Execução Fiscal 0003141-04.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0003141-04.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 610 CASA PRETA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740, LAURO BORGES DE LIMA NETO, OAB nº AC1514, MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201 Valor da causa: R$ 81.351,32 SENTENÇA Diante do comprovado pagamento do débito, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0003141-04.2015.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, mediante comprovação nos autos: a) A transferência da integralidade dos valores existentes na conta judicial n. 1543021-0, por meio de DARE, na forma exposta na petição de ID 103373722 - Pág. 4. Alerto que, após a transferência dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada, devendo a CEF encaminhar a este Juízo o respectivo comprovante da transferência na forma exposta. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos comprovantes pela instituição financeira, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa do débito, no prazo de 05 dias. Sentença publicada e registrada automaticamente. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO / ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA FORMA ACIMA DETERMINADA. Ji-Paraná/RO, 27 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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