assis Avila estão em lugar ignorado e não há notícias sobre inventário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2024., 10:29 (a) Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 15 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a): CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Requerido/Executado: ASSIS AVILA, ROSARIA MACHADO, ESPÓLIO DE ADÃO TELES DE SOUZA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA - USUCAPIÃO Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] 1 - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000565-20.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do "Espólio de ASSIS AVILA” e outros (digo "Espólio" porque não fora feito inventário. Ou se houve inventario isso não foi informado nos autos, mas o feito pode ser sentenciado, pelos motivos do item 2.1, abaixo). Os Autores alegam ser legítimos possuidores do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). No referido imóvel consta como primeiro proprietário Railde Augusto Neto. Sustentam que o Sr. ASSIS AVILA adquiriu este imóvel do Sr. Railde Augusto Neto, em 2007. Aduzem os autores que adquiriram este imóvel do Sr. ASSIS AVILA em 2017. Alegam que moram no imóvel. Ao final, pugnam pela procedência do pedido para declarar em favor da parte Requerente a aquisição da propriedade, através da usucapião, do imóvel acima descrito. Citação dos confinantes (Num. 96595892 - Pág. 1 e Num. 96595893 - Pág. 1). Os confinantes não se opuseram a pretensão dos Autores. Citação dos Requeridos em lugar ignorado por edital (Num. 98100458 - Pág. 1). Decorrido o prazo dos requeridos e demais interessados. O Defensor Público manifestou-se como curador especial dos herdeiros e terceiros interessados citados por edital, contestando por negativa geral (Num. 101749493 - p. 1-2). O MP manifestou não ter interesse na causa nos processos sobre usucapião, o que fora visto em dezenas de processos que tramitam nesta Comarca. Estado e Município de Rolim de Moura manifestaram não ter interesse na lide - Num. 103188214 - Pág. 1 e Num. 104805159 - Pág. 1, respectivamente. Intimados a especificar provas, a Defensoria Pública informou que não tem provas a produzir (Num. 102006138). A parte autora postulou pelo julgamento antecipado (Num. 102152332). É o relatório do necessário. 2 - Fundamento e decido: 2.1) Questão preliminar - representação: A título de regularização da representação processual, esclareço aos interessados que até hoje não foi aberto inventário de ASSIS ÁVILA – falecido em dezembro de 2020 (Num. 95033234 - Pág. 1). Isso não impede o sentenciamento feito, pois o imóvel está matriculado em nome de RAILDE AUGUSTO NETO (Num. 90596150 - Pág. 1) e, caso procedente a lide já se reconhece a propriedade diretamente em favor dos autores. Além do que, já havia escritura pública lavrada nos autos, embora não tivesse sido registrada. 2.2. Superado o ponto acima, dessume-se que a matéria em questão (usucapião) é eminentemente de direito. Por se tratar de matéria de direito, não havendo possibilidade de conciliação pelas reiteradas lides desta natureza, com inúmeros possuidores e confinantes de imóveis deste Município. A título de esclarecimento, menciono o “espólio” de Clovis Nancir da Silva, que deixou centenas de imóveis em situação irregular nessa cidade, fato de conhecimento público. Digo “espólio”, de Clovis Nancir da Silva porque até hoje não foi aberto processo de inventário (e provavelmente não o será, pela quantidade de herdeiros – inclusive falecidos – e ocorrências envolvendo o Conjunto Cidade Alta) e, conforme consta nos autos o imóvel está registrado em nome de Clóvis Nancir da Silva. Assim, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, todos do CPC e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O processo se encontra suficientemente instruído, tanto é que foi oportunizada defesa aos Requeridos, confinantes e demais interessados, não havendo necessidade de outras diligências. Não foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. 3. Mérito: Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano ajuizado em face do “Espólio” de ASSIS ÁVILA. Os Autores alegam ser legítimos possuidores do imóvel a seguir: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Aduzem que desde a aquisição do lote a posse sempre foi exercida de modo pacífico, sem oposição dos antigos possuidores ou confinantes, de modo que pretendem usucapir os lotes acima. Assim, os pontos controvertidos são os seguintes: 1) há quanto tempo os Autores adquiriram o imóvel e 2) se exerceu a posse sobre os mesmos, agindo com ânimo de possuidor (animus domini). Temos 3 modalidades de usucapião de imóvel urbano, sendo: a) usucapião constitucional, conhecido como “especial urbano”; b) usucapião previsto no Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 (individual ou coletivo) e c) usucapião ordinário, do Código Civil. Os requisitos essenciais a todas espécies usucapião vêm descritos no art. 1196, do Código Civil, cuja essência deriva da teoria objetiva, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em tese, terá direito à aquisição da propriedade por usucapião aquele que exercer um dos poderes inerentes à propriedade, em especial, a posse, sendo este o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista e regulamentada no art. 1.228, §4.