Execução Fiscal 7004406-34.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004406-34.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEYTON ALVES DA SILVA - ME, CLEYTON ALVES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente apresentou interesse no veículo FIAT/PALIO ELX DUALOGIC (id. n. 108231615), razão pela qual determino realização de avaliação e penhora no endereço indicado abaixo. Caso o bem seja encontrado, proceda-se a penhora e diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá ainda à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, devendo providenciar os meios necessários para a diligência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004406-34.2016.8.22.0021 Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de avaliação e penhora do bem FIAT/PALIO ELX DUALOGIC, de propriedade de CLEYTON ALVES DA SILVA, localizado no endereço RUA HELENITA F SOUZA, Nº 2037, SETOR 01, BURITIS, CEP 76880000. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 2.1 Intime-se a exequente desta decisão via sistema, caso seja DPE ou ente público. 3. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEYTON ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7004406-34.2016.8.22.0021 DEFIRO o pedido para busca de veículos através dos sistemas, conforme pretendido pela parte exequente. Realizada a pesquisa, foram encontrados os veículos FIAT/PALIO ELX DUALOGIC e YAMAHA/XTZ 125K, contudo, o segundo consta "restrição benefício tributário" no renavam, conforme segue em anexo, motivo pelo qual promovi a restrição de transferência apenas em relação ao primeiro veículo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar concluso para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Inclua-se CLEYTON ALVES DA SILVA (CPF: 685.773.202-78) no polo passivo da ação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA Buritis, 9 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEYTON ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: SÍTIO BR 421 KM 10-B LHC 65 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA - Tel. (69)999944782 R HELENITE FERREIRA DE SOUZA,0 ST - CEP: 76962182 - BURITIS - RO CANAÃ,3389 SETOR - CEP: 76870072 - ARIQUEMES - RO CANAÃ,4587 3 SETOR - CEP: 76870072 - ARIQUEMES - RO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004406-34.2016.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CLEYTON ALVES DA SILVA - ME, em que a parte exequente pretende o redirecionamento da execução incluir o sócio CLEITON ALVES DA SILVA (CPF 685.773.202-78) no polo passivo da ação. No presente caso, não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da execução fiscal como postulado pela exequente. Além disso, o fato de a empresa deixar de funcionar e não se encontrar domiciliada no endereço constante nos estatutos sociais, na Junta Comercial e órgãos da Administração Pública induz à presunção de dissolução irregular, que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, a fim de que respondam com os seus bens na execução fiscal. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o redirecionamento da execução fiscal em face de CLEITON ALVES DA SILVA e determino: 1) A inclusão do executado no polo passivo da ação. 2) CITE-SE o sócio executado dos termos da presente ação, nos endereços abaixo relacionados, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 3) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora, INTIME-O da mesma e de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. 4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital e nomeio como Curador Especial, um dos representantes da Defensoria Pública. 5) Após, ao exequente para prosseguimento do feito, para indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias. 6) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida, o feito deverá ser encaminhado ao curador especial. 7) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. 8) Não havendo indicação de bens, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ DE CITAÇÃOE INTIMAÇÃO. Buritis, 16 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito Endereços do

17/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

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