Monitória 7088814-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7088814-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7088814-08.2022.8.22.0001. AUTOR: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LOREN GISELE DE LIMA NICACIO, OAB nº AM5211, LUZIANE DE FIGUEIREDO SIMAO LEAL, OAB nº AM8044, FREDSON VINICIUS ROSSETTI DE MENDONCA, OAB nº AM15241 REU: CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO DO REU: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Pagamento Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA em face de CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, ambas qualificadas nos autos, em que a parte autora, empresa de radiofusão de sons e imagens, teria fornecido serviços de veiculação de mídia para a empresa requerida. Alega que a requerida não cumpriu com a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. A autora expõe que a requerida falhou em cumprir com suas obrigações financeiras, deixando de pagar integralmente as notas fiscais nº 94234 e 97565, sendo que a dívida atualizada até a distribuição da ação perfaz o valor R$ 2.928,87. Segundo a autora, não lhe restou alternativa a não ser buscar judiciário para recuperar os valores devidos pelos serviços de veiculação de mídia que prestaram. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 88297131). Em síntese, afirma que as alegações feitas pela parte autora não são verdadeiras, pois não houve nenhum acordo direto entre as partes para a prestação de serviços de publicidade ou veiculação de mídia. Afirma a embargante que faz parte de um grupo de empresas que compartilha o nome comercial "FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA", o qual é propriedade de um terceiro. Narra que paga royalties pelo uso desse nome para cobrir gastos com publicidade e direitos de uso. A requerida/embargante aduz que os contratos de prestação de serviços relacionados à publicidade do nome comercial são firmados diretamente entre o proprietário da marca "FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA" e os prestadores de serviços, de modo que os demais empresários das farmácias do grupo não possuem responsabilidade com a obrigação assumida pela empresa matriz. Quanto às notas fiscais mencionadas na inicial, a embargante nega ter autorizado ou estabelecido qualquer contrato que justificasse essas notas, motivo pelo qual requer seja rejeitado o pedido da parte autora. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 88925351). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (ID 90414217). Termo de audiência juntado no ID 92515228. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para elaboração da sentença. É o relatório. Decido. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que a pretensão autoral merece procedência. Dispõe o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. Inicialmente, a embargante alega que as notas fiscais cobradas na presente ação não foram autorizadas e que não há contrato que as justifique. Todavia, ficou demonstrado que ambas as notas fiscais emitidas em favor da embargante resultam da contratação de mídia cooperada. Isso significa dizer que foi firmado contrato por um valor que engloba toda a mídia do grupo “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA", e que o referido valor foi repartido igualmente para todas as farmácias, inclusive CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Neste sentido, não há como acolher as justificativas da parte embargante com relação a ausência de responsabilidades em honrar com a sua quota parte do serviço prestado por dois principais motivos. Primeiro porque, em audiência, o próprio representante legal da CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA verberou que, atualmente, a embargante vive uma situação jurídica irregular com o grupo “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA”, assim como todas as demais farmácias da rede, pois não há contrato entre as partes ou provas suficientes para comprovar que o dono do direito da marca seria o único responsável financeiro pelo pagamento da veiculação das mídias. Segundo porque, apesar de a embargante alegar não ter ciência da contratação com a embargada, no ID 88297135 e seguintes, há comprovantes de transferências em nome da CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em favor da RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. Ou seja, não se sustenta a tese de desconhecimento da contratação, pois a embargante pagou parcialmente os serviços prestados. Ademais, é incontestável o fato de que a embargante foi beneficiária direta do trabalho prestado, sendo assim, deve ser reconhecida a sua responsabilidade em caso de inadimplemento das obrigações. Desta maneira, os documentos juntados na inicial da ação monitória são suficientes a comprovar a relação jurídica tida entre as partes. Na esteira desse entendimento, incumbia à parte requerida/embargante comprovar a suposta incongruência quanto a ausência de relação entre as partes ou que a mídia não foi veiculada, o que não é o caso dos autos, pois não é possível sequer averiguar qual foi o lucro obtido com a propaganda midiática, já que o consumidor (telespectador/ouvinte) é direcionado pelos canais de comunicação a procurar a “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA”, o que engloba a farmácia de propriedade da embargante CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento do título. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Assim, os valores constantes nas Notas Fiscais devem ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de RADIO TV DO AMAZONAS LTDA e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para DECLARAR constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 2.928,87 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, conforme aqui delimitados, considerando sua atualização até a propositura da ação convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, do CPC), acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a parte embargante/sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Decorrido o prazo sem recurso e constituído de pleno direito o título executivo judicial e ainda, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias (atualização da data da propositura da ação até a confecção do cálculo, acrescido de 5% de honorários da primeira fase da Monitória). Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação exigida, sob pena de multa e honorários, ambos equivalentes a 10% (art. 523, §1º, c/c art. 702, 8º do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 524 do CPC, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito com aplicação da multa legal e dos honorários da fase de execução (10% cada). