Cumprimento de sentença 7002012-77.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002012-77.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2026, 07:43

Documento (Certidão)

19/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:29

Publicação

06/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002012-77.2022.8.22.0010. REQUERENTE: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 Advogados do(a) REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REQUERIDO: BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada de todo teor do r. Despacho id n. 127139232. Assim sendo, considerando que o r. Despacho está servindo como Ofício, deverá providenciar o protocolo diretamente perante o Cartório de Protestos, mediante comprovação nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:30

Publicação

15/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002012-77.2022.8.22.0010. REQUERENTE: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 Advogados do(a) REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, NEWITO TELES LOVO - RO7950 REQUERIDO: BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:53

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002012-77.2022.8.22.0010 Requerente: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 Advogado/Requerente: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Requerido: BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, ELOSINE DE SOUSA MATOLA Advogado/Requerido: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, OAB nº SP189340, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO VÁLIDA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEIÇÃO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou incidente processual, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025) Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Em cumprimento de sentença a BR ELETRON AMAZONIA COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, por meio de sua sócia majoritária - ELOSINE DE SOUSA MATOLA - comparece alegando nulidade da citação (Num. 107354516 - Pág. 1 a 8), Manifestação da Exequente pela rejeição do incidente (Num. 116552908 - Pág. 1 a 6). Sendo bem objetivo: não há nulidade alguma. Há intuito protelatório por parte da BR ELETRON AMAZONIA COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA que nada fez para saldar as obrigações a que fora condenada. E sem contar que a executada em outros processos em seu desfavor. Não há se falar em nulidade da citação da BR ELÉTRON AMAZÔNIA COMERCIO DE ELETRÔNICAS LTDA,, por motivo muito simples: o que era possível foi tentado para citar a Havendo qualquer dúvida, observem-se os AR´s (Num. 75257288 - Pág. 1-2, Num. 75257289 - Pág. 1-2), carta precatória trazida no Num. 75257290 - Pág. 45, buscas ao RENAJUD, SISBAJUD (Num. 96869058 - Pág. 2 e ss.) E a executada tinha e tem pleno conhecimento da demanda (ver Num. 75257290 - Pág. 38). Foram tentadas diversas diligências, AR´s, buscas a sistemas informatizados, cartas precatórias, tudo sem sucesso. Em todos endereços tanto neste e em outros processos os atos restaram negativos. Tudo que era possível foi tentado para localizar a requerida, sem sucesso, neste e em outros processos (por ex. 7001651- 31.2020.8.22.0010). A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido: DECISÃO Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). E 1ª CÂMARA ESPECIAL - Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021). E mais: a requerida não apresentou qualquer proposta para tentar resolver a lide, limitando-se a protelar o feito, sem qualquer fundamento. A rigor, nem seria cabível o incidente trazido no Num. 107354516. Citação regular, portanto. Conclusão: citação válida; cumprimento de sentença não está seguro; aguardar recurso e bens penhoráveis. Legislação aplicável: Arts. 487 e 1022 do CPC e art, 186 do CC. Diante do exposto, não havendo qualquer irregularidade ou nulidade, REJEITO o incidente trazido no Num. 107354516. Custas incabíveis neste incidente. Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios deste incidente (exceção de pré-executividade que fora rejeitada), são incabíveis, conforme reiterado entendimento do E. TJRO em: 1ª Câmara Especial Processo: 0804149-22.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7004123-39.2019.8.22.0010 Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. (DJe 16/3/2022). 2 ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804168-28.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 09/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 22/9/2020). Processo: 0804167-43.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA EMENTA Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se acolhida a exceção, ainda que parcial. “...Concludentemente, no caso em exame, não só mostra-se indevida a majoração dos honorários, como também é indevida a própria fixação da verba quando da rejeição da exceção de pré-executividade, em qualquer percentual, em razão dos fundamentos da tese fixado no Tema Repetitivo nº 421 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. EMENTA Agravo de Instrumento. Majoração de Honorários. Tema 421 do STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Condenação indevida. Recurso não provido. A rejeição da exceção de pré-executividade não gera direito a honorários, pois estes já serão fixados na execução, que perdura em trâmite. Precedentes do STJ e desta Corte. 0804149-22.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: HIRAM SOUZA MARQUES 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804150-07.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 08/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Indevida a condenação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que os honorários já serão arbitrados na execução fiscal a qual terá continuidade, não é devida a fixação de verba honorária. Diferente se a colhida a exceção, ainda que parcial. (DJe de 12/2/2021). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas as taxas, defiro as buscas. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há muito tramita, com sucessivos incidentes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2025., 16:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA04.435.246/0001-47 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA S.A.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002012-77.2022.8.22.0010. REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Polo Passivo: BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ELOSINE DE SOUSA MATOLA, brasileira, divorciada, empresária, RG nº 38.619.443 SSP/PA, CPF nº 269.128.721-15, Avenida Principal C, nº 49, Bairro Levilândia, município de Ananindeua/PA CEP 67.015-710 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OBS: Cadastrar os sócios acima no PJE (art. 134, §1.º do CPC). 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 ADVOGADOS DO Trata-se incidente de desconsideração da pessoa jurídica BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ 04.435.246/0001-47 (ID 97139604, pág. 1-5). Porém, o incidente fora distribuído de maneira incorreta. 2) PROCEDA-SE na forma dos arts. 133 e ss. 3) DISTRIBUA-SE o incidente, com numeração própria e vinculada a estes autos. 4) Suspenda-se esta execução (art. 134, §2.º, do CPC). 5) Após distribuído o incidente, CITE-SE e intime-se a sócia-administradora acima (por AR) para querendo apresentar resposta em 15 dias. 6) Aguarde-se eventual defesa. 7) Desde já para regular instrução do feito com fundamento nos arts. 4.º, 6.º, 140 e 378, todos do CPC DETERMINO a sócia/demandada já especifique provas com a eventual reposta, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 7.1) Havendo necessidade de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado com a resposta, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração – uso irregular da pessoa jurídica. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7.2) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 7.3) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 7.4) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 8) Vindo resposta com especificação de provas nos termos acima delimitados e documentos, ciência ao autor para manifestação. 9) Caso não sejam localizados nos endereços acima, citem-se e intimem-se por edital. 9.1) Ocorrendo esta hipótese e transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa dos demandados como Curadora Especial. 9.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. Intime-se a exequente por meio de seus procuradores. SIRVA A PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura/RO, sábado, 24 de fevereiro de 2024, 07:54 Jeferson Cristi Tessila Melo

