Execução de Título Extrajudicial 7006326-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006326-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:50

Publicação

21/07/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006326-93.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: VINICIUS SILVA SANCHEZ PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA - RO12599, DAIANE BERTOZO ALVES - RO12215 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados (ID 138125347). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:50

Documento (Certidão)

22/06/2026, 07:39

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:11

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:47

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:15

Publicação

13/04/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: VINICIUS SILVA SANCHEZ PINHEIRO ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7006326-93.2022.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada VINICIUS SILVA SANCHEZ PINHEIRO. O executado apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros (Id nº 106530322 páginas 1/5), requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 3.451,48 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se refere a valores recebidos a título de verba salarial. Alega, também, que os valores são necessários para subsistência e, ainda, para pagar alimentos à sua prole. Por fim, requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.451,48, ou pela menos 80% do valor. Pugnou, ainda, pela intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da proposta em pagar o débito em 36 prestações. A exequente apresentou manifestou-se no Id nº 107293997 páginas 1/3, instante em que requereu a rejeição do pedido de desbloqueio dos valores e, ainda, a dilação de prazo para apresentar resposta a proposta de acordo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS: Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA IMPUGNAÇÃO e, via de consequência MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em conta da parte executada, VINICIUS SILVA SANCHES PINHEIRO, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 20% (R$ 690,29) do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil e 80% em favor do executado. Nesta data procedi à liberação de 80% do valor bloqueado, em favor do executado, conforme minuta anexa. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso, contra a presente. Prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a exequente, devendo, ainda, a parte exequente ser intimada para dar andamento ao feito, bem como esclarecer se pretende a expedição de alvará ou transferência bancária da quantia penhorada (30%) e, ainda, proceda o necessário para andamento da presente execução. Porto Velho/RO, 20 de junho de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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