Execução Fiscal 0208320-45.1995.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0208320-45.1995.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:17

Definitivo

05/09/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

26/08/2025, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:37

Publicação

21/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO ADVOGADO DO EXECUTADO: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891 DESPACHO Conforme comprovantes de ID 122236060 e 122236058, os alvarás expedidos foram cumpridos, e os valores foram creditados na conta de ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO, no Banco Bradesco S.A., Agência: 1526, Nº da Conta: 19605-3, estando zeradas as contas judiciais. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0208320-45.1995.8.22.0001 Intime-se o executado, por intermédio do advogado constituído; depois, arquivem-se. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:04

Arquivamento

20/08/2025, 15:04

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 08:49

Documento (Certidão)

18/06/2025, 08:48

Documento (Certidão)

18/06/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA, OAB nº DF76139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0208320-45.1995.8.22.0001 Vistos etc. Rejeito os embargos, eis que inexistente qualquer omissão ou necessidade de esclarecimento na decisão. As teses ventiladas pelo autor foram abordadas na decisão, que foi devidamente fundamentada quanto à existência de constrição patrimonial, ao mencionar que “A partir de 2018, outras diligências de penhora de valores foram parcialmente positivas; entretanto, não houve aproveitamento para pagamento parcial da dívida, na medida em que atingiram verbas de natureza salarial, e foram devolvidas ao devedor. Também nenhum outro bem foi penhorado nos autos”. Ademais, no que concerne ao valor de alçada estabelecido para o Estado de Rondônia, é certo que, muito embora tenha sido apresentado relatório de débitos do contribuinte junto ao fisco excedendo o valor de R$10.000,00, em momento algum foi indicado o número das execuções fiscais correspondentes a essas dívidas, tampouco requerida a reunião processual para adequação do caso à Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que prevê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifo nosso). Trata-se, então de mero inconformismo do embargante com o resultado do processo, que deverá ser apreciado na via adequada. No mais, uma vez que a restrição do veículo já foi baixada, conforme espelho anexo, com o trânsito em julgado da sentença extintiva, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA, OAB nº DF76139 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0208320-45.1995.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIAem face de ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 757,23. O feito foi ajuizado em 26/10/1995. A citação editalícia se deu em 17/03/2016. Penhora online parcial em 06/02/2017, com abatimento no valor no saldo devedor. A partir de 2018, outras diligências de penhora de valores foram parcialmente positivas; entretanto, não houve aproveitamento para pagamento parcial da dívida, na medida em que atingiram verbas de natureza salarial, e foram devolvidas ao devedor. Também nenhum outro bem foi penhorado nos autos. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, arguindo, em breve síntese, que a hipótese dos autos não comporta extinção processual, já que houve a citação do executado, como também o processo tem manifestação útil em busca dos bens penhoráveis que foram localizados. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Indubitável que, após a citação, transcorreu período muito superior a 1 ano sem que houvesse qualquer penhora de bens, sendo que os únicos valores constritos eram impenhoráveis. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Procedo à baixa da anotação no Serasajud, conforme espelho anexo. À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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