Cumprimento de sentença 0002726-75.2012.8.22.0021 - TJRO

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:07

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:32

Publicação

16/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Conforme informações prestadas pelo Estado de Rondônia em que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), apresentou o Plano de Desocupação dos Semoventes em Unidades de Conservação, que se dará de forma gradual ao longo do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, determino a suspensão do presente feito. Intimação da parte exequente via PJe e da parte executada via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspendam-se os autos pelo prazo de 24 meses ou até que sobrevenha alguma alteração nas circunstâncias fáticas. 1.1 Transcorrido o prazo, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021 intime-se a parte Exequente para manifestação requerendo o que entender oportuno. 2. Nada sendo requerido, o feito será arquivado. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:35

Por decisão judicial

15/05/2025, 09:35

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 11:51

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:43

Publicação

14/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Intimação via PJe. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 13 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:34

Mero expediente

13/03/2025, 14:34

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:02

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:07

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:32

Publicação

18/10/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Fica a parte exequente intimada para comprovar o cumprimento a decisão de ID 108970855, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:28

Mero expediente

17/10/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 08:59

Publicação

29/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Considerando a juntada do Relatório n. 17/2024-CRSF/PRESI/TJRO, que recomendou a estagnação da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no local e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de imóveis, lotes e barracas, preservando, assim, terceiros de boa-fé, DETERMINO que a parte exequente providencie a fixação de placas no local, com os seguintes avisos de advertências, nos moldes da recomendação: AVISO IMPORTANTE: Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença em 46 processos encaminhados para CRSF - Buritis 1ª e 2ª Vara Genérica. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª e 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia. E-mails: [email protected] Ademais, salienta-se aos requeridos que a alienação de imóvel litigioso, no curso do processo, não altera a legitimidade passiva para a causa, consoante disposto no art. 109, CPC, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Fica a parte exequente intimada para dar cumprimento a presente decisão via PJe, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 08:57

Outras Decisões

26/07/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 17:13

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:25

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 18:30

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:06

Publicação

26/02/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Tendo em vista a realização visita técnica agendada para as partes, conforme Ofício nº 6318 / 2023 - CCF-PJRO/PRESI/TJRO Porto Velho/RO, nos dias 20 a 22/05/2024 com reunião prévia agendada para 20 de maio de 2024, às 14h00min a ser realizada nas dependências do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, n. 1380, Bairro Setor 03, Buritis/RO, determino a intimação das partes interessadas. Considerando o grande número de pessoas envolvidas, solicite-se ao Juízo da 2ª Vara Genérica o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. Fica a parte executada intimada via DJe, através de seu advogado constituído. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se a parte executada BENEDITO ALVES CARVALHOvia DJe. 2. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Estado de Rondônia, via PJe. 3. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Genérica desta Comarca solicitando o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. 4. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis, 23 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito 2023-0 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 10:45

Por decisão judicial

23/02/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 12:23

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:14

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:34

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 01:12

Publicação

02/10/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de BENEDITO ALVES CARVALHO. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:03

Documento (Certidão)

29/09/2023, 12:01

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 21:31

Publicação

19/09/2023, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ALVES CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002726-75.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de BENEDITO ALVES CARVALHO. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/09/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:08

Por decisão judicial

18/09/2023, 13:08

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 08:53

Desarquivamento

18/09/2023, 08:53

Decurso de Prazo

17/07/2018, 03:49

Definitivo

26/06/2018, 12:44

Decurso de Prazo

26/06/2018, 03:29

Mero expediente

19/06/2018, 18:58

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 13:08

Mudança de Classe Processual

15/06/2018, 13:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2018, 07:49

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 18:01

Documento (Outros documentos)

23/05/2018, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 13:10

Recebimento

02/05/2018, 00:00

Remessa

18/04/2016, 00:00

Recebimento

10/02/2016, 00:00

Sem efeito suspensivo

03/02/2016, 11:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2016, 00:00

Recebimento

26/11/2015, 09:22

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 00:00

Recebimento

29/09/2015, 00:00

Improcedência

21/09/2015, 16:55

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 00:00

Recebimento

28/04/2015, 08:22

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 00:00

Recebimento

18/07/2014, 00:00

Suspensão do Processo

08/07/2014, 21:30

Conclusão (para despacho)

21/03/2014, 00:00

Recebimento

27/02/2014, 00:00

Mero expediente

25/02/2014, 12:45

Redistribuição (sorteio)

11/12/2013, 18:59

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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