Execução de Título Extrajudicial 0002874-83.2011.8.22.0001 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Considerando que até a presente data não houve resposta do INSS, fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:10

Publicação

18/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:58

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:57

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:25

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:18

Publicação

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:35

Outras Decisões

27/01/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:00

Publicação

17/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: DARIO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA ADVOGADOS DO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente, na qual requer a dilação de prazo para indicar bens suscetíveis de penhora. Defiro o pedido e determino que a parte manifeste-se nos autos no prazo de 15 dias, devendo promover o andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, visto que a execução tramita há anos, sem quitação do débito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para providências. Porto Velho/RO, 8 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz (a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:17

Outras Decisões

08/10/2025, 23:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:39

Publicação

12/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:31

Documento (Certidão)

11/09/2025, 08:29

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:42

Publicação

01/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: DARIO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA ADVOGADOS DO Vistos, A parte exequente apresentou novos pedidos na petição ID 121525685 - Pág. 3. No que diz respeito ao pedido de penhora nas contas da esposa do executado, tenho que é necessário ao menos um indício da relação conjugal, fato que deve ser provado pela parte interessada. Dito isto, não pode o judiciário diligenciar acerca do estado civil das partes. Além disso, esta unidade judiciária não possui acesso ao sistema indicado pelo credor "CENSEC". A pesquisa de bens junto ao SNIPER foi realizada, conforme espelho anexo, devendo a CPE liberar seu acesso. Informo na oportunidade que esta unidade também não possui acesso ao SNCR, por isso, indefiro o pedido. Quanto ao alvará, defiro o requerimento do credor e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em seu favor para recebimento do valor depositado nos autos, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte no ID n. 121525685 - Pág. 3. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC e ainda, recolher as custas para pesquisa junto Prevjud, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:08

Outras Decisões

31/07/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:11

Publicação

01/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:52

Publicação

23/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 12:59

Documento (Certidão)

22/05/2025, 12:57

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:07

Publicação

10/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: DARIO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA ADVOGADOS DO Vistos. Considerando a necessidade de análise dos valores atualmente depositados em juízo, postergo, por ora, a apreciação dos pedidos formulados pelo credor na petição ID 117923264 - Pág. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do espelho da conta judicial anexado aos autos, informando se concorda com os valores ali apresentados. Decorrido prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para liberação dos valores e análise dos demais pedidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, ocasião em que deverá a parte credora apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, deduzindo os valores já depositados nos autos. Libere a CPE o acesso as partes. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:49

Outras Decisões

09/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:42

Publicação

03/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO2505 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão ID 117636971, requerendo o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:02

Documento (Certidão)

28/02/2025, 09:57

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:09

Documento (Certidão)

11/02/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 09:16

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 08:01

Documento (Certidão)

26/09/2024, 07:58

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2024, 08:33

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:34

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 03:06

Publicação

05/08/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: DARIO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA ADVOGADOS DO Vistos. Vistos, A parte exequente pleiteia penhora no rosto dos autos do processo 0016275-78.2013.8.22.0002 que tramita na 3ª Vara Cível de Ariquemes. Constata-se que nos referidos autos existe em favor do ora executado um crédito a receber no valor estimado superior a R$37.339,62 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). Por sua vez, a dívida nestes autos de execução perfaz valor de R$ 65.640,30. Pois bem! O pedido de penhora no rosto dos autos deve ser acolhido, já que nos autos indicados figura como credor a parte executada nesta demanda, bem como os créditos existentes naquela demanda mostra-se como suficiente para o pagamento parcial do débito. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de nº 0016275-78.2013.8.22.0002, eis que o crédito a ser recebido pela executada é capaz de satisfazer parte do débito do presente feito. Expeça-se ofício para realização da referida penhora. Fica a exequente advertida, que a penhora do crédito deferida nestes autos ficará sem efeito se existirem penhoras anteriores. Confirmada a averbação no rosto dos autos, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Por fim, aguarde-se a resposta do INSS. Intimem-se as partes da presente decisão. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 12:25