º do Código Civil). No caso dos autos se trata de usucapião de imóvel urbano, na modalidade comum (ordinário), pois as dimensões do imóvel em discussão excedem o limite prescrito no art. 183 da Constituição Federal. Também não é o caso de aplicação do art. 9.º do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10/07/2001), o qual estabelece como bem usucapível área urbana de até 250m² e edificada, utilizada para moradia familiar. Lote maior é objeto da usucapião ordinário (pelo Código Civil) ou coletivo, este previsto no art. 10 da referida Lei. Os requisitos da usucapião ordinária de imóvel são os seguintes: 1) Posse mansa e pacífica, ou seja, posse exercida sem oposição de qualquer pessoa que seja; 2) Exercício da posse por determinado exercício de tempo e 3) Exercício da posse mediante justo título, excluindo-se os servidores ou apenas “detentores” da posse. Neste sentido, SILVIO DE SALVO VENOSA: “A posse é o principal elemento do usucapião (...) Examina-se se existe a posse ad uscapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção” (Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 212-213). De especial valia a doutrina de ORLANDO GOMES: “Os requisitos formais da usucapião variam conforme o prazo estabelecido pela lei para posse. A qualquer, necessário o concurso de dois requisitos: a posse e o lapso de tempo (...) a) A posse que conduz à usucapião de ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente: O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum destes pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça posse com animus domini. b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua” (Direitos Reais. 12.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, pp. 165-166). Transcrevo o magistério de FLAVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO: “... a posse ud usucapionem ou usucapível é uma posse especial, que apresenta as seguintes características: a) Posse com intenção de dono (animus domini) (...) b) Posse mansa e pacífica. É a posse exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão e, assim, a posse ud usucapionem. c) Possa contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal (...) d) Posse justa – A posse usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª parte, do CC). Se for adquirida a título precário a posse injusta jamais se convalescerá (...) e) Posse de boa-fé e com justo título...” ( pp. 175). Os requisitos acima são cumulativos e não isolados. Conforme narrado pelos Autores e documentos juntados aos autos, o lapso temporal percorrido até hoje, aproveitando-se o tempo dos possuidores anteriores, é de mais de 30 (trinta) anos, o que é permitido, conforme art. 1.243 do Código Civil. Trata-se da figura conhecida como “acessão de posses”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Os autores descrevem a aquisição e ocupação do imóvel que pretende usucapir, bem como nunca houve oposição de terceiros, confinantes ou herdeiros A cadeia possessória resta devidamente provada, há quase duas décadas: - Railde Augusto Neto para Assis Avila, em 2007 – escritura no ID 86179435 - Pág. 3 a 5 e - Assis Avila para os autores, em 2017 – contrato no Num. 86179435 - Pág. 2 Assim, seja considerando-se a soma das posses ou toda a cadeia possessória demonstrada, o pedido é procedente, não contando com nenhuma oposição dos confinantes. Além disso, os documentos e demais provas coligidas – especialmente fotografias no Num. 90597656 - Pág. 2-3 e Num. 95033235 - Pág. 2 a 8 - dão conta de que os Requerentes (e possuidores anteriores) possuem os imóveis identificados há quase 20 anos. Não há notícias sobre dívidas sobre os imóveis, bem como o Município de Rolim de Moura e Estado de Rondônia informaram não ter interesse na lide. Portanto, não há dúvidas de que os autores adquiriram o imóvel e o ocupam regularmente o mesmo, exercendo a posse com animus domini, devendo ser reconhecida a usucapião em seu favor. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião feito por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS e reconheço em favor dos Autores a usucapião do imóvel descrito como: lote 109-A, quadra 134, setor 3, área de 400,00 m²; endereço Rua Coronel Jorge Teixeira, Bairro Boa Esperança – nesta cidade de Rolim de Moura-RO (matrícula n.