Execução de Título Extrajudicial 7085667-71.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7085667-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em desfavor de DEIDIAN BRITO MIGUEL. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação (id 139836701). Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id 139836702, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. Não há restrições. P. R. I Transitada em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:42

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:20

Definitivo

07/11/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 01:55

Publicação

30/10/2024, 01:55

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e realização de pesquisa nos sistemas infojud e prevjud, bem como seja procedido a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud. Requer, ainda, a juntada do espelho da pesquisa realizada no sistema Renajud. Pois bem. 1. Quanto a juntada do espelho da pesquisa Renajud deferida no id 91965727, com razão o exequente, motivo pelo qual, nesta data, procedo a juntada do resultado da pesquisa. Conforme tela anexa, a consulta ao sistema RENAJUD, retornou negativa. 2. Indefiro a inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 3. Indefiro, ainda, a expedição de mandado para que o executado indique bens passíveis de penhora. Entendo que o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (art. 524, VII, do CPC). 4. Por fim, quanto ao desarquivamento dos autos para realização de pesquisas nos sistemas conveniados, o §3º do art. 921 do CPC estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo o exequente encontrar bens do executado passíveis de penhora. Como é cediço, cabe a parte diligenciar, a fim de localizar bens e valores para embasar seus pedidos em dados concretos. O pedido de desarquivamento dos autos para que sejam realizadas diligências com o objetivo de localização de bens não encontra amparo legal, haja vista que o referido dispositivo legal determina que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento para prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis. Nessa esteira, o simples pedido de pesquisa, não possui o condão de obstar a manutenção do arquivamento provisório, logo, o indeferimento e retorno dos autos ao arquivo é medido de rigor. Dito isso, INDEFIRO o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 95340719, até que sejam indicados bens passíveis de expropriação ou que ocorra a prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Porto Velho,23 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:45

Outras Decisões

23/10/2024, 09:45

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:45

Publicação

04/10/2024, 00:45

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e realização de pesquisa nos sistemas infojud e prevjud, bem como seja procedido a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud. Requer, ainda, a juntada do espelho da pesquisa realizada no sistema Renajud. Pois bem. 1. Quanto a juntada do espelho da pesquisa Renajud deferida no id 91965727, com razão o exequente, motivo pelo qual, nesta data, procedo a juntada do resultado da pesquisa. Conforme tela anexa, a consulta ao sistema RENAJUD, retornou negativa. 2. Indefiro a inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 3. Indefiro, ainda, a expedição de mandado para que o executado indique bens passíveis de penhora. Entendo que o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (art. 524, VII, do CPC). 4. Por fim, quanto ao desarquivamento dos autos para realização de pesquisas nos sistemas conveniados, o §3º do art. 921 do CPC estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo o exequente encontrar bens do executado passíveis de penhora. Como é cediço, cabe a parte diligenciar, a fim de localizar bens e valores para embasar seus pedidos em dados concretos. O pedido de desarquivamento dos autos para que sejam realizadas diligências com o objetivo de localização de bens não encontra amparo legal, haja vista que o referido dispositivo legal determina que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento para prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis. Nessa esteira, o simples pedido de pesquisa, não possui o condão de obstar a manutenção do arquivamento provisório, logo, o indeferimento e retorno dos autos ao arquivo é medido de rigor. Dito isso, INDEFIRO o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 95340719, até que sejam indicados bens passíveis de expropriação ou que ocorra a prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Porto Velho,23 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 500,00 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com fundamento de que houve erro material pelo juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciado em 06/12/2022 e, compulsando os autos constata-se que o juízo já cooperou com a parte credora: em 21/07/2023 realizou sisbajud (id 93623072). Em seguida, ante a inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, procedeu a suspensão do feito, com ressalva de que os autos poderiam ser desarquivados a qualquer tempo, desde que houvesse indicação de bens passíveis de penhora. Doravante, o exequente requereu consulta ao CNIS, sendo tal pedido indeferido. Como afirmado, a execução se desenvolve no interesse no credor e o juízo, ao contribuir com o acesso aos sistemas conveniados à disposição do juízo, atendeu a contento ao princípio da celeridade processual e menor onerosidade. O que se rechaça, respeitosamente, é a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que compete prioritariamente ao exequente. Corroborando o entendimento externalizado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798, II, C, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - O CAGED tem finalidade específica que não abarca a localização de eventuais vínculos empregatícios de devedores, com vista aos credores satisfazerem seus créditos. 4 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07085296320218070000 DF 0708529-63.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais, em que pese o pedido do exequente de expedição de ofício, entendo que o prazo de suspensão é destinado justamente para que o credor diligencie em busca de bens passíveis de expropriação do devedor, logo, compete ao exequente, transcorrido o prazo, indicar precisamente bens sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Nessa esteira, o simples pedido de pesquisa/expedição de ofício não é possui o condão de obstar o arquivamento provisório. Deve-se ressaltar, ainda, que há variadas formas de demonstrar a mudança patrimonial da parte executada, que claro, exigem diligências da parte interessada. Ademais, via de regra, a lida com processos executórios demonstram uma ciclicidade: pede-se acesso aos sistemas conveniados e, finalizadas as consultas, reiteram-se todos. Ou seja, quando o juízo informa que há oneração, a afirmação vale para o assoberbamento de pesquisas patrimoniais. Imagine-se o trabalho hercúleo que demandaria o atendimento de todos os pleitos dos credores que inobservam o princípio da cooperação deixando de realizar diligências extrajudiciais, às suas expensas. Certamente a atividade jurisdicional restaria inviabilizada. Por fim, como dito alhures, a decisão prolatada pelo juízo não acarretará prejuízo algum à parte exequente que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (CPC, artigo 921, §3º). Destarte, firme na assertiva de inexistência do vício de erro alegado, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 15 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/10/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER (id 94675774). De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute, que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Neste contexto, e ainda que não se discuta que a execução seja realizada em benefício do credor, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de id 94675774. No mais, considerando a inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a suspensão do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC, conforme decisão de id 93623364. Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho,29 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 500,00 Data da distribuição: 06/12/2022 DECISÃO 1) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Considerando o valor irrisório bloqueado na conta corrente do devedor, procedo ao desbloqueio da quantia, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. 3) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 21 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7085667-71.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

24/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)