Usucapião 7004156-87.2023.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7004156-87.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano nº 10-F, da Gleba 18, Projeto Integrado de Colonização Gy-Parana Setor Rolim de Moura, localizado na linha 180, lado sul, km 2,5, no município de Rolim de Moura-RO, com uma área de 9,68 há (nove hectares e sessenta e oito ares) que está registrado em nome do Requerido perante o Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura-RO, conforme Certidão de Inteiro Teor ID. 90941814 sob a matrícula nº 3864, com as seguintes confrontações: NORTE: com o lote 10-E da gleba 18; LESTE: com o lote 10-G da gleba 18; SUL: com o lote 10-B da gleba 18; e OESTE: com o lote 79 da gleba 18. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004156-87.2023.8.22.0010. AUTOR: DIVANETI DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA ELER - RO10601, RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 REU: RAFAEL SPAGNOL e outros (3) DECISÃO ID. 93688309: “(...) E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 19 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEILA APARECIDA SPAGNOL CPF: 589.859.722-00, LUCIANE SPAGNOL CPF: 734.969.792-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DECISÃO Processo: 7004156-87.2023.8.22.0010. Requerente: EDUARDO DE OLIVEIRA ELER CPF: 005.966.672-21, DIVANETI DA SILVA GONCALVES CPF: 325.573.612-91, RENATO PEREIRA DA SILVA CPF: 836.788.162-15 Requerido: RAFAEL SPAGNOL CPF: 051.694.102-04, ROGERIO SPAGNOL CPF: 616.767.302-06, LEILA APARECIDA SPAGNOL CPF: 589.859.722-00, LUCIANE SPAGNOL CPF: 734.969.792-91 DECISÃO ID 106133183: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:USUCAPIÃO (49) CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 7 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 07/06/2024 16:21:56 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1852 Caracteres 1381 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 33,85

18/06/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DIVANETI DA SILVA GONCALVES, CPF nº 32557361291 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, EDUARDO DE OLIVEIRA ELER, OAB nº RO10601 Parte requerida: LUCIANE SPAGNOL, CPF nº 73496979291, LEILA APARECIDA SPAGNOL, CPF nº 58985972200, ROGERIO SPAGNOL, CPF nº 61676730206, RAFAEL SPAGNOL, CPF nº 05169410204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Tendo em vista que devem ser esgotados os meios de localização da requerida para a efetivação da sua citação pessoal e, considerando que foi localizado novo endereço da ré por meio da consulta feita no sítio do Infoseg (anexa), proceda-se a nova tentativa de citação, observando o novo endereço encontrado: LUCIANE SPAGNOL - CPF: 734.969.792-91 Rua Guaporé, 6510, Rolim De Moura/RO LEILA APARECIDA SPAGNOL - CPF: 589.859.722-00 Travessa dos Esportes, 3370, Ministro Andreazza/RO Rua A 5, 6322, Casas Populares, Ministro Andreazza/RO Local de Trabalho (conforme RAIS) Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, Av. André Amagi, 1400 - Centro, Sapezal - MT, 78365-000 SIRVA-SE COMO CARTA AR-MP/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA 2. Em seguida, sendo exitosa a diligência supra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004156-87.2023.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 80.000,00 Parte intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno para o correto andamento do feito. 2.1. Caso contrário, em sendo infrutuosa, desde já defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário para tanto. 2.1.1. Cumprida a determinação supra e, decorrido o prazo in albis sem que tenha sido constituído advogado para assistir a parte requerida nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. 3. Expeça-se mandado para citação dos CONFINANTES e respectivos cônjuges, ainda que não qualificados, mas que por ventura venham a ser identificados no ato da citação (art. 246, §3º do CPC). 4. Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. 5. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. 6. Somente então, venham-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DIVANETI DA SILVA GONCALVES Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, EDUARDO DE OLIVEIRA ELER, OAB nº RO10601 Parte requerida: LUCIANE SPAGNOL, LEILA APARECIDA SPAGNOL, ROGERIO SPAGNOL, RAFAEL SPAGNOL Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: DIVANETI DA SILVA GONCALVES, CPF nº 32557361291, RUA GUAPORÉ 5226 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LUCIANE SPAGNOL, CPF nº DESCONHECIDO, LEILA APARECIDA SPAGNOL, CPF nº 58985972200, ROGERIO SPAGNOL, CPF nº 61676730206, RUA PÂMELA SIQUEIRA PEDROSO 44 MÓDULO 02 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO, RAFAEL SPAGNOL, CPF nº 05169410204, RUA GUAPORÉ 6510 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004156-87.2023.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 80.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento, Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DIVANETI DA SILVA GONCALVES em face de LUCIANE SPAGNOL, LEILA APARECIDA SPAGNOL, ROGERIO SPAGNOL, RAFAEL SPAGNOL. Embora previsto no procedimento comum, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, a qual será tentada por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou em momento oportuno. Nessa linha, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Cientifiquem-se a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, por via eletrônica, para que manifestem eventual interesse na causa; 2) Citem-se a parte ré e seu cônjuge, se casada for, e/ou a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, para, querendo, contestar o pedido em 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento/mandado/carta precatória aos autos, advertindo-o que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 3) Expeça-se também mandado para citação dos CONFINANTES e respectivos cônjuges, ainda que não qualificados, mas que por ventura venham a ser identificados no ato da citação (art. 246, §3º do CPC). 3.1) Atente-se o Senhor Oficial de justiça em qualificá-los, quando do ato citatório. 4) E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. 5) Em caso de revelia dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora de revéis. 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7) Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, que atuará no feito como fiscal da ordem jurídica. 8) Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DIVANETI DA SILVA GONCALVES, CPF nº 32557361291 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, EDUARDO DE OLIVEIRA ELER, OAB nº RO10601 Parte requerida: LUCIANE SPAGNOL, CPF nº DESCONHECIDO, LEILA APARECIDA SPAGNOL, CPF nº 58985972200, ROGERIO SPAGNOL, CPF nº 61676730206, RAFAEL SPAGNOL, CPF nº 05169410204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: DIVANETI DA SILVA GONCALVES, CPF nº 32557361291, RUA GUAPORÉ 5226 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LUCIANE SPAGNOL, CPF nº DESCONHECIDO, LEILA APARECIDA SPAGNOL, CPF nº 58985972200, ROGERIO SPAGNOL, CPF nº 61676730206, RUA PÂMELA SIQUEIRA PEDROSO 44 MÓDULO 02 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO, RAFAEL SPAGNOL, CPF nº 05169410204, RUA GUAPORÉ 6510 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004156-87.2023.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 80.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo prazo, deverá a requerente juntar comprovante de endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Intime-se, por intermédio de seu(s) advogados. Após, tornem conclusos para despacho - emenda. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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