Outras Decisões

02/08/2024, 12:25

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:21

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 08:16

Documento (Certidão)

25/03/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:50

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 07:52

Publicação

27/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: DARIO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505 DECISÃO Diante do pedido de expedição de alvará e após verificada inexistência em valores na conta judicial, OFICIE-SE ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem de ID 99864880, consistente no depósito dos valores penhorados em face do executado junto a conta deste juízo. Ademais, a parte exequente requer a expedição de ofício à CNSeg(Confederação Nacional das Seguradoras), para que informe acerca da existência de fundos de investimento, aplicações e previdência privada em nome da empresa executada. Nota-se que tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora, entretanto, sem êxito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA ADVOGADOS DO INDEFIRO a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg, pois trata-se de entidade associativa que congrega as Federações representativas das empresas integrantes dos segmentos de seguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, e suas respectivas Federações, FenSeg, FenaCap, FenaPrevi e FenaSaúde e que, na condição de entidades associativas, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras. Quando ao pedido de penhora em face dos bens da companheira do executado, indefiro, por ora. Em que pese haja possibilidade de comunicação entre os bens do executado e de sua esposa, verifico que não há qualquer prova do regime de bens do casal, o que impede este juízo de promover atos expropriatórios em face da Sra. ERMI GONÇALVES DE SOUZA. Intime-se a parte credora para ciência e para promover o andamento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se as demais determinações. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 18:12

Mero expediente

26/02/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 07:59

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:06

Documento (Certidão)

08/01/2024, 11:58

Documento (Certidão)

13/12/2023, 16:54

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:31

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 08:23

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 10:50

Publicação

13/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, RUA POSSIDONIO PONTES, 4346 4346, SALA A AGENOR DE CARVALHO - 78900-010 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO PROCURADOR: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, AV GOV JORGE TEIXEIRA, INEXISTENTE EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DARIO DE SOUZA MIRANDA, RUA JORGE TEIXEIRA 1513 NOVO HORIZONTE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A, DANIEL COMBONI UNIÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0002874-83.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 10.057,56 (dez mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 98229339. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que promova a transferência da quantia remanescente depositada nos autos (ID 96928622) para conta bancária indicada pela parte executada (ID 98229339), nos termos da decisão de ID 95687627. Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Efetuada a transferência acima descrita, encaminhem-se seus respectivos comprovantes a este juízo. Outrossim, considerando que fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto (ID 95918123), CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 94353753, referente à penhora de aposentadoria da parte executada. OFICIE-SE ao INSS para que promova a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado DARIO DE SOUZA MIRANDA - CPF: 079.907.232-04, e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante atualizado de R$ 61.644,41 (ID 95636812), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. INTIME-SE a parte executada acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria já apreciada pela decisão de ID 94353753. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. INSS - Av. Campos Sales, 3132 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-281. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 18:11

Outras Decisões

10/11/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 09:47

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 09:49

Publicação

06/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO EXECUTADO - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte EXECUTADA INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 07:15

Expedição de documento (Alvará)

04/10/2023, 07:40

Documento (Certidão)

03/10/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:11

Publicação

21/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora/exequente INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 07:59

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2023, 07:20

Decurso de Prazo

18/09/2023, 21:00

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:03

Decurso de Prazo

18/09/2023, 17:26

Documento (Certidão)

