Execução de Título Extrajudicial 7025596-74.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025596-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:40

Publicação

14/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL CORREIA FUSO, OAB nº SP174928, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS, OAB nº DF15266, ANTONIO CORREA JUNIOR, OAB nº DF16286 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7025596-74.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Vistos, Suspendo o andamento do presente feito, até o julgamento do incidente de desconsideração a personalidade jurídica distribuído pelo exequente. Porto Velho, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:30

Por decisão judicial

11/07/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:49

Publicação

17/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7025596-74.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL CORREIA FUSO, OAB nº SP174928, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS, OAB nº DF15266, ANTONIO CORREA JUNIOR, OAB nº DF16286 DESPACHO DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO SNIPER Realizada a consulta via sistema SNIPER, resultado anexo. Esclareço ao exequente que referido sistema não realiza penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:10

Outras Decisões

16/06/2025, 10:10

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7025596-74.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL CORREIA FUSO, OAB nº SP174928, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS, OAB nº DF15266, ANTONIO CORREA JUNIOR, OAB nº DF16286 DESPACHO DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO SNIPER Realizada a consulta via sistema SNIPER, resultado anexo. Esclareço ao exequente que referido sistema não realiza penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO CORREA JUNIOR, OAB nº DF16286, RAFAEL CORREIA FUSO, OAB nº SP174928, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS, OAB nº DF15266 DESPACHO 1 - Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta restou parcial. Sendo assim, determino sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 2 - Executado: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 23361709000118 Endereço: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7025596-74.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 3 - Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 6 - Feito o levantamento, intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 - Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo do item 5, comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 7 - Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 7.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. 8 - Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de novembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR SEM MÃOS PRÓPRIAS

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: BRENO CAVALCANTE VENANCIO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL CORREIA FUSO, OAB nº SP174928, PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS, OAB nº DF15266, ANTONIO CORREA JUNIOR, OAB nº DF16286 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7025596-74.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Vistos, A parte credora opôs embargos de declaração, alegando omissão no despacho proferido pelo Juízo. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos interpostos são improcedentes. Dispõe o CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem ainda for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (art. 1.022). O dispositivo legal fixa que somente as decisões interlocutórias ou as sentenças serão objetos de embargos. Conforme disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. A Jurisprudência vem se manifestando no sentido da possibilidade de cabimento de embargos de declaração em face de despacho, desde que este tenha conteúdo decisório. No presente caso, incabíveis os embargos de declaração pois o ato processual embargado constitui simples despacho ordinatório, não se enquadrando, assim, no conceito de decisão judicial que alude o Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC) – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos" (TJ/MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Processo n. 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgamento em 12/08/2020 e Publicação: 14/08/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICADOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de AJG, porquanto despacho de mero expediente, sem cunho decisório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081997165, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-07-2019)." (TJ/RS, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Processo n. 70081997165 RS, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgamento em 01/07/2019 e Publicação em 03/07/2019). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Int. Porto Velho, 13 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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