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 Advogado(a) do Requerente/Exequente: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Requerido(a)/Executado(a): BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA INDICAR BENS PENA de SUSPENSÃO POR 1 ANO (art. 921 do CPC) 1) Execução que tramita sem resultados úteis. Executada em lugar ignorado. 2) BACENJUD e RENAJUD negativos. Os poucos veículos do RENAJUD tem outros ônus e restrições e nunca foram localizados. 3) Diligências negativas. O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. 4) O Exequente deveria fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 5) Não havendo manifestação em cinco dias, PROCEDA-SE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 2 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito OAI5819 AM FIAT/UNO FLEX 2011 2012 B R ELETRON COMERCIAL LTDA Sim NOX2527 AM HONDA/CG 125 FAN KS 2010 2010 B R ELETRON COMERCIAL LTDA Placa OAI5819 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9BD258039C6645051 Marca/Modelo FIAT/UNO FLEX Ano Modelo 2012 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS Comarca/Município MANAUS Órgão Judiciário 5 VARA CIVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Nro do Processo 06277588420188040001 Juiz Inclusão JOSE RENIER DA SILVA GUIMARAES CPF 133.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão YAN DE MENDONCA DA MOTA CPF 143.2XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 10/03/2023 Placa NOX2527 Placa Anterior Ano Fabricação 2010 Chassi 9C2JC4110AR678645 Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN KS Ano Modelo 2010 Restrições RENAVAM RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS Comarca/Município MANAUS Órgão Judiciário 20 VARA CIVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Nro do Processo 0614702-47.2019 Juiz Inclusão ROBERTO HERMIDAS ARAGAO FILHO CPF 385.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão CLAYTON MOREIRA DO NASCIMENTO CPF 846.5XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 23/09/2019 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS Comarca/Município MANAUS Órgão Judiciário 5 VARA CIVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Nro do Processo 06277588420188040001 Juiz Inclusão JOSE RENIER DA SILVA GUIMARAES CPF 133.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão YAN DE MENDONCA DA MOTA CPF 143.2XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 10/03/2023 BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA04.435.246/0001-47 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRASIL ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002012-77.2022.8.22.0010 Requerente/

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE:BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ: 04.435.246/0001-47, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. e NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$4.621,04 (quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos) atualizado até 13/03/2023 SENTENÇA Processo: 7002012-77.2022.8.22.0010. Exequente: HOSNEY REPISO NOGUEIRA CPF: 639.434.842-20, OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 CPF: 18.857.654/0001-00, NEWITO TELES LOVO CPF: 640.703.442-68 Executado: BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ: 04.435.246/0001-47 DECISÃO ID91382168:"(...)2.1) Após intimada por edital e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a Executada POR EDITAL para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 15 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 16/06/2023 08:37:09 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3204 Caracteres 2732 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 61,36

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: OSMIR FERREIRA DA SILVA 49930800263 Advogado(a) do Requerente/Exequente: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Requerido(a)/Executado(a): BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA CNPJ: 04.435.246/0001-47 Atualmente em lugar ignorado DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. ALTERE-SE a classe processual. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pela ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ora executada, em 15 dias. 2.1) Após intimada por edital e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002012-77.2022.8.22.0010 Requerente/ Intime-se a Executada POR EDITAL para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da conta abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Caixa Econômica Federal Agência 1823 Conta Corrente 20.877-4 Hosney Repiso Nogueira CPF 639.434.842-20 Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 4) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). OBS: mandado deverá ser expedido apenas se for informado endereço da executada, pois está em lugar ignorado e não há notícias de bens. 6) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, caso haja constrição de bens, com fundamento no art. 72 do CPC NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa da executada, como Curadora Especial. Se não houver penhora, por ora é desnecessária intimação da Defensoria Pública, porque não sofrerá prejuízos. 6.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 6.2) Na mesma manifestação, faculta-se à Defensoria Pública indicar outras diligências. 7 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 8 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 15/23/2022). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 9 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 30 de maio de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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