18/09/2023, 12:24

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:48

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:43

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:42

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 02:11

Publicação

06/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, RUA POSSIDONIO PONTES, 4346 4346, SALA A AGENOR DE CARVALHO - 78900-010 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO PROCURADOR: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, AV GOV JORGE TEIXEIRA, INEXISTENTE EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DARIO DE SOUZA MIRANDA, RUA JORGE TEIXEIRA 1513 NOVO HORIZONTE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A, DANIEL COMBONI UNIÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por cautela e, com vias de se evitar a prática de ato irreversível, POSTERGO a análise do pedido de ID 95636812. AGUARDE-SE a informação acerca da concessão ou não de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado no feito pela CPE, fazendo a conclusão dos autos oportunamente. Outrossim, conforme noticiado pela parte executada (ID 95239439), observa-se que, apesar de já constar determinação expressa de expedição manual de alvará pela CPE em caso de inconsistência (ID 94353753), tem-se que o expediente não fora realizado. Sendo assim, CUMPRA-SE com o já determinado na decisão de ID 94353753. EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 230,91 (duzentos e trinta reais e noventa e um centavos) e R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos), depositada nos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da parte executada para levantamento do saldo remanescente, no importe de R$ 1.335,14 (mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0002874-83.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 10.057,56 (dez mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:10

Outras Decisões

05/09/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:41

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:17

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:16

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 13:05

Publicação

09/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, RUA POSSIDONIO PONTES, 4346 4346, SALA A AGENOR DE CARVALHO - 78900-010 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO PROCURADOR: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, AV GOV JORGE TEIXEIRA, INEXISTENTE EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DARIO DE SOUZA MIRANDA, RUA JORGE TEIXEIRA 1513 NOVO HORIZONTE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A, DANIEL COMBONI UNIÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo da petição de ID 94130387, bem como do documento de ID 94130389, visto que não se amoldam as hipóteses legais. Outrossim, atente-se à parte exequente de que a publicidade dos atos processuais é a regra processual, cabendo sigilo somente nas hipóteses previstas em lei. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0002874-83.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 10.057,56 (dez mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) Parte Trata-se de impugnação à penhora realizada por bloqueio online de valores apresentado por DARIO DE SOUZA MIRANDA nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida por CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, ambos qualificados nos autos. A impugnação apresentada se assenta na impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em conta poupança. Pois bem! Não obstante a impenhorabilidade de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida é considerável, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Segue, ainda, o entendimento do TJRO acerca do tema: Agravo de instrumento. Aposentadoria. Penhora. Percentual. Elementos probatórios. Possibilidade. 1 – A vedação da penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família não é absoluta, podendo ser flexibilizada desde que não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. 2 – Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811779-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023). Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023). Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da parte exequente em busca de bens da parte executada, todas frustradas, observando, ainda, o valor da execução e a possibilidade da parte exequente não ver satisfeito o crédito, tenho que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado. No caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado compreendeu a integralidade dos proventos recebidos pela parte executada, mostrando-se por demais oneroso. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, ora impugnante, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado de seus proventos, cuja quantia atualizada perfaz a monta de R$ 1.539,40 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), o que representa R$ 230,91 (duzentos e trinta reais e noventa e um centavos), valor que não compromete seu sustento. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que se deve manter 15% (quinze por cento) do valor bloqueado em face de DARIO DE SOUZA MIRANDA, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. É de se ressaltar, ainda, que o impugnante fora devidamente citado na demanda e em nenhum momento se preocupou em indicar bens do devedor principal ou tomar qualquer atitude no sentido de resolver a presente execução. De outro lado, em relação aos valores penhorados junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos) – ID 92761387, verifica-se que a parte executada sequer os impugnou, sendo devida sua manutenção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e mantenho 15% (quinze por cento) da penhora realizada em face dos proventos de DARIO DE SOUZA MIRANDA, junto ao Banco Bradesco. PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará eletrônica em favor das partes, sendo a quantia de R$ 230,91 (duzentos e trinta reais e noventa e um centavos) e R$ 16,78 (dezesseis reais e setenta e oito centavos) em favor da parte exequente, e o saldo remanescente, no importe de R$ 1.308,49 (mil, trezentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Em caso de inconsistência, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Outrossim, pleiteia a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos de aposentadoria pela parte executada (ID 94130387 – item C). Neste ponto, nos termos da fundamentação supra e, analisando o caso concreto e, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) da aposentadoria apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora, no importe de 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite do débito exequendo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito planilha atualizada de seu débito, abatendo-se os valores ora levantados. Com a apresentação dos valores, OFICIE-SE ao INSS para que promova a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado DARIO DE SOUZA MIRANDA - CPF: 079.907.232-04, e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante atualizado apresentado pela parte exequente, salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. INTIME-SE a parte executada acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora rejeitada nesta decisão. Postergo a análise dos pedidos de itens “d” e “e”. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO/OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO: DARIO DE SOUZA MIRANDA - CPF: 079.907.232-04 Agência de Previdência Social / Gerência Executiva Rua José de Alencar, 2313, Centro, Fone: 3533-5000 VIA E-MAIL: [email protected] Ou [email protected] Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:33