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. Havendo penhora, intime-se o devedor para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7088814-08.2022.8.22.0001. AUTOR: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LOREN GISELE DE LIMA NICACIO, OAB nº AM5211, LUZIANE DE FIGUEIREDO SIMAO LEAL, OAB nº AM8044, FREDSON VINICIUS ROSSETTI DE MENDONCA, OAB nº AM15241 REU: CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO DO REU: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Pagamento Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA em face de CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, ambas qualificadas nos autos, em que a parte autora, empresa de radiofusão de sons e imagens, teria fornecido serviços de veiculação de mídia para a empresa requerida. Alega que a requerida não cumpriu com a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. A autora expõe que a requerida falhou em cumprir com suas obrigações financeiras, deixando de pagar integralmente as notas fiscais nº 94234 e 97565, sendo que a dívida atualizada até a distribuição da ação perfaz o valor R$ 2.928,87. Segundo a autora, não lhe restou alternativa a não ser buscar judiciário para recuperar os valores devidos pelos serviços de veiculação de mídia que prestaram. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 88297131). Em síntese, afirma que as alegações feitas pela parte autora não são verdadeiras, pois não houve nenhum acordo direto entre as partes para a prestação de serviços de publicidade ou veiculação de mídia. Afirma a embargante que faz parte de um grupo de empresas que compartilha o nome comercial "FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA", o qual é propriedade de um terceiro. Narra que paga royalties pelo uso desse nome para cobrir gastos com publicidade e direitos de uso. A requerida/embargante aduz que os contratos de prestação de serviços relacionados à publicidade do nome comercial são firmados diretamente entre o proprietário da marca "FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA" e os prestadores de serviços, de modo que os demais empresários das farmácias do grupo não possuem responsabilidade com a obrigação assumida pela empresa matriz. Quanto às notas fiscais mencionadas na inicial, a embargante nega ter autorizado ou estabelecido qualquer contrato que justificasse essas notas, motivo pelo qual requer seja rejeitado o pedido da parte autora. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 88925351). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (ID 90414217). Termo de audiência juntado no ID 92515228. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para elaboração da sentença. É o relatório. Decido. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que a pretensão autoral merece procedência. Dispõe o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. Inicialmente, a embargante alega que as notas fiscais cobradas na presente ação não foram autorizadas e que não há contrato que as justifique. Todavia, ficou demonstrado que ambas as notas fiscais emitidas em favor da embargante resultam da contratação de mídia cooperada. Isso significa dizer que foi firmado contrato por um valor que engloba toda a mídia do grupo “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA", e que o referido valor foi repartido igualmente para todas as farmácias, inclusive CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Neste sentido, não há como acolher as justificativas da parte embargante com relação a ausência de responsabilidades em honrar com a sua quota parte do serviço prestado por dois principais motivos. Primeiro porque, em audiência, o próprio representante legal da CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA verberou que, atualmente, a embargante vive uma situação jurídica irregular com o grupo “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA”, assim como todas as demais farmácias da rede, pois não há contrato entre as partes ou provas suficientes para comprovar que o dono do direito da marca seria o único responsável financeiro pelo pagamento da veiculação das mídias. Segundo porque, apesar de a embargante alegar não ter ciência da contratação com a embargada, no ID 88297135 e seguintes, há comprovantes de transferências em nome da CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em favor da RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. Ou seja, não se sustenta a tese de desconhecimento da contratação, pois a embargante pagou parcialmente os serviços prestados. Ademais, é incontestável o fato de que a embargante foi beneficiária direta do trabalho prestado, sendo assim, deve ser reconhecida a sua responsabilidade em caso de inadimplemento das obrigações. Desta maneira, os documentos juntados na inicial da ação monitória são suficientes a comprovar a relação jurídica tida entre as partes. Na esteira desse entendimento, incumbia à parte requerida/embargante comprovar a suposta incongruência quanto a ausência de relação entre as partes ou que a mídia não foi veiculada, o que não é o caso dos autos, pois não é possível sequer averiguar qual foi o lucro obtido com a propaganda midiática, já que o consumidor (telespectador/ouvinte) é direcionado pelos canais de comunicação a procurar a “FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA”, o que engloba a farmácia de propriedade da embargante CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento do título. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Assim, os valores constantes nas Notas Fiscais devem ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de RADIO TV DO AMAZONAS LTDA e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para DECLARAR constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 2.928,87 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, conforme aqui delimitados, considerando sua atualização até a propositura da ação convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, do CPC), acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a parte embargante/sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Decorrido o prazo sem recurso e constituído de pleno direito o título executivo judicial e ainda, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias (atualização da data da propositura da ação até a confecção do cálculo, acrescido de 5% de honorários da primeira fase da Monitória). Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação exigida, sob pena de multa e honorários, ambos equivalentes a 10% (art. 523, §1º, c/c art. 702, 8º do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 524 do CPC, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito com aplicação da multa legal e dos honorários da fase de execução (10% cada). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. Havendo penhora, intime-se o devedor para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RADIO TV DO AMAZONAS LTDA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO TV DO AMAZONAS LTDA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de custas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de CATINI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.

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