º 11.565). Constituo em favor dos autores o domínio desse imóvel já devidamente caracterizado e nomeado, melhor discriminado no cadastro imobiliário. Deixo de condenar os Requeridos (herdeiros) e confinantes ao pagamento das custas e honorários, pois não se opuseram à pretensão dos Requerentes, não se opondo ao transcurso processual. Ademais, os sucessores de Assis Avila estão em lugar ignorado e não há notícias sobre inventário. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intimem-se eventuais terceiros e interessados via edital. Prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial. É descabida a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, dado que a causa de aquisição da propriedade é originária. Após transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 167, I, item 28 da LRP, oficiando ao CRI local. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2024., 10:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DO REQUERIDO: ESPÓLIO DE ASSIS AVILA registrado(a) civilmente como ASSIS AVILA CPF: 569.834.412-49, atualmente em lugar incerto e não sabido; - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; - CONFINANTES: Espólio de Adão Teles de Souza e Rosaria Machado CPF: 007.278.891-76; FINALIDADE: CITAR as partes requeridas acima indicadas e os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano nº 109-A, quadra 134, setor 003, localizado na Rua Coronel Jorge Teixeira, s/n, Loteamento Rolim de Moura, Bairro Boa Esperança, no Município de Rolim de Moura – RO. Lote em litígio possui uma casa de madeira com 88 m2 (oitenta e oito metros quadrados). Área 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) que está registrado em nome do Requerido perante o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Rolim de Moura-RO, conforme Certidão de Inteiro Teor ID. 90596150 sob a matrícula nº 11.565, com as seguintes confrontações: Frente, com Rua Coronel Jorge Teixeira, n. 6400; Fundos, com o lote nº 414; Lado direito, com o lote remanescente; Lado esquerdo, com o lote nº 84. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000565-20.2023.8.22.0010. Requerente: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 005.181.347-50 Requerido: ESPÓLIO DE ASSIS AVILA registrado(a) civilmente como ASSIS AVILA CPF: 569.834.412-49 DECISÃO ID. 93484626: “(...) Não sendo localizados alguns dos confinantes, CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital. 4) De igual forma, CITEM-SE e INTIMEM-SE os eventuais herdeiros de ASSIS AVILA por edital. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 31 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000565-20.2023.8.22.0010. AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Polo Passivo: ASSIS AVILA REU SEM ADVOGADO(S) Decisão servindo de MANDADO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, CITAÇÃO DOS HERDEIROS EM LUGAR INCERTO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda parcial sob responsabilidade dos interessados. 1) Trata-se de pedido de Usucapião de Imóvel urbano ajuizado por ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do espólio de ASSIS AVILA. Os Autores não lograram êxito em localizar os herdeiros de Assis Ávila, devendo então, o feito deverá seguir o rito ordinário da usucapião e não adjudicação compulsória. 2) CUMPRA os Requerente o item 1.1 da Decisão de ID 89273902. 2.1) Certidão de Matrícula (ID 90596150). 3) Sirva esta como Mandado de Citação/Intimação dos confinantes mencionados no ID 90596144 p. 2, para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. Não sendo localizados alguns dos confinantes, CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital. 4) De igual forma, CITEM-SE e INTIMEM-SE os eventuais herdeiros de ASSIS AVILA por edital. 4.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes e eventuais herdeiros que venham a ser citados por edital, como Curadora Especial. 4.2) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 5) Vindo resposta, manifestem-se os Autores, inclusive especificando outras provas, caso queiram. 6) Visando regular instrução do feito e para que não haja arguição de nulidades, DETERMINO: - AOS AUTORES JUNTAR FOTOGRAFIAS (preferencialmente datadas) DO IMÓVEL QUE PRETENDEM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - Também poderão juntar notas fiscais de eventuais benfeitorias que tenha feito. Consigne-se que as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando os demais elementos de provas nos autos por vezes, até dispensando a instrução. 7) Custas ao final, tendo em vista o valor e natureza da causa. Antes que se questione, esta decisão é tomada em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN. 8) Intimem-se as Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal), para que manifestem eventual interesse na causa Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023, 05:10 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(72)