Cumprimento de sentença 7000312-96.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000312-96.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000312-96.2023.8.22.0021. AUTOR: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: WILLIAN MAR SCHROCK WILL Advogados do(a) AUTOR: BRENDA MORAES SANTOS - RO8933-A, LARISSA SILVA PONTE - RO8929-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/10/2023 10:19:58 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) trata-se de relação de consumo. Sem maiores delongas entendo que assiste parcial razão a parte recorrente, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Pois bem. Esta Turma Recursal, em casos análogos, entendeu como razoáveis a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do caso concreto. Nesse sentido, o seguinte aresto: EMENTA: Consumidor. Interrupção no fornecimento de energia. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. - Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial, estará evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser indenizado. - A fixação da compensação por danos morais tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, de modo que se o juiz não observa tais parâmetros, a sentença merece ser parcialmente reformada. (Processo n. 7044863-61.2022.8.22.0001. Relator: JUIZ JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data do julgamento: Sessão nº 136/2023 da Turma Recursal, realizada de 15/02/2023 a 17/02/2023). Considerando que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o montante fixado pelo Juízo de origem – R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, não se mostrou razoável ao caso, devendo tal valor ser minorado para ao atual entendimento deste Colegiado. Por tais considerações, VOTO no sentindo DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado apenas para REDUZIR a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM. MINORAÇÃO. – Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbi o réu o ônus da prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. – O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000312-96.2023.8.22.0021. AUTOR: BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933, LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILLIAN MAR SCHROCK WILL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por WILLIAN MAR SCHROCK WILL em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que sua residência, após a queda de um raio, teve o fornecimento de energia elétrica interrompida e que assim continuou até o momento em que entrou com a presente demanda, mesmo que tenha comunicado por várias vezes a concessionária, que até então não havia restabelecido o serviço. A ré, em sua defesa, afirma que restabeleceu o fornecimento de energia na unidade consumidora do autor um dia após o requerimento deste e, portanto, dentro do prazo legal, informando ainda que a solicitação do serviço ocorreu em dia diferente do alegado na inicial. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as PRELIMINARES arguidas. Primeiramente, quanto à preliminar de incompetência deste juízo, é necessário observar que, ao contrário do que afirma a empresa requerida, a produção de provas postulada se faz desnecessária ao deslinde da causa, haja vista que a demanda exige apenas a produção de prova documental, já suficientemente encartada nos autos. Portanto, afasto a preliminar. Afasto também a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento das vias administrativas para posterior acesso ao Poder Judiciário, não se trata de requisito obrigatório, sendo o ajuizamento da presente demanda um direito da parte autora. Dessa forma, de acordo com jurisprudência já pacificada, não há que se falar ausência de pretensão resistida, estando evidente o interesse de agir, independentemente de prévio esgotamento ou mesmo o simples requerimento das vias administrativas antes de pleitear ação judicial. Passo agora à análise do MÉRITO. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. No caso em tela, observa-se que a requerida não nega que o autor realmente realizou a solicitação para o religar a energia, porém, afirma que a solicitação da ordem de serviço foi efetuada em 25 de janeiro de 2023 e que, já no dia seguinte, a situação foi resolvida. Entretanto, a concessionária não junta nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que não houve solicitação anterior por parte do requerente, bem como não demonstrou que houve fator capaz de impedir o reparo da rede elétrica no prazo legalmente estabelecido, juntando apenas print de tela sistêmica das ocorrências (ID 87749905), que, por si só, não são suficientes para comprovar o alegado. Por outro lado, o autor da ação colaciona na inicial prints de conversa do whatsapp (ID 86185772 e ID 86185773), gravação de ligações realizadas para a empresa (ID 86185776 e ID 86185777), fotos do poste de energia (ID 86185774) e vídeo (ID 86185779), o que somado corroboram para demonstrar que os fatos alegados são verdadeiros, de forma que, em verdade, a solicitação do serviço ocorreu por volta do dia 22 de janeiro e que a UC em comento permaneceu sem energia pelo menos até o ajuizamento desta ação (27/01/2023). Assim, o consumidor, ora requerente, não pôde usufruir de serviço essencial por mais de 4 dias, no mínimo. Dessa forma, a requerida não logrou em comprovar causa excludente de sua responsabilidade. Demonstrado, assim, o ato ilícito da ré ao não restabelecer o fornecimento de energia elétrica da UC do requerente dentro do prazo legal, deixando de prestar a devida assistência, de forma que ficou por quatro dias sem o fornecimento de energia. Assim, a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Nesse sentido, traz a jurisprudência o seguinte entendimento: " Apelação Cível. Serviço de Energia Elétrica. Ligação. Pedido Administrativo. Demora. Injustificada. Dano Moral. Configuração. Há a ocorrência de dano moral pela demora injustificada, por parte da concessionária, em realizar a ligação do serviço de energia elétrica, não se atendendo a pedido administrativo. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002532-61.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/01/2023)." Verifica-se na presente demanda que o restabelecimento de energia não foi realizado em prazo razoável, sendo que a Resolução n. 1.000 da ANEEL dispõe em seu art. V que o prazo para a religação de energia em área rural é de 48 horas: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Assim, não há justificativa para as ações da Energisa, ora requerida, sendo os danos morais plenamente cabíveis, porquanto o autor não pôde usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

25/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN MAR SCHROCK WILL em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/03/2024 23:59.

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