Apelação Cível 0014720-60.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 99.303,95

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BORGES SOARES

OAB/RO 4712·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MAIA MARQUES

OAB/RO 3034·CPF·Representa: Réu

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO 3297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA

Reu

RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

22/09/2023, 13:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para origem

18/09/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:25

Declarada incompetência

15/09/2023, 11:35

Declarada incompetência

15/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de certidão

13/09/2023, 07:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2023, 07:16

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

03/07/2023, 09:55

Juntada de termo de triagem

03/07/2023, 09:54

Recebidos os autos

30/06/2023, 10:54

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 10:54

Documentos

DECISÃO

•15/09/2023, 11:35

DECISÃO

•15/09/2023, 11:35

DESPACHO

•21/08/2023, 14:17

DECISÃO

•29/05/2023, 13:59

SENTENÇA

•20/04/2023, 15:35

DESPACHO

•12/04/2023, 20:10

DESPACHO

•06/03/2023, 17:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2023, 09:51

DESPACHO

•03/02/2023, 15:38

DESPACHO

•27/06/2019, 17:46

DESPACHO

•06/05/2019, 10:56

DESPACHO

•19/02/2018, 15:30