Outras Decisões

08/08/2023, 12:33

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 18:27

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:42

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:35

Publicação

25/07/2023, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) PROCURADOR: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 PROCURADOR: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada.

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 13:39

Publicação

05/07/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, RUA POSSIDONIO PONTES, 4346 4346, SALA A AGENOR DE CARVALHO - 78900-010 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO PROCURADOR: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, AV GOV JORGE TEIXEIRA, INEXISTENTE EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DARIO DE SOUZA MIRANDA, RUA JORGE TEIXEIRA 1513 NOVO HORIZONTE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A, DANIEL COMBONI UNIÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio do sistema CRC, com vias de obter o nome do cônjuge da parte executada. Todavia, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0002874-83.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 10.057,56 (dez mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) Parte INDEFIRO o requerimento supra, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. De outro lado, DEFIRO a realização de penhora online, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, dado o reiterado inadimplemento da parte devedora. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o parcial bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 10:21

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:54

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:48

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:48

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 22:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:16

Publicação

11/05/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA, RUA POSSIDONIO PONTES, 4346 4346, SALA A AGENOR DE CARVALHO - 78900-010 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO PROCURADOR: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, AV GOV JORGE TEIXEIRA, INEXISTENTE EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DARIO DE SOUZA MIRANDA, RUA JORGE TEIXEIRA 1513 NOVO HORIZONTE - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A, DANIEL COMBONI UNIÃO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0002874-83.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 10.057,56 (dez mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) Parte INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta de bens por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pois o sistema ainda não foi disponibilizado a este Tribunal, haja vista estar em fase de implementação. Sendo assim, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:11

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 22:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:56

Publicação

17/04/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0002874-83.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIAN BUARQUE BALDISSERA Advogados do(a) PROCURADOR: BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300 EXECUTADO: DARIO DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) PROCURADOR: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES - RO0002505A INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 06:57

Documento (Certidão)

11/04/2023, 19:05

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 08:54

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:47

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

11/02/2023, 00:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2023, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2023, 14:23

Publicação

09/02/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 11:16

Outras Decisões

08/02/2023, 11:16

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:21

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 09:23

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:44

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:36

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:35

Publicação

13/12/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:08

Outras Decisões

12/12/2022, 10:08

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:53

Publicação

28/11/2022, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:37

Publicação

21/11/2022, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 10:23

Outras Decisões

18/11/2022, 10:23

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 22:17

Documento (Certidão)

26/10/2022, 15:10

Decurso de Prazo

26/10/2022, 13:03

Decurso de Prazo

26/10/2022, 13:03

Decurso de Prazo

26/10/2022, 13:03

Decurso de Prazo

26/10/2022, 13:03

Decurso de Prazo

26/10/2022, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 08:06

Publicação

20/10/2022, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 10:39

Outras Decisões

19/10/2022, 10:39

Decurso de Prazo

14/10/2022, 10:14

Decurso de Prazo

14/10/2022, 10:14

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:16

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 11:38

Publicação

27/09/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 10:44

Outras Decisões

26/09/2022, 10:44

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:57

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 19:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:44

Publicação

04/08/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 10:13

Decurso de Prazo

02/08/2022, 05:15

Decurso de Prazo

27/07/2022, 10:15

Decurso de Prazo

27/07/2022, 10:12

Decurso de Prazo

27/07/2022, 09:30

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 13:02

Publicação

29/06/2022, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:27

Outras Decisões

28/06/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 18:57

Decurso de Prazo

29/04/2022, 03:44

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:56

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:06

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:03

Publicação

28/03/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:32

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 00:00

Mero expediente

18/10/2021, 11:15

Recebimento

18/10/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/08/2021, 13:36

Desarquivamento

24/08/2021, 00:00

Definitivo

28/02/2018, 00:00

Recebimento

16/02/2018, 00:00

Mero expediente

01/02/2018, 12:53

Conclusão (para decisão)

31/01/2018, 00:00

Recebimento

23/01/2018, 00:00

Por decisão judicial

18/01/2018, 08:15

Recebimento

17/01/2018, 09:29

Conclusão (para decisão)

17/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 08:23

Recebimento

28/09/2017, 10:30

Entrega em carga/vista

25/09/2017, 00:00

Recebimento

21/09/2017, 00:00

Mero expediente

18/09/2017, 16:25

Conclusão (para decisão)

06/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2017, 00:00

Recebimento

22/08/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

17/08/2017, 00:00

Recebimento

16/08/2017, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2017, 17:21

Conclusão (para decisão)

03/08/2017, 00:00

Recebimento

02/08/2017, 10:56

Entrega em carga/vista

25/07/2017, 00:00

Recebimento

19/07/2017, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2017, 17:22

Conclusão (para decisão)

17/07/2017, 00:00

Recebimento

13/02/2017, 00:00

Por decisão judicial

03/02/2017, 16:49

Conclusão (para decisão)

12/12/2016, 00:00

Recebimento

02/12/2016, 10:30

Entrega em carga/vista

29/11/2016, 00:00

Recebimento

26/07/2016, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2016, 18:01

Conclusão (para decisão)

01/07/2016, 00:00

Recebimento

10/05/2016, 11:36

Entrega em carga/vista

09/05/2016, 00:00

Recebimento

15/03/2016, 09:54

Recebimento

22/01/2016, 17:51

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

10/09/2015, 16:48

Recebimento

09/07/2015, 00:00

Mero expediente

06/07/2015, 09:25

Conclusão (para decisão)

15/06/2015, 00:00

Recebimento

03/06/2015, 12:47

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 00:00

Recebimento

23/03/2015, 12:30

Recebimento

11/12/2014, 12:34

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

04/11/2014, 16:27

Recebimento

11/08/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2014, 10:44

Conclusão (para decisão)

31/07/2014, 00:00

Recebimento

29/07/2014, 09:31

Entrega em carga/vista

25/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2014, 17:33

Recebimento

15/07/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2014, 17:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2014, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/03/2014, 00:00

Recebimento

25/03/2014, 11:11

Entrega em carga/vista

24/03/2014, 00:00

Recebimento

07/03/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2014, 18:08

Conclusão (para decisão)

11/11/2013, 00:00

Recebimento

30/09/2013, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2013, 11:29

Conclusão (para decisão)

14/08/2013, 00:00

Recebimento

20/05/2013, 09:02

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2013, 16:12

Recebimento

08/03/2013, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2013, 11:15

Conclusão (para decisão)

28/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2012, 15:55

Recebimento

29/08/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2012, 12:38

Conclusão (para despacho)

26/07/2012, 00:00

Recebimento

13/07/2012, 12:02

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 00:00

Recebimento

10/07/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2012, 12:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2012, 00:00

Recebimento

17/05/2012, 10:53

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 00:00

Recebimento

11/01/2012, 09:50

Entrega em carga/vista

14/10/2011, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/09/2011, 10:48

Mero expediente

05/05/2011, 14:04

Conclusão (para despacho)

20/04/2011, 00:00

Mero expediente

06/04/2011, 13:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2011, 00:00

Mero expediente

30/03/2011, 11:58

Conclusão (para despacho)

25/03/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/03/2011, 11